PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 400/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 400/2022
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão/PA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei nº 328/2017, pela Lei Orgânica do Município de Trairão e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Trairão/PA, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº. 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o art. 11-A da mesma lei, modificado pela Lei Federal nº. 13.640/2018.
CAPÍTULO I
DO USO DO MODAL VIÁRIO URBANO
Art. 2º. O modal viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Trairão, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Do Serviço
Art. 3º. Compete ao aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos da Lei Federal nº. 12.587/2012, para operar o serviço de que trata esta Lei:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada;
V - recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre o serviço de agenciamento de transporte, conforme dispõe a legislação municipal.
Parágrafo Único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Seção II
Do Aplicativo ou Outra Plataforma de Comunicação em Rede
Art. 4º. Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de seus serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede nela cadastrados.
Parágrafo Único. O valor dos serviços deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros do aplicativo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 5º. Podem se cadastrar, no aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", "c" ou "d", com autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - possuir inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário, nos termos do art. 89 da Lei nº. 343/2017.
Parágrafo Único. O motorista deverá atender ainda às exigências estabelecidas pelo CONATRAN e demais órgãos integrantes do SISNAMA.
Art. 6º. Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos.
Art. 7º. Os automóveis que serão utilizados na operação de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - ser identificado visualmente através de adesivo a ser apregoado, conforme disposições previstas em portaria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de 10 (dez) anos e possuir, no mínimo, 04 (quatro) portas.
Parágrafo Único. Caso seja fixada propaganda e publicidade nos vidros ou qualquer outra parte do veículo cadastrado para transporte de passageiros nos temos desta lei, diferente daquela referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, fica obrigado o pagamento do valor instituído no Código Tributário Municipal, na forma do art. 155, § 1ª, da Lei nº. 343/2017.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 8º. São deveres dos motoristas cadastrados:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Trairão;
II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;
III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública;
IV - comunicar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade;
V - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;
VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora tratado;
VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9º. Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros as seguintes condutas:
I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
a) multa de: 10 a 40 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
II - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede:
a) multa: de 10 a 40 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
III - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi:
a) multa: 10 a 40 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
IV - não comunicar à Secretaria Municipal de Administração e finanças e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no art. 8º, IV, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade:
a) multa: 10 a 40 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
V – evadir - se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:
a) multa: 10 a 40 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
§ 1º. As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade econômica do infrator.
§ 2º. As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias da infração.
§ 3º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SEMAD
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças o acompanhamento e fiscalização dos parâmetros e políticas públicas dos serviços estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. Compete à Diretoria Municipal de Tributos do Município de Trairão, exercer a fiscalização quanto à regularidade fiscal e tributária do aplicativo e dos motoristas cadastrados para a prestação do serviço previsto no art. 1º desta Lei e, subsidiariamente, a fiscalização descrita no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
§ 1º. O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição profissional autônomo, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede.
§ 2º. As empresas de gerenciamento de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede que queiram atuar na organização, suporte e intermediação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, previsto nesta Lei, deverão ter domicílio fiscal na circunscrição do Município de Trairão.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no mesmo prazo descrito no art. 13 deste diploma legal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em noventa dias após a sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor em noventa dias após a sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, EM 16 DE MAIO DE 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado no átrio da Prefeitura Municipal, na data supra.