GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.774/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.774/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA P6 E REGIÃO - ASPROPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tucumã, Estado do Pará, Celso Lopes Cardoso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tucumã aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada e reconhecida coma de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO PRODUTORES RURAIS DA P6 E REGIÃO - ASPROPER, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº: 52.038.062/0001-96, com sede no Projeto de Assentamento Tucumã, Estrada Vicinal p-06, KM 50, Zona Rural, neste município de Tucumã-PA, CEP. 68385-000.
Art. 2º. À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previsto na legislação vigente aplicável às entidades declaradas de utilidade pública municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tucumã, aos 05 de outubro de 2026.
CELSO LOPES CARDOSO
Prefeito Municipal
Autor do Projeto de Lei Ver. Laudi José Witeck.