GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025
0219/2025
GABINETE DO PREFEITO
0219/2025
DECRETO Nº 0219/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025
PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 02 DE ABRIL DE 2025, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA, EM RAZÃO DAS CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4).
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 114, de 02 de abril de 2025, que declarou situação de emergência no Município de Uruará/PA em decorrência de chuvas intensas, com efeitos reconhecidos a partir de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 07 de abril de 2025, com prazo inicial de 90 (noventa) dias;
CONSIDERANDO que persistem os efeitos danosos causados pelas chuvas, notadamente nas áreas de infraestrutura, saúde, transporte e acessibilidade, sobretudo em comunidades rurais ainda em processo de reabilitação;
CONSIDERANDO que a recuperação integral das vias e serviços públicos afetados ainda se encontra em andamento, sendo imprescindível a manutenção do regime excepcional para continuidade das ações emergenciais, apoio à população atingida e conclusão dos trabalhos de resposta e reconstrução;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º do Decreto nº 114/2025, que admite prorrogação da vigência até o limite de 180 (cento e oitenta) dias;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 114, de 02 de abril de 2025, que declarou Situação de Emergência no Município de Uruará/PA, com base na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE 1.3.2.1.4 – Chuvas Intensas).
Art. 2º O novo prazo de vigência passará a contar a partir de 07 de julho de 2025, estendendo-se até 05 de agosto de 2025, totalizando 120 (cento e vinte) dias desde a publicação do decreto originário.
Art. 3º Este Decreto será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará e afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, para os fins legais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroagidos em 07/07/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 07 de julho de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA