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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2026

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2025

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2025

PARTES: O Município de Uruará/PA, através da Prefeitura Municipal (CNPJ nº 34.593.541/0001-92), e a Associação de Bancos – ASBAN (CNPJ nº 00.000.893/0001-75).

​OBJETO: O presente Acordo tem por objeto, em regime de mútua cooperação, prestar apoio e promover a atividade de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nas modalidades de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E), incluindo serviços técnicos especializados para preparação, levantamentos e requerimento de áreas urbanizadas no âmbito do Município de Uruará/PA.

​FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/14 (art. 2º, VIII-A) e Lei Federal nº 13.465/17.

​VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

​Uruará, Pará, 16 de Dezembro de 2025.

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3920, em 13 de janeiro de 2026. Código identificador 050D83EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.