PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI · 13 de março de 2026
LEI Nº 13.847/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
LEI Nº 13.847/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E PORTARIA 82/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – MEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUCURUÍ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica concedido o Piso Salarial Nacional, para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Tucuruí, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Portaria Ministerial nº 82, de 29/01/2026, na proporção de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Parágrafo Único: O valor decorrente da aplicação do percentual previsto no caput deste artigo terá vigência no ano de 2026.
Art. 2º. Aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica que percebem salário base igual ou maior que o piso salarial nacional será concedido reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) do salário base.
Art. 3º. As despesas correspondentes à atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 4º. Em caso de revogação da Portaria Ministerial nº 82/2026 e/ou estabelecimento de novos critérios em relação às Leis Federais 11.738/2008 e 14.113/2020, modificando o percentual referido no caput do art. 2º desta, serão feitas novas adequações no âmbito do Município de Tucuruí, com revogação tácita da presente Lei, autorizando-se, desde já, que correspondente adequação e regulamentação seja realizada mediante Decreto Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contudo seus efeitos retroagem a janeiro de 2026.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos nove dias (09) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA
Prefeito do Município de Tucuruí