SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 16 de novembro de 2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO
PORTARIA Nº 129DP-FMS/2026
Processo Administrativo nº 003/2026/ADM
Contrato nº 20260570
Contratada: Construserv Serviços e Construções Ltda – CNPJ nº 07.329.932/0001-21.
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de manutenções e reformas prediais nas edificações públicas do município de Tucumã/PA, gerenciado pela secretaria municipal de educação de Tucumã-PA, através do Fundo Municipal de Educação.
O Gestor do Fundo Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o servidor Gabriel Coelho Duraes, matrícula nº 1275008, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO no contrato acima citado.
Art. 2º. Fica designado como substituto o servidor Cleiton Oliveira dos Santos, matrícula nº 1274477, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, para atuar nas ausências, licenças e impedimentos legais do titular.
Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a):
I – acompanhar presencialmente obras e serviços de manutenção e reformas prediais, por local e ordem de serviço;
II – conferir projetos, ART/RRT, materiais, quantitativos, qualidade e cronograma, com diário de obras e fotografias;
III – conferir a medição por item e preço unitário, com memória de cálculo e controle de serviços ocultos;
IV – registrar ocorrências, solicitar correções à contratada e comunicar ao gestor as situações que excedam sua competência;
V – emitir termo detalhado de recebimento provisório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme itens 7.3 e 7.4 do TR, restrito à execução comprovada;
VI – manifestar-se tecnicamente sobre alterações, paralisações, prorrogações e garantias.
Art. 4º. O titular e o substituto deverão firmar termo de ciência. Publicar o ato nos meios oficiais aplicáveis e juntar comprovante aos autos.
Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tucumã/PA, 29 de outubro de 2026.
RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto nº 010/2025