PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI · 22 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.489/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.489/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUCURUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DAS BASES DESTA LEI
Art. 1º. A estrutura administrativa e organizacional da administração pública municipal é reorganizada nos termos desta lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos, sejam institucionais ou com a sociedade em geral.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de responsabilidade do Poder Executivo funcionará constituída, essencialmente, dos seguintes órgãos:
I - ORGÃOS DE SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR:
Gabinete do (a) Prefeito (a)
Gabinete do (a) Vice-Prefeito (a);
Assessoria e Coordenação superior;
Procuradoria Jurídica;
Controladoria Interna;
Consultoria Técnica;
Ouvidoria.
II - ORGÃOS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL:
Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal da Fazenda;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Obras;
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
Secretaria Municipal de Esporte;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Pesca;
Secretaria Municipal de Turismo;
Secretaria Municipal de Urbanismo;
Secretaria Municipal de Comunicação;
Secretaria de Regularização Fundiária;
Secretaria Municipal de Juventude;
Secretaria Municipal da Mulher;
Secretaria Municipal de Habitação.
III - ORGÃOS DE GESTÃO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:
a) Companhia de Trânsito e Transporte de Tucuruí - CTTUC;
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Tucuruí;
c) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí – IPASET;
d) Instituto de Assistência à Saúde e Lazer dos Servidores Públicos do Município de Tucuruí – IASET.
IV - UNIDADES GESTORAS:
a) Prefeitura Municipal de Tucuruí;
b) Fundo Municipal de Educação;
c) Fundo Municipal de Saúde;
d) Fundo Municipal de Assistência Social;
e) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Fundo Municipal de Meio de Ambiente;
g) Fundo Municipal de Cultura;
h) Fundo Municipal do PROCON;
i) CTTUC - Companhia de Trânsito e Transporte de Tucuruí;
j) Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Tucuruí;
k) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí – IPASET;
l) Instituto de Assistência à Saúde e Lazer dos Servidores Públicos do Município de Tucuruí – IASET.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E SUAS VINCULAÇÕES
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) – GP
Art. 4º. Ao Gabinete do (a) Prefeito (a) compete:
I - Assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas funções, com ênfase na coordenação política do governo, no seu relacionamento com a Câmara Municipal, com os Partidos Políticos e na interlocução com os órgãos da esfera Estadual e Federal;
II - Supervisionar e coordenar as relações político-administrativas do gestor municipal com os órgãos ou entidades públicas e privadas e com a população em geral, incluindo os órgãos que compõem a máquina governamental;
III - Executar a política de comunicação social e marketing da administração pública;
IV - Coordenar ações e projetos comunitários;
V - Elaborar, controlar, registrar e publicar os atos expedidos pelo Poder Executivo: Leis, Projetos de Leis, Decretos, Portarias e documentos afins;
VI - Registrar e controlar as correspondências expedidas e recebidas do Gabinete;
VII - Organizar e cuidar dos serviços de cerimonial do Prefeito Municipal; receber as autoridades que chegarem ao Município seja no âmbito estadual, federal ou privado;
VIII - Promover e zelar pela política de relações públicas do Gabinete em todas as esferas de governo;
IX - Coordenar e acompanhar os projetos encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal de Vereadores, promovendo de forma harmoniosa a relação entre os dois poderes;
X - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Os órgãos de apoio vinculados ao Gabinete do Prefeito são assim definidos:
I - Chefia de Gabinete;
II - Comissão Permanente de Licitação;
III - Departamento de Compras;
IV - Departamento de Relações Comunitárias;
V - Departamento de Informática;
VI - Departamento de Relações Institucionais.
CHEFIA DE GABINETE
Art. 6º. A Chefia de Gabinete compete a coordenação geral das atividades relacionadas no Art. 2º desta Lei, inclusive representar o Prefeito Municipal em eventos, quando por ele autorizado.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
Art. 7º. Fica subordinada ao Gabinete do Prefeito a Comissão Permanente ou Especial designada com fundamento no Inciso XVI do Art. 6º combinado com o Art. 51 da Lei nº 8.666/93, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Art. 8º. Ficam criados os cargos da Comissão de Contratação nos moldes da Lei 14.133/2021:
I - 1 (Um) Coordenador de Licitação;
II - 4 (Quatro) Assessor de Coordenador de Licitação.
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 9º. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:
I - Assessorar o Prefeito no planejamento, organização e coordenação das atividades do Município;
II - Acompanhar nas repartições municipais o andamento das atribuições determinadas pelo Prefeito;
III - Assessorar o Prefeito no exame e decisão dos assuntos político-administrativos submetidos à sua deliberação;
IV - Opinar sobre matéria de competência do Gabinete e exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei, regulamentos ou ações cometidas pelo Prefeito e que se coadunem com o seu cargo.
ASSESSORIA E COORDENAÇÃO SUPERIOR ESPECIAL
Art. 10º. A Assessoria e Coordenação Superior compete:
I - Supervisionar e coordenar projetos e ações que visem à captação de recursos nas esferas Estadual e Federal;
II - Coordenar a comunicação institucional do Poder Executivo;
III - Intermediar as relações do Prefeito com os Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Assessorias Técnicas e demais órgãos correlatos.
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Art. 11. A Procuradoria Geral compete:
I - Patrocinar os feitos de natureza jurídica e fiscal de interesse do Município;
II - Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
III - Defender em juízo a honra do prefeito quando esta for atacada no exercício de sua função;
IV - Elaborar parecer sobre consultas formuladas pelo prefeito e demais órgãos da administração municipal;
V - Coligir informações sobre a legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal acerca dos assuntos de interesse do Município;
VI - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de outros créditos do Município, não liquidados nos prazos legais e regulamentares;
VII - Participar de inquéritos administrativos, orientando-os devidamente;
VIII - Emitir pareceres sobre contratos, convênios ou outras formas de pactuação, bem como nos processos licitatórios promovidos pela administração municipal, inclusive nas dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação;
IX - Assessorar juridicamente os órgãos da administração municipal.
X - Controlar os serviços de assistência judiciária aos cidadãos, no tocante à defesa do consumidor – PROCON - e outros que vierem e ser implantados no Município.
Art. 12. Os órgãos de apoio vinculados a Procuradoria do Município são assim definidos:
I - Procuradores e Assessores Jurídicos;
II - PROCON;
III - Departamento de Transparência.
CONTROLADORIA INTERNA
Art. 13. A Controladoria é regulamentada pela Lei Municipal nº 11.693/2023, de 25 de setembro de 2023 e, no que não conflitar com a referida lei, compete-lhe ainda:
I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II - Avaliar de forma sistemática o desempenho do servidor público municipal;
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;
IV - Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta;
V - Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão e do desempenho do servidor municipal;
VI - Prestar assistência aos órgãos auditados, visando à correção e o aprimoramento dos métodos para o cumprimento de normas;
VII - Fiscalizar as licitações, contratos e convênios, zelando pela lisura dos procedimentos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade;
VIII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IX - Supervisão da área de recursos humanos na avaliação do desempenho dos servidores municipais;
X - Supervisão da área orçamentária, financeira e patrimonial;
XI - As ações da Controladoria serão exercidas por Coordenadorias de Áreas.
CONSULTORIA TÉCNICA
Art. 14. A Consultoria Técnica compete:
I - Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza contábil, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
II - Fixar a interpretação das leis e atos normativos outros de natureza contábil, a ser uniformemente seguido pelos órgãos da Administração Municipal;
III - Cooperar na formulação de proposições de caráter normativo;
IV - Manter estreita colaboração com a Procuradoria Jurídica e com os demais órgãos da Administração Municipal.
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
Art. 15. As competências da Ouvidoria do Município encontram-se estabelecidas na Lei Municipal nº 9.946 de 18 de julho de 2018.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
Art. 16. À Secretaria Municipal de Governo compete atuar como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal. Nas relações com as esferas de governo e demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, competindo-lhe, especificamente:
I - Prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais a realização de estudos, avaliações e pareceres;
II - Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;
III - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
IV - Coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal, e esferas estadual e federal;
V - Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo;
VI - Participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;
VII - Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
VIII - Acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção;
IX - Promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória institucional;
X - Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;
XI - Elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito;
XII - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIII - Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
XIV - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 17. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de governo:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Gestão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração compete:
I - Administrar, supervisionar a regular lotação dos servidores da administração municipal;
II - Participar das atividades relacionadas a medicina e a segurança no trabalho dos servidores municipais;
III - Administrar o ingresso, a movimentação e o afastamento dos servidores municipais;
IV - Coordenar o processamento da folha de pagamento;
V - Coordenar os trabalhos de seleção e recrutamento de servidores;
VI - Desenvolver ações para o treinamento e capacitação dos servidores municipais;
VII - Administrar bens, serviços e patrimônio municipal.
Art. 19. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Administração:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Recursos Humanos;
III - Departamento de Patrimônio.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ
Art. 20. À Secretaria Municipal da Fazenda compete:
I - Realizar a administração fiscal e contábil;
II - Organizar e manter atualizada a planta genérica de valores para fins de planejamento tributário;
III - Gerenciar a dívida ativa da Prefeitura.
Art. 21. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Fazenda:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Contabilidade;
III - Departamento de Tributos;
IV - Tesouraria.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação compete:
I - Consolidar uma estrutura educacional que garanta inclusão social e permita, com eficiência, a execução de ações pedagógicas nas unidades de ensino infantil, fundamental e suas modalidades;
II - Consolidar ações que propiciem a articulação com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, visando à manutenção da qualidade do ensino público.
Art. 23. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Educação:
I - Secretaria Adjunta;
II - Secretaria Adjunta de Logística;
III - Secretaria Adjunta de Ensino e Apoio Técnico-Pedagógico;
IV - Departamento de Merenda Escolar;
V - Departamento de Transporte Escolar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Planejar, prestar e fiscalizar o atendimento médico-ambulatorial preventivo, curativo e de urgência;
II - Adotar medidas de proteção à criança e à maternidade;
III - Promover a educação e assistência à família quanto ao Planejamento Familiar;
IV - Promover a educação para a saúde e assistência médica-sanitária nas escolas municipais;
V - Executar ou apoiar as ações que visem o controle ou erradicação de doenças transmissíveis;
VI - Executar os programas vinculados ao Sistema Único de Saúde;
VII - Gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde de acordo com a legislação inerente;
VIII - Executar as ações de vigilância epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
IX - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
X - Participar da formulação das políticas e da execução de saneamento básico;
XI - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
XII - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
XIII - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano;
XIV - Participa do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XV - Colaborar na proteção do meio ambiente;
XVI - Executar ou apoiar as políticas de sangue;
XVII - Manter em bom funcionamento os Hospitais, Centros de Saúde e Unidades afins;
XVIII - Colaborar com órgãos afins na esfera estadual e federal.
Art. 25. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Saúde:
I - Secretaria Adjunta;
II - Secretaria Adjunta de logística, almoxarifado e transporte;
III - Secretaria Adjunta de Atenção Básica;
IV - Departamento Administrativo;
V - Departamento de Planificação e Apoio Técnico;
VI - Departamento de Vigilância Epidemiológica;
VII - Departamento de Endemias;
VIII - Departamento de Vigilância Sanitária;
IX - Departamento de Atenção à Saúde;
X - Maternidade Municipal;
XI - Unidade de Pronto Atendimento - UPA;
XII - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
Art. 26. Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos:
I - 10 (Dez) cargos de Diretor abaixo discriminado:
1 (um) Diretoria Executiva;
1 (um) Diretor Administrativo Financeiro;
1 (um) Diretor de Regulação;
1 (um) Diretor de Vigilância em Saúde;
1 (um) Diretor de Saúde Mental;
1 (um) Diretor de Atenção Básica;
1 (um) Diretor de Logística e Assistência Farmacêutica;
1 (um) Diretor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
1 (um) Diretor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
2 (dois) Diretores do Hospital Municipal.
II - 9 (Nove) cargos de Apoio Administrativo:
1 (um) Cargo de Apoio Administrativo para Agendamento e Consulta;
1 (um) Cargo de Apoio Administrativo de Tratamento Fora de Domicilio (TFD);
7 (sete) Cargos de Apoio Administrativo.
III - 55 (Cinquenta e cinco) cargos de Coordenador:
02 (dois) Coordenadores de Enfermagem;
1 (um) Coordenador de Compras;
1 (um) Coordenador de Transporte;
1 (um) Coordenador de Central de Especialidades;
1 (um) Coordenador de Laboratório Central;
2 (dois) Coordenadores Clínicos;
1 (um) Coordenador de Vigilância Sanitária e Centro de Zoonose;
1 (um) Coordenador de Vigilância Epidemiológica;
1 (um) Coordenador de Vigilância Ambiental;
1 (um) Coordenador de Endemias;
1 (um) Coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalho - CEREST;
1 (um) Coordenador do Centro de Atendimento de Autismo - CEMAPA;
1 (um) Coordenador de Odontologia;
36 (trinta e seis) Coordenadores de Unidades de Atenção Básica de Saúde;
1 (um) Coordenador do Melhor em Casa;
1 (um) Coordenador do Centro de Reabilitação;
2 (dois) Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Art. 27. A Secretaria Municipal da Criança e de Ação Social compete:
I - Realizar atividades de assistência e promoção social à população carente, articulando com representações da sociedade civil;
II - Executar os programas de assistência social, inclusive aqueles conveniados com órgãos de outras esferas governamentais;
III - Executar atividades de amparo ao idoso;
IV - Promover e apoiar programas de geração de renda familiar;
V - Promover a atividade comunitária, principalmente no tocante ao associativismo, e a elevação da consciência e da cidadania;
VI - Gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com a legislação inerente;
VII - Apoiar e executar programas de proteção à família e a maternidade;
VIII - Promover a análise e triagem de casos para concessão de benefícios sociais aos integrantes de grupos vulneráveis da comunidade;
IX - Identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação do órgão;
X - Promover à Assistência Judiciária Gratuita para pessoas carentes;
XI - Apoiar os programas de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária, inclusive através da doação, de cadeiras de rodas, óculos e próteses diversas;
XII - Facilitar o acesso da população carente a diversos tipos de cirurgia, entre elas: Cirurgia de catarata, laqueadura, correção estática de lábio leporino e outras;
XIII - Promover a cidadania propiciando e orientando as pessoas na retirada de seus documentos pessoais;
XIV - Coordenação de proteção e socialização da criança e do adolescente;
XV - Promover por meio de ações integradas e articuladas dos diversos órgãos da administração direta e indireta, que venham a implementar ações direcionadas às comunidades indígenas situadas no território do Município;
XVI - Manter intercâmbio e colaboração com órgãos e entidades afins, pertencentes a outras esferas governamentais.
Art. 28. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Assistência Social:
I - Secretaria Adjunta;
II - Secretaria Adjunta de Logística;
III - Secretaria Adjunta de Programas Sociais;
IV - Departamento de Programas Comunitários;
V - Departamento de Atenção às Pessoas com Deficiências;
VI - Departamento da Cidadania;
VII - Departamento dos Programas Assistenciais;
VIII - Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente;
IX - Departamento de Apoio aos Povos Indígenas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
Art. 29. A Secretaria Municipal de Obras compete:
I - Executar o programa de construção de casas populares destinadas às pessoas carentes, fomentando desenvolvimento urbano;
II - Fiscalizar as atividades de manutenção e expansão da iluminação pública;
III - Estudos, projetos e execução de obras públicas;
IV - Licenciar e fiscalizar obras particulares.
V - Fiscalizar o cumprimento do Código de Postura;
VI - Manter os prédios e logradouros públicos em perfeito estado de conservação para o devido funcionamento, inclusive os cemitérios.
VII - Coordenar a política de terras e regularização fundiária.
VIII - Executar os Serviços de coleta de lixo domiciliar e das vias públicas;
IX - Executar a limpeza e manutenção de bueiros, meios fios e sarjetas existentes no espaço urbano;
X - Executar a Limpeza e manutenção dos igarapés;
XI - Manter em boas condições a frota de veículos e máquinas pesadas pertencentes ao Município;
XII - Executar o serviço de pavimentação asfáltica das ruas do Município, bem como sua manutenção.
Art. 30. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Obras:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Estudos e Projetos;
III - Departamento de Fiscalização e Licenciamento;
IV - Departamento de Estradas e Rodagem;
VI - Departamento de Transporte e Manutenção de Veículos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - SME
Art. 31. À Secretaria Municipal de Esporte compete:
I - Planejar e elaborar a política pública de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;
II - Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
III - Realizar programas recreativos e desportivos;
IV - Promover atividades desportivas.
Art. 32. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria Municipal de Esporte:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Esporte;
III - Administração do Ginásio Poliesportivo;
IV - Administração do Estádio Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SEMASP
Art. 33. À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social compete:
I - Supervisionar e coordenar o serviço de alistamento militar e identificação civil;
II - Apoiar a política de segurança pública no Município;
III - Cuidar da vigilância interna e externa dos prédios e logradouros públicos do Município;
IV - Apoiar e executar a política de segurança pública em todos os níveis;
V - Viabilizar os convênios entre o poder público municipal e estadual para aquisição e manutenção de frota de viaturas destinadas a Polícia Civil e Militar;
VI - Assessorar o prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações municipais de defesa social;
VII - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
VIII - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
IX - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa;
X - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias públicas; e
XI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 34. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Apoio ao Serviço de Alistamento Militar;
III - Departamento de Segurança Pública;
IV - Departamento de Vigilância Patrimonial;
V - Departamento de Planejamento e Monitoramento Preventivo;
VI - Departamento de Defesa Civil.
Art. 35. O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social poderá ser ocupado por Policial Militar da ativa, e o cargo terá natureza militar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
Art. 36. À Secretaria de Meio Ambiente compete:
I - Coordenar as ações da política ambiental do Município;
II - Desenvolver programas de conservação do solo no Município para áreas não impactadas e reflorestamento para as áreas impactadas visando à proteção e a revitalização de microbacias hidrográficas;
III - Administrar o sistema de destinação de resíduos sólidos, inclusive os que vierem a ser implantados, como a reciclagem e a compostagem de lixo urbano;
IV - Desenvolver programas de educação ambiental junto à população do Município;
V - Elaborar projetos para a aquisição de fundos disponibilizados por instituições públicas ou privadas nacionais e internacionais, para ações de programas ambientais;
VI - Manter intercâmbio e colaboração com órgãos e entidades afins, pertencentes às outras esferas governamentais;
VII - Administrar o sistema de abastecimento à população, composto de mercados, feiras matadouros e outras unidades similares.
Art. 37. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Meio Ambiente:
I - Secretaria Adjunta;
I - Departamento de Planejamento e Projetos Ambientais;
III - Departamento de Educação e Controle Ambiental;
IV - Departamento de Administração de Feiras e Mercados.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEPLADE
Art. 38. À Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico compete:
I - Elaborar e executar a programação financeira do Município;
II - Administrar, fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
III - Fazer o acompanhamento da execução orçamentária;
IV - Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e Programas de Duração Continuada - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
V - Executar as atividades de apoio e fomento à produção, à comercialização de produtos e dar apoio à realização de feiras e exposições;
VI - Elaborar políticas de incremento ao turismo, levando em conta o potencial do nosso Município.
Art. 39. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:
I - Departamento de Planejamento, Controle e Acompanhamento da Execução Orçamentária;
II - Departamento de Convênios;
III - Departamento do Desenvolvimento da Indústria e Comércio.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SEDERUR
Art. 40. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural compete:
I - Executar o apoio e fomento à produção agropecuária do Município;
II - Executar a política municipal de apoio ao pequeno e micro produtor rural e a agricultura familiar;
III - Fazer a manutenção de estradas e vicinais na zona rural mantendo a trafegabilidade das mesmas.
Art. 41. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Rural:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Agricultura e Pecuária;
III - Departamento de Articulação Comunitária Rural.
IV - Departamento de Serviços de Inspeção Municipal;
V - Departamento de Extensão Rural.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TUCURUÍ - CTTUC
Art. 42. À Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Tucuruí - CTTUC, criada pela Lei Municipal nº 6.350, de 16 de setembro de 2005, cabe gerir, regular e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte urbano do Município.
Art. 43. Fica criado o cargo de Superintendente Adjunto da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Tucuruí - CTTUC.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - SAAE
Art. 44. Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Tucuruí, criado pela Lei Municipal nº 6.694, de 03 de janeiro de 2.006, cabe a gestão dos serviços públicos de água e esgoto do Município.
Art. 45. Fica criado o cargo de Superintendente Adjunto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Tucuruí.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - IPASET
Art. 46. Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tucuruí, criado pela Lei Municipal nº 9.757, de 15 de março de 2013, cabe a gestão da política previdenciária dos servidores públicos, conforme determinado na referida lei.
Art. 47. Fica criado o cargo de Superintendente Adjunto para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tucuruí.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA - SEMUP
Art. 48. À Secretaria Municipal de Pesca compete:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com as políticas de produção e comercialização de desenvolvimento da aquicultura e pesca;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de difusão de tecnologia e informações do mercado;
III - Coletar e difundir informações sobre processo de integração econômica municipal e seus impactos sobre a indústria, comércio e serviços no Município;
IV - Administrar e fomentar a política municipal do pescado entre outras atividades correlatas;
V - Efetuar e planejar as atividades anuais e plurianuais de pesca e aquicultura do Município de Tucuruí;
VI - Formular normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura, observada a legislação vigente;
VII - Planejar, coordenar, atualizar e manter o Cadastro Único de Pesca e Aquicultura no Município em parceria com órgãos estadual e federal competentes.
Art. 49. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Pesca:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Fiscalização;
III - Departamento de Produção;
IV - Departamento de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
Art. 50. À Secretaria Municipal de Turismo compete:
I - Formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;
II - Formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;
III - Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
IV - Propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
V - Implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo; planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
VI - Promover e divulgar os produtos turísticos do Município; propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
VII - Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 51. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Turismo:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Planejamentos e Projetos.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM
Art. 52. À Secretaria Municipal de Comunicação compete:
I - A proposição e a coordenação da política de relações públicas e de comunicação externa e interna do poder executivo;
II - A promoção e divulgação de fatos e informações de interesse público, sobre a cidade e os serviços municipais, de forma a assegurar a democratização do acesso a informação e transparência da administração municipal;
III - A publicação dos atos oficiais da administração municipal em articulação com o gabinete do prefeito;
IV - O apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas e em seu relacionamento institucional com os seguimentos da comunidade local; a promoção e coordenação de campanhas educativas, de esclarecimento e de difusão de potencialidades do Município;
V - O relacionamento com mídia e os veículos de comunicação para todos os fins; a organização e coordenação dos serviços de cerimonial da prefeitura e o desempenho de outras competências afins.
Art. 53. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Comunicação:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Produção e Supervisão;
III - Departamento de Eventos e Cerimonial.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB
Art. 55. À Secretaria Municipal de Urbanismo compete:
I - A promoção do desenvolvimento urbano do Município de Tucuruí;
II - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;
III - Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;
IV - Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para a Cidade de Tucuruí;
V - Desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Município e de Bairros;
VI - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais e estaduais;
VII - Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando os potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana.
Art. 56. A Secretaria de Urbanismo será composta pelos seguintes membros:
Art. 57. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Urbanismo:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de limpeza urbana;
III - Departamento de elétrica;
IV - Departamento de manutenção e reparos das vias públicas;
V - Departamento de pavimentação asfáltica.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
Art. 59. À Secretaria Municipal de Cultura Compete:
I - O planejamento e a coordenação da execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural e artístico e a preservação e revitalização do patrimônio histórico do Município;
II - Promover e manter as atividades culturais desenvolvidas pelo Município;
III - Realizar programas de artes cênicas, danças, folclóricos e cívicos.
IV - O incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais e artísticas em suas manifestações populares, apoiando sua promoção e produção, distinguindo os valores regionais.
Art. 60. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Cultura:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Ação Cultural;
III - Departamento Patrimonial Cultural;
IV - Escola de Música;
V - Praça do CEU;
VII - Centro de Convenções.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMURF
Art. 61. A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária compete:
I - Manter o cadastro atualizado da situação de moradia do Município com ênfase nos bairros onde a situação socioeconômica requer maiores investimentos;
II - Promover a demarcação e titulação dos lotes urbanos do Município, bem como o levantamento sistemático dos bens dominiais do Município;
III - Identificar as áreas de alienação e comercialização de imóveis;
IV - Executar as atividades de titulação de imóveis e terras patrimoniais do Município;
V - Desenvolver ações relativas à incorporação ao Patrimônio Municipal das terras adquiridas, desapropriadas ou doadas, em articulação com a Procuradoria e com as Secretarias Municipais interessadas.
Art. 62. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria de Regularização Fundiária:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Emissão de Títulos Definitivos Urbanos e Rurais.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMUJ
Art. 63. À Secretaria Municipal de Juventude compete:
I - estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;
II - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
III - criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;
IV - promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação.
Art. 64. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria Municipal de Juventude:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento da Juventude.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER - SMM
Art. 65. Fica criado a Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 66. As competências da Secretaria Municipal da Mulher:
I - Cuidar da saúde, garantir a segurança, capacitar e investir no potencial econômico e criativo das mulheres;
II - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações do Governo Municipal relacionadas aos direitos das mulheres;
III - Promover a proteção e a inclusão social e profissional da mulher;
IV - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
V - Formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres.
Art. 66. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria Municipal da Mulher:
I - Secretaria Adjunta;
II - Coordenadoria da Mulher;
III - Conselho Municipal da Mulher.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB
Art. 67. À Secretaria Municipal de Habitação compete:
I - gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social;
II - estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito da Secretaria;
I - desenvolver estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional de interesse social do Município, bem como definir uma política habitacional que permita melhorar as condições de habitabilidade da população;
II - realizar cadastro da população interessada em participar dos programas de habitação de interesse social;
III - estabelecer de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda condições de habitabilidade;
IV - desenvolver programas de combate ao déficit habitacional, com construção de novas unidades e reforma e ampliação de habitações existentes, em situações precárias, para a população de baixa renda;
V - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil e internacionais;
VI - promover alternativas de acesso à moradia digna, compatibilizando-a as demandas por faixa de renda, com os projetos habitacionais a serem implantados;
VII - coordenação do Programa municipal cred moradia;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 68. Os órgãos de apoio vinculados a Secretaria Municipal de Habitação:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento municipal de habitação;
III - Departamento de logística, programas e projetos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. O detalhamento da estrutura administrativa do Poder Executivo e das atribuições funcionais complementares das secretarias e dos órgãos vinculados de que trata esta Lei, serão definidos por Decreto regulamentador, nos termos do Lei Orgânica do Município.
Art. 70. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também, a dispor por Decreto sobre a Estrutura Organizacional dos órgãos com autonomia administrativa e financeira bem como os cargos das autarquias, de acordo com a legislações que regulamentam.
Art. 71. O servidor efetivo designado para o cargo em comissão, receberá seu salário de efetivo (remuneração fixa) mais 50% (cinquenta por cento) do salário do cargo em comissão que exercer, conforme Anexo I.
Art. 72. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, podendo receber gratificação de até 30% (trinta por cento), exclusivamente durante o período da interinidade.
Art. 73. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convalidar no Orçamento Anual de 2025, a estrutura definida nesta Lei, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, com base no princípio da anualidade do orçamento público.
Art. 74. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender o disposto nesta Lei.
Art. 75. Os Cargos de Provimento em Comissão e respectivas remunerações constantes na estrutura organizacional estão estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 76. Fica estabelecido como teto remuneratório máximo para todos os cargos ou funções da administração pública a remuneração do cargo de Prefeito Municipal.
Art. 77. Fica revogada a Lei Complementar nº 10.956/2022 de 11 de novembro de 2022.
Art. 78. Fica revogada a Lei Complementar nº 11.588/2023 de 11 de setembro de 2023.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos vinte e um dias (21) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA
Prefeito Do Município De Tucuruí
ANEXO da LEI COMPLEMENTAR Nº 13.489/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - CHEFIA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA
NOMENCLATURA
SIMBOLO
QUANT.
PROVENTOS
TESOUREIRO
CPC - 10
01
4.000,00
ASSESSOR JURÍDICO
CPC - 10
13
4.000,00
DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA
CPC - 10
01
4.000,00
DIRETOR EXECUTIVO DE SECRETARIA
CPC - 09
21
3.850,00
DIRETOR EXECUTIVO DE AUTARQUIA
CPC - 09
04
3.850,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CPC - 08
50
3.600,00
DIRETOR DE HOSPITAL
CPC - 08
03
3.600,00
ADMINISTRADOR DA ESCOLA DE MÚSICA
CPC - 07
01
2.800,00
COORDENADOR DE COMISSÃO ESPECIAL
CPC - 07
06
2.800,00
ADMINISTRADOR DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
CPC - 07
01
2.800,00
ASSESSOR DE GABINETE III
CPC - 06
90
3.000,00
CERIMONIALISTA
CPC - 05
01
2.000,00
ASSESSOR DE GABINETE II
CPC – 04
90
2.500,00
CHEFE DE SETOR
CPC – 03
90
1.560,00
SECRETÁRIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
CPC – 02
20
1.400,00
ASSESSOR DE GABINETE I
CPC – 01
90
1.500,00
II - CARGOS DE SECRETÁRIOS E ASSEMELHADOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
21
10.000,00
SECRETARIA ADJUNTA
29
6.000,00
CHEFE DE GABINETE
01
10.000,00
CONTROLADOR INTERNO
01
10.000,00
ASSESSOR/COORDENADOR SUPERIOR
90
6.000,00
CONSULTOR TÉCNICO
02
8.000,00
OUVIDORIA
01
8.000,00
DIRETOR/SUPERINTENDENTE DE AUTARQUIA
04
10.000,00
III – PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
10.000,00
PROCURADOR JURIDICO
10
8.000,00
ASSESSOR JURÍDICO
13
4.000,00
IV - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS E VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE
DIRETOR
10
3.800,00
APOIO ADMINISTRATIVO
9
2.400,00
COORDENADORES
55
3.100,00
V – REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO VINCULADOS AO GABINETE DO PREFEITO (COMISSÃO DE LICITAÇÃO)
COORDENADOR DE LICITAÇÃO
01
6.000,00
ASSESSOR DE COORDENADOR DE LICITAÇÃO
04
4.500,00
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA
Prefeito do Município de Tucuruí