GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
LEI Nº 672/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2026
LEI Nº 672/2026, de 11 de Maio de 2026.
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 ( Um Milhão ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
0404 – Secretaria de Viação e Obras
15 451 0501 1.074 – Construção do Parque de Exposição
1.000.000,00
4.0.00.00.00 – Despesas Capital
1.000.000,00
4.4.00.00.00 – Despesas de Investimento
1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.000.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
200.000,00
Fonte: 15010000 – Outros Recursos Não Vinculados
100.000,00
Fonte: 15013110 – Transferência da União - Emenda Individual
200.000,00
Fonte: 17010000 – Outros Convênios do Estado
500.000,00
TOTAL GERAL
1.000.000,00
Art. 2º -Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
0404 – Secretaria de Viação e Obras
15.451.0501 1.008 – Construção de Praças, Parques e Jardins
1.000.000,00
4.0.00.00.00 – Despesas Capital
1.000.000,00
4.4.00.00.00 – Despesas de Ivestimento
1.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.000.000,00
Fonte: 17010000 – Outros Convênios do Estado
1.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.000.000,00
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 11 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA