PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TUCURUÍ.
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ,
ESTADO DO PARÁ, utilizando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 da Lei Orgânica do Município de Tucuruí e demais normas correlatas.
CONSIDERANDO a CF arts. 205, 206, 208 e 211; LDB nº 9.394/96; Estatuto da Criança e Adolescente; Leis Federais nº 14.640/2023 e 14.113/2020; Portaria MEC nº 2.036/2023; Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026 e Plano Municipal de Educação.
CONSIDERANDO que Tucuruí já oferta a educação em tempo integral em mais de 90% das unidades escolares e precisa consolidar a política com qualidade e sustentabilidade.
DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica consolidada como política pública permanente a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal, destinada ao desenvolvimento integral, equidade e qualidade social.
Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se:
- Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos discentes em todas as suas dimensões;
- Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
- Currículo Integrado: articulação da BNCC com parte diversificada e saberes do território, superando turno x contraturno.
Art. 3º A oferta será mantida nas escolas de tempo integral, e a expansão será planejada pela Secretaria de Educação, com critérios técnicos, considerando infraestrutura, recursos humanos, transporte, alimentação e orçamento; priorizando os territórios vulneráveis, ficando vedada a seleção discriminatória.
CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º Princípios: direito social à educação, desenvolvimento integral, equidade, valorização das diversidades, educação inclusiva, gestão democrática, valorização profissional e sustentabilidade socioambiental amazônica.
Art. 5º Diretrizes: continuidade qualificada, expansão equitativa, currículo integrado, práticas interdisciplinares e inclusivas, respeito às etapas - Infantil, Fundamental, EJA, Especial, Campo e Indígena - busca ativa, recomposição de aprendizagens e monitoramento permanente.
CAPÍTULO III
JORNADA E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 6º A jornada mínima será de 7h diárias, com horários definidos pela Secretaria de Educação. Na Educação Infantil, deve-se respeitar cuidados, higiene, alimentação, descanso e brincadeiras.
Art. 7º A matriz curricular observará a Base Nacional Comum Curricular, o Documento Curricular Municipal e matrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, sendo no Ensino Fundamental o tempo mínimo de 20 horas (BNCC) com a soma de até 15 horas (parte diversificada).
Art. 8º As escolas adequarão o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento à política educacional municipal, de forma participativa.
CAPÍTULO IV
EQUIDADE, ACESSO E PERMANÊNCIA
Art. 9º A Secretaria de Educação, com as escolas e rede de proteção, manterá a busca ativa, o controle de frequência e a prevenção da evasão escolar.
Art. 10 Aos discentes da Educação Especial fica assegurado o atendimento educacional especializado, articulado, com acessibilidade e apoio necessário.
CAPÍTULO V COMPETÊNCIAS
Art. 11 Ao Poder Executivo: assegurar orçamento, infraestrutura, alimentação, transporte e articulação intersetorial.
Art. 12 À Secretaria Municipal de Educação:
- coordenar, orientar e avaliar a política educacional;
- planejar oferta e estabelecer critérios transparentes;
- orientar os Projetos Político-Pedagógicos e formação continuada;
- acompanhar infraestrutura e sistematizar indicadores;
- apresentar relatório bienal ao MEC.
Art. 13 Às escolas: executar a proposta integrada, acompanhar frequência e aprendizagem, assegurar participação da comunidade e informar necessidades à SEMED.
CAPÍTULO VI PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 14 A lotação observará habilitação e matrizes curriculares, com critérios objetivos e integração da equipe gestora, pedagógica e docente.
Art. 15 A SEMED promoverá formação continuada sobre fundamentos da educação integral, currículo integrado, avaliação, inclusão e gestão democrática, podendo firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior.
CAPÍTULO VII
INFRAESTRUTURA, FINANCIAMENTO E ARTICULAÇÃO
Art. 16 O Executivo garantirá espaços adequados, mobiliário, transporte seguro, acessibilidade, água potável e saneamento, garantirá alimentação conforme o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O uso de espaços externos se dará com previsão pedagógica e segurança.
Art. 17 Fica autorizada articulação intersetorial com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente, sem afastar a responsabilidade do Município.
Art. 18 O financiamento será por recursos próprios da MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; Fundo Municipal de Educação; FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e convênios, compatível com PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA - Lei Orçamentária Anual e PME - Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII MONITORAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O monitoramento será contínuo feito pela SEMED e Conselho Municipal de Educação, com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade e condições de oferta, com base no Censo Escolar e avaliações.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Fica revogado o Decreto nº 020, de 27 de março de 2024, preservados os atos já praticados compatíveis.
DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA:***.***.***-**
Assinado de forma digital
Por ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA:***.***.***-**
ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA
Prefeito do Município de Tucuruí