PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº450, DE 22 DE ABRIL 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº450, DE 22 DE ABRIL 2025.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº450, DE 22 DE ABRIL 2025.
Dispõe sobre a emenda aditiva a Lei Municipal nº 116/2005 em seu Art. 1º e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ao art.1º, da Lei Municipal nº 116/2005, de 29 de março de 2005, fica acrescentado o § 3º, §4º e § 5º com a seguinte redação:
§ 3º Fica criada na estrutura da administração Pública Municipal Direta e Indireta a Controladoria Geral do Município (CGM), com status de Secretaria, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º São atribuições do Controlador Geral do Município:
I – promover a administração geral da CGM em estreita observância as disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II - exercer a representação política e institucional da CGM, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais e não governamentais;
III - acompanhar, sempre que possível, as reuniões ou visitas de organismos de controle externo junto aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
IV - prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, colaborando com os demais gestores públicos em assuntos de competência da CGM;
V - chefiar todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa da CGM;
VI - programar, orientar, superintender, coordenar e fiscalizar as atividades dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;
VII - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a CGM;
VIII - providenciar os instrumentos e recursos necessários ao normal e regular funcionamento da CGM;
IX- dar diretrizes e estabelecer metas para atuação prioritária da equipe técnica da CGM, com base em análise de inteligência e informações e avaliar seu desempenho e resultados;
X – expedir circulares, portarias, instruções normativas, comunicados, orientações e demais disposições normativas para o disciplinamento da CGM;
XI- expedir instruções normativas, de observância obrigatória na Administração Municipal, com finalidade de orientar e estabelecer a padronização sobre forma de controle interno;
XII – requisitar, diretamente, de qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Município, informações, certidões, documentos ou processos;
XIII – recomendar a anulação ou correção de atos contrários a lei e as regas da boa administração;
XIV – submeter ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais, aos dirigentes de autarquias, aos dirigentes de fundações municipais e aos dirigentes de sociedade de economia mista, a partir do trabalho dos órgãos que compõem a estrutura da CGM medidas de otimização de gastos públicos; de aperfeiçoamento da transparência dos atos da administração; de melhor adequação dos negócios jurídicos firmados aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade; educação continuada para os servidores públicos, notadamente aqueles lotados em órgãos que porventura apresentarem desempenho abaixo das metas estabelecidas pela administração;
XV – analisar, supervisionar e orientar os servidores da CGM quanto a elaboração de atos administrativos, em especial pareceres técnicos;
XVI – receber e analisar a prestação de contas e, sendo o caso, emitir parecer técnico de aprovação, aprovação com ressalva ou reprovação;
XVII – manter, sempre que necessário, a Administração Municipal informada das atividades da CGM;
XVIII – atuar em parceria com os Secretários Municipais e dirigentes de cargos equivalentes a fim de promover a qualidade do serviço, a busca de eficiência e da austeridade administrativa;
XIX – deliberar sobre qualquer assunto de interesse da CGM, sobre os casos omissos;
XX – exercer outras atividades legais e administrativas inerentes ao cargo e as que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos limites de sua competência constitucional e legal;
§ 5º. Fica estabelecido que a remuneração mensal do Controlador Geral corresponderá ao subsidio fixado para os Secretários Municipais.
Art. 2º. O Município de Trairão poderá regulamentar esta Lei por ato próprio do Poder Executivo no que for necessário à sua plena aplicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 22 de Abril de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão