SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDÚSTRIA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 17 de novembro de 2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDÚSTRIA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO
PORTARIA Nº 048DP-FMMATI/2026
Processo Administrativo nº 128/2026/ADM
Contrato nº 20260621
Contratada: Nivoro Representação Comercial Ltda – CNPJ nº 61.027.189/0001-09.
Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios — itens fracassados do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2026-032FMAS.
O Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria, Hamilton Pacheco da Silva, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE.
Art. 1º. Fica designada a servidora Aline Allen Andrade de Oliveira, matrícula nº 1274859, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO.
Art. 2º. Fica designada como substituta a servidora Ludimila Franco Sabino, matrícula nº 1274936, ocupante do cargo de Engenheira Agrônoma, para atuar nas ausências e impedimentos do titular.
Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a) exercer as atribuições previstas no art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024 e no art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA, e especificamente:
I – acompanhar presencialmente e documentalmente a (descrever a necessidade de acompanhamento compatível com o objeto da contratação);
II – realizar inspeções documentadas dos gêneros alimentícios entregues, com documentação fotográfica e anotação no registro de recebimento por lote e unidade destinatária (conforme Art. 14 da IN);
III – registrar ocorrências com data, evidências e providências de correção exigidas;
IV – notificar a contratada para regularizar falhas operacionais e comunicar imediatamente ao Gestor situações críticas;
V – realizar o Recebimento Provisório (atesto) do objeto em folha separada de acordo com as exigências formais de identificação do Art. 19 da IN, sendo expressamente vedado atesto genérico, à distância ou sem comprovação efetiva, sob pena de caracterizar erro grosseiro (LINDB, art. 28);
VI – manifestar-se sobre prorrogações de prazo exigindo justificativa técnica documentada.
Art. 4º. A portaria deve ser acompanhada de Termo de Compromisso e publicada no Portal da Transparência em atendimento ao art. 4º, §1º da IN nº 08/2026/TCM-PA.
Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tucumã/PA, 11 de novembro de 2026.
HAMILTON PACHECO DA SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria
Decreto nº 008/2025