SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de julho de 2026
LEI N° 512/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 512/2026
LEI N° 512/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KELLY CRISTINA DESTRO, Prefeita Municipal de Ulianópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ulianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal-CEF, até o valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados aos eixos de investimentos em saneamento ambiental; pavimentação e urbanização; infraestrutura urbana; eficiência energética solar fotovoltaica; e, aquisição de máquinas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2° A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§1° Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2° Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f" e parágrafo 3°, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei Municipal n° 486, de 20 de dezembro de 2024.
Ulianópolis, PA, 07 de julho de 2026.
KELLY CRISTINA DESTRO
Prefeita Municipal