GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 773/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 773/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tucumã, Estado do Pará, Dr. Celso Lopes Cardoso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição patronal do custo normal, prevista no inciso IV do artigo 49 da Lei Municipal nº 563, 24 de junho de 2016, na redação dada pela Lei Municipal nº 730/2024, permanecerá em 17,00% (dezessete por cento), já incluída a taxa de administração necessária à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS.
Art. 2º. Fica atualizado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado em 2026, mediante a instituição de alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, iniciando-se em 15,10% (quinze vírgula dez por cento), incidentes sobre a totalidade da base de remuneração de contribuição dos segurados, e escalonadas conforme tabela abaixo.
Ano
Custo Suplementar
2026
15,10%
2027
23,50%
2028
25,00%
2029
25,04%
2030
25,07%
2031
25,11%
2032
25,15%
2033
25,19%
2034
25,22%
2035
25,26%
2036
25,30%
2037
25,34%
2038
25,38%
2039
25,41%
2040
25,45%
2041
25,49%
2042
25,53%
2043
25,56%
2044
25,60%
2045
25,64%
2046
25,68%
2047
25,72%
2048
25,76%
2049
25,79%
2050
25,83%
2051
25,87%
2052
25,91%
2053
25,95%
2054
25,99%
2055
26,03%
2056
26,06%
§1º A alíquota do custo suplementar se alterará a partir de 1º de janeiro de cada ano, conforme percentuais indicados na tabela acima.
§2º Para o exercício de 2026, a alíquota patronal total será de 32,10% (trinta e dois vírgula dez por cento), correspondente à soma da alíquota do custo normal, prevista no Art. 1º, e da alíquota do custo suplementar de que trata este artigo.
Art. 3º. A cobrança das alíquotas nos percentuais indicados nos artigos 1º e 2º somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tucumã/PA, 28 de setembro de 2026.
CELSO LOPES CARDOSO
Prefeito Municipal
MARA SANTOS MARINHO VIEIRA
Secretaria Mun. Administração e Planejamento.
Registrado e publicado nesta data, conforme art.12 dos ADFT da LOM Tucumã-PA, 28/09/2026.