COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 13 de março de 2025
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
CONTRATO Nº 20256013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MCONTRATO Nº 20256013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNICIPIO DE URUARÁ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A EMPRESA ALTER SERVIÇOS EIRELI – ME.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE URUARÁ-PARÁ – GABINETE DO PREFEITO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.593.541/0001-92, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro nº 520, nesta Cidade, representada neste por seu Ordenador de Despesas Sr. Carlos Antônio Zancan, Portador da Carteira de Identidade nº *** Emissão: PC/PÁ e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Sebastião Moreira Rocha 3025, Boa Sorte Bairro: Vila Brasil Cep: 68140-000, Uruará/PA, doravante denominada Contratante, de outro lado a empresa ALTER SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ nº 28.911.069/0001-96 com sede no SAUS – Quadra 05 – Bloco F – Parte A S/N Brasília, DF, CEP 70.070-910, neste ato representado pela Sra. Julliene da Conceição Dantas, brasileira, portador do RG: *** e CPF:***.***.***-**, administradora da empresa, residente e domiciliado na quadra 122- rua 74 casa 32, jardim Céu Azul, Valparaiso - GO doravante denominado CONTRATADO, têm justo e acordado, com supedâneo no art. 74, III, c da Lei 14.133/2021 e de acordo com a inexigibilidade 6.2025-00013, o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento técnico-administrativo à Gestão Pública Municipal, incluindo apoio administrativo, representação institucional e acompanhamento de demandas junto a órgãos federais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços aqui pactuados será feita no Município de Uruará/PA e no Município de Brasília/DF ou ainda em qualquer localidade do País.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de locomoção, alimentação e estada do CONTRATADO fora da Comarca de Belém, correrão por conta do CONTRATANTE.
04.122.0036.2.004 – Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE se obriga a:
a) efetuar o pagamento na forma convencionada na CLÁUSULA QUINTA do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades exigidas;
b) permitir ao CONTRATADO, livre acesso às instalações do Contratante, para a execução dos serviços, bem como, proporcionar toda assistência e as facilidades operacionais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao presente contrato;
c) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) notificar o CONTRATADO, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Para execução dos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATADO se obriga a:
a) executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações, projetos e prazos estipulados;
b) informar ao CONTRATANTE tudo o que esta solicitar no tocante ao objeto do presente contrato;
c) atender às determinações regulares do representante designado pelo CONTRATANTE, bem assim as da autoridade superior;
d) aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/22021;
e) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
Pela prestação de serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), mensais, perfazendo o total de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Parágrafo único - Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE DO PREÇO
O presente contrato poderá se ajustado, após um ano de vigência, desde que acordado pelas partes, que adotarão como indexador o IGP-M.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, por meio de depósito bancário em conta corrente a ser fornecida, de titularidade do contratadO, mediante a apresentação de recibo pelos serviços prestados e nota fiscal devidamente atestado pelo responsável da Unidade recebedora do serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE disporá de um prazo de até cinco (cinco) dias do mês subsequente para adimplir com a obrigação de pagamento resultante da prestação dos serviços objeto deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO, garantida a prévia defesa:
a) multa de mora de 0,5% (cinco por cento), por dia de atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Contrato, até o limite de 2%(dois por cento).
b) as sanções previstas nos art 155 ao 163 da Lei 14.133/2021, juntamente com a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor deste Contrato, pelo não cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, mediante notificação ao CONTRATADO, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de início deste Contrato será contado a partir de sua assinatura, para vigorar por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a vontade das partes, por meio de termo aditivo, respeitadas as disposições legais previstas na Lei nº 14.133/2021 sobre a matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 122 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento será publicado por meio de afixação de seu extrato no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Uruará e outros meios legais hábeis.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA - DO FORO
As partes de comum acordo elegem o foro de Uruará/PA, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato em 02 (duas), vias de igual teor e forma, na presença duas testemunhas.
Uruará-Pará, 12 de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO
CARLOS ANTONIO ZANCA
CONTRATANTE
ALTER SERVIÇOS EIRELI – ME
SÁVIO LEÃO COELHO
CONTRATADOUNICIPIO DE URUARÁ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A EMPRESA ALTER SERVIÇOS EIRELI – ME.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE URUARÁ-PARÁ – GABINETE DO PREFEITO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.593.541/0001-92, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro nº 520, nesta Cidade, representada neste por seu Ordenador de Despesas Sr. Carlos Antônio Zancan, Portador da Carteira de Identidade nº *** Emissão: PC/PÁ e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Sebastião Moreira Rocha 3025, Boa Sorte Bairro: Vila Brasil Cep: 68140-000, Uruará/PA, doravante denominada Contratante, de outro lado a empresa ALTER SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ nº 28.911.069/0001-96 com sede no SAUS – Quadra 05 – Bloco F – Parte A S/N Brasília, DF, CEP 70.070-910, neste ato representado pela Sr. Sávio Leão Coelho, brasileiro, separado judicialmente, portador da CNH ***.***.***-**, órgão expedidor DETRAN – DF, empresário, doravante denominado CONTRATADO, têm justo e acordado, com supedâneo no art. 74, III, c da Lei 14.133/2021 e de acordo com a inexigibilidade 6.2025-00013, o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento técnico-administrativo à Gestão Pública Municipal, incluindo apoio administrativo, representação institucional e acompanhamento de demandas junto a órgãos federais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços aqui pactuados será feita no Município de Uruará/PA e no Município de Brasília/DF ou ainda em qualquer localidade do País.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de locomoção, alimentação e estada do CONTRATADO fora da Comarca de Belém, correrão por conta do CONTRATANTE.
04.122.0036.2.004 – Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE se obriga a:
a) efetuar o pagamento na forma convencionada na CLÁUSULA QUINTA do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades exigidas;
b) permitir ao CONTRATADO, livre acesso às instalações do Contratante, para a execução dos serviços, bem como, proporcionar toda assistência e as facilidades operacionais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao presente contrato;
c) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) notificar o CONTRATADO, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Para execução dos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATADO se obriga a:
a) executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações, projetos e prazos estipulados;
b) informar ao CONTRATANTE tudo o que esta solicitar no tocante ao objeto do presente contrato;
c) atender às determinações regulares do representante designado pelo CONTRATANTE, bem assim as da autoridade superior;
d) aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/22021;
e) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
Pela prestação de serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), mensais, perfazendo o total de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Parágrafo único - Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE DO PREÇO
O presente contrato poderá se ajustado, após um ano de vigência, desde que acordado pelas partes, que adotarão como indexador o IGP-M.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, por meio de depósito bancário em conta corrente a ser fornecida, de titularidade do contratadO, mediante a apresentação de recibo pelos serviços prestados e nota fiscal devidamente atestado pelo responsável da Unidade recebedora do serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE disporá de um prazo de até cinco (cinco) dias do mês subsequente para adimplir com a obrigação de pagamento resultante da prestação dos serviços objeto deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO, garantida a prévia defesa:
a) multa de mora de 0,5% (cinco por cento), por dia de atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Contrato, até o limite de 2%(dois por cento).
b) as sanções previstas nos art 155 ao 163 da Lei 14.133/2021, juntamente com a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor deste Contrato, pelo não cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, mediante notificação ao CONTRATADO, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de início deste Contrato será contado a partir de sua assinatura, para vigorar por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a vontade das partes, por meio de termo aditivo, respeitadas as disposições legais previstas na Lei nº 14.133/2021 sobre a matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 122 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento será publicado por meio de afixação de seu extrato no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Uruará e outros meios legais hábeis.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA - DO FORO
As partes de comum acordo elegem o foro de Uruará/PA, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato em 02 (duas), vias de igual teor e forma, na presença duas testemunhas.
Uruará-Pará, 12 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito
CARLOS ANTONIO ZANCA
Contratante
Alter Serviços EIRELI – ME
SÁVIO LEÃO COELHO
Contratado