PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 27 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 484/2026 - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 484/2026 - LDO 2027
LEI MUNICIPAL Nº 484 DE 23 DE JUlHO DE 2026
Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração aa Lei Orçamentária para o Exercício de 2027 e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Trairão para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II- Organização e estrutura do orçamento;
III- As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal;
IV- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VI- As disposições gerais.
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de financeiro de 2027, serão apresentadas neste ato e revisadas por ocasião da revisão do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029, observadas suas diretrizes estratégicas.
§ 1º. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais serão conferidas prioridades às áreas de:
I- Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II- Saúde e Saneamento Básico;
III- Incentivo à Produção Agrícola;
IV- Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana e rural, através de parcerias coma União, Estado e com a iniciativa privada;
V- Modernização Administrativa;
VI- Meio Ambiente;
VII- Habitação.
§ 2°- A definição e a execução dos Programas de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:
I- Equilíbrio entre as receitas e despesas;
II- Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;
III- Cumprimentos das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei.
IV- Aperfeiçoamento da gestão governamental;
V- O Anexo de Metas e Prioridades terá sua revisão final em conjunto com a revisão do Plano Plurianual;
VI- O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas prevista para 2027 indique a necessidade de revisão.
Art. 3°- As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do anexo III desta Lei poderão se necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que ocorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas as capacidades financeiras do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°- As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.
§1°- Para efeito dessa Lei, entende-se por:
I- Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2026/2029;
II- Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
III- Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental: e;
IV- Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direto sob a forma de bens e serviços.
§2°- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§3°- Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a subfunção às quais se vincula.
Art. 5º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6°- O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo ser submetido antecipadamente à apreciação do poder Legislativo os Projetos novos que envolva renúncia de receita, conceder anistia para estimular a cobrança da Dívida Ativa, como IPTU, ISS e OUTROS TRIBUTOS, exceto IRRF, até o percentual de 80%, com exceção do valor principal, observando cada caso isolado, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 7°- O orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e as fontes e fontes detalhadas de recursos.
Art. 8°- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do art. 7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, nas seguintes condições:
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/64.
II – Ao Poder Legislativo: abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°.4.320/64.
III - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio as dotações relacionadas a ações de enfrentamento e combate a eventuais situações endêmicas e pandêmicas.
IV - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio nas dotações existentes as fontes de recursos disponibilizadas naquele exercício.
Art. 9° - Ficam autorizados as transferências, transposição e remanejamentos a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo, desde que:
I. As transferências que são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, ocorram exclusivamente dentro da mesma unidade gestora;
II. As transposições que são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, ou seja, ocorram exclusivamente em casos alterações orçamentárias de um programa de governo dentro da mesma Unidade Gestora;
III. Os remanejamentos que são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, ou seja, ocorram entre unidades gestoras diferentes exclusivamente em casos de projetos essenciais para e sua execução ou na criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos ou unidades administrativas municipais.
Art. 10 - Fica autorizado abertura de crédito especial, EXCLUSIVAMENTE, para implementar ações de combate às situações de pandemia, cujo as fontes de recursos sejam advindas de emendas parlamentares.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - No valor do seu excesso de arrecadação às dotações referentes aos:
a) Recursos provenientes do sistema único de saúde – sus e de sua aplicação financeira;
b) Recursos provenientes do fundo nacional do desenvolvimento da educação – FNDE e de sua aplicação financeira;
c) Recursos provenientes do fundo nacional de assistência social – FNAS e de sua aplicação financeira;
d) Recursos resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;
e) Recursos próprios dos fundos municipais;
f) Recursos do tesouro municipal e das receitas próprias;
g) Recursos da contribuição para o patrimônio do servidor público (PASEP);
h) Recursos provenientes da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, e de sua aplicação financeira;
i) Recursos provenientes da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP, e de sua aplicação financeira;
j) Recursos provenientes de convênios com a união, estado e iniciativa privada, e de sua aplicação financeira;
l) Recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, e de sua aplicação financeira;
II - Com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência.
III – À conta de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, item I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. IV – À conta de recursos provenientes da Reserva de Contingência, especifica para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
V - À conta de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais para atender o mesmo grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”;
VI – À conta de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas nas fontes de recursos de Convênios e de Operações de Créditos para projetos/atividades e categorias de despesas diferentes;
VII – À conta de recursos de Operações de Crédito, provenientes da antecipação de cronograma, ingresso de novas operações, saldos de operações de crédito, variação monetária ou cambial das operações previstas nesta Lei.
VIII - À conta de fontes de recursos novas ou supervinientes ou além da programação para o alcance dos limites constitucionais e legais, através de ato próprio do poder executivo.
Art. 12 - Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.90.03.96 ou 44.90.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
Art. 13 - Na hipótese de variação de Receita e Despesas, ao comparativo a Lei de Diretrizes – LDO e ao Plano Plurianual Anual – PPA fica A Lei Orçamentária autorizada a reajustar.
Art. 14 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminado:
1- Pessoal e encargos sociais;
2- Juros e encargos da dívida;
3- Outras despesas correntes;
4- Investimentos;
5- Inversões financeiras;
6- Amortização da dívida pública.
Art. 15- As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no orçamento 2027 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n°02, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.
Art. 16 - As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2027 em programas de apoio administrativo.
Art. 17 - O projeto de Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I- As ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada distrito;
II- Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
III- Atendimento de ações de alimentação escolar;
IV- À concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V- Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
VI- As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 18 - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, será constituída de:
I- Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira de Administração Pública Municipal, documentada com justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município;
II- Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) Texto do Projeto de Lei;
b) Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social conforme e,
c) Discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita.
Art. 19 - O projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos:
I – do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art.11 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
I- Do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei;
II- Do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades orçamentárias que os compõe;
III- Do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social;
Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá entre outros demonstrativos:
I- As receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art.2°, §1°, da Lei Federal m°4.320, de 17 de março de 1964;
II- O grupo de despesa para cada órgão e entidade;
III- Os programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores executores;
IV- Quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;
V- A aplicação dos recursos destinados à Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;
VI- A consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VII- A receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais.
CAPÍTULO III
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 20 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, a inflação do período atual, o crescimento econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2027.
Parágrafo único. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária, após 30 de setembro de 2026, serão apropriados ao Orçamento do ano de 2027 e somente poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 21 - O projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.
Art. 22 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observando o limite de endividamento de 10% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art. 167 da CF/1988, que o limite da Operação de Crédito a ser contratada não poderá ultrapassar o valor das despesas de capital com investimentos a serem implementados.
Parágrafo único. A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei específica..
Art. 23 - É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, ao Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art.44, da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24 - A estimativa da receita do Tesouro Municipal será apresentada pela Secretaria de Administração e Finanças e valores estimados de 2027, com memória de cálculo até junho de 2026, acompanhada da previsão das receitas própria e de convênios das Autarquias e Fundos Especiais, com exceção deste, quando os referidos dados não tiverem sido apresentados por gestões anteriores.
Art. 25 - As receitas de convênios deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, quanto a conformidade com os convênios assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2027, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para o exercício de 2027, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2027.
CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS COM COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCCIO DE 2027, DA TRANSPARENCIA, RASTREABILIDADE E DOS IMPEDIMENTOS TECNICOS
Art. 26 - Em cumprimento ao art. 95A da Lei Orgânica do Município de Trairão a Lei Orçamentária para 2027 deverá prever as emendas impositivas caso as mesmas sejam sugeridas pelos parlamentares as quais deverão obedecer aos critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
§1° - O Poder Exrcutivo deve incluir na proposta orçamentária de 2027 as Emendas Impositivas dos parlamentares, desde que estejam em consonância com os dispositivos elencados na legislação pertinente, na Lei Orgânica do Município de Trairão e nas demais normas estabelecidas a essa matéria ou devolver a Casa legislativa emendas que contrariam tais determinações legais.
§2º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações de serviços públicos de saúde, sendo vedada destinação para pagamento de pessoal e encargos, a proposta de emendas individuais parlamentares devem ser encaminhadas ao poder executivo para que sejam previstas no projeto de Lei Orçamentária até 15 de abril de 2026.
Art. 27 - As emendas parlamentares impositivas classificam-se em:
I. Individuais, de autoria de cada vereador(a);
II. De bancada ou coletivas, de autoria das bancadas partidárias com representação na Câmara Municipal.
Art. 28 - As emendas parlamentares impositivas deverão ser apresentadas em compatibilidade com o cronograma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compondo o Relatório de Metas e Prioridades da Administração Municipal, e serão exclusivamente de despesas de capital, salvo exceções previstas em decisão do STF (ADPF 854) para despesas com pessoal da saúde.
§1º – O prazo de encaminhamento das emendas será até 15 de abril de cada exercício, de modo a permitir sua análise e compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja sanção deverá ocorrer antes do recesso parlamentar.
§2º – Excepcionalmente, no exercício de implantação desta Lei, o prazo de encaminhamento das emendas será até 30 de junho.
§3º – O processo de análise de impedimentos e remanejamentos previsto no art. 6º desta Lei terá início a partir da sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo estar concluído antes da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que esta última seja plenamente apta para implementação imediata.
§4º – Caso não sejam encaminhadas dentro do prazo, as emendas deverão se enquadrar em ações previamente existentes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§5º – As emendas não poderão contrariar as vedações previstas nesta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 29 - A execução das emendas observará:
I – Classificação funcional programática específica nos registros contábeis e financeiros;
II – Rastreabilidade integral dos recursos, desde o parlamentar proponente até o beneficiário final;
III – divulgação em Plataforma Digital de Transparência, de acesso público e irrestrito;
IV – Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 30 - Constitui impedimento de ordem técnica toda circunstância de natureza fática, jurídica, administrativa ou orçamentária que inviabilize a execução da programação decorrente de emenda parlamentar impositiva municipal:
Art. 31 - São considerados impedimentos de ordem técnica ou financeira, entre outros:
I – Ausência de projeto básico ou executivo que comprove a viabilidade da obra ou serviço;
II – Incompatibilidade com o Plano Diretor ou demais instrumentos de planejamento urbano e territorial;
III – inexistência de licenciamento ambiental ou de autorizações legais indispensáveis;
IV – Problemas de titularidade ou regularização do imóvel destinado à execução da obra;
V – Não aprovação ou inadequação do plano de trabalho exigido para a execução da emenda;
VI – Insuficiência de dotação orçamentária ou incompatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
VII – impossibilidade de execução dentro do exercício financeiro, por razões técnicas ou cronológicas devidamente justificadas;
VIII – impedimentos de ordem financeira, quando o objeto da emenda se revelar inexequível, seja por inviabilidade econômica, ausência de previsão orçamentária suficiente ou incompatibilidade com os limites de despesa estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32. Integra a presente Lei, na forma de anexo legislativo próprio, o Anexo I — Quadro Consolidado das Indicações de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas para a Lei Orçamentária Anual de 2027, contendo a identificação dos vereadores autores, valores, áreas de destinação, programas, ações orçamentárias, objetos, localidades, unidades ou entidades beneficiadas e respectivas finalidades públicas.
Art. 33. As indicações de emendas parlamentares individuais impositivas constantes do Anexo I deverão ser observadas pelo Poder Executivo na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, para fins de inclusão, compatibilização orçamentária e posterior execução, respeitados os limites legais, técnicos, financeiros e orçamentários aplicáveis.
Art. 34. Para fins de transparência, controle e acompanhamento, o Poder Executivo deverá manter registro individualizado das emendas parlamentares impositivas, pela autoria, o valor indicado, a finalidade pública, a área de destinação, o programa, a ação orçamentária, a localidade, unidade, entidade ou público beneficiário, bem como a rastreabilidade de sua execução, contendo no mínimo:
I. Nome do vereador autor;
II. Valor da emenda;
III. Área de destinação;
IV. Programa e ação orçamentária;
V. Objeto;
VI. Localidade, unidade, entidade ou público beneficiário;
VII. Estágio de execução;
VIII. Eventual impedimento técnico identificado;
IX. Providências adotadas para execução, adequação ou remanejamento;
X. Informações sobre empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas, quando aplicável.
§1º. A execução conjunta ou complementar de emendas parlamentares individuais destinadas ao mesmo objeto não descaracteriza a natureza individual de cada indicação parlamentar.
§2º. Na hipótese prevista no §1º, o Poder Executivo deverá manter a identificação do vereador autor, o valor individual indicado, a finalidade pública, o objeto, a ação orçamentária correspondente e a rastreabilidade da execução de cada emenda.
Art. 35 - Nos casos de impedimento de ordem técnica, aplicar-se-ão os seguintes prazos, contados da sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
I – Até 120 dias, o Executivo enviará justificativas ao Legislativo;
II – Até 30 dias após, o Legislativo comunicará o remanejamento
III – até 30 dias após, o Executivo encaminhará projeto de lei de correção;
IV – Se não houver deliberação, o remanejamento será implementado por ato do Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 36 - Os programas e ações, para o exercício de 2027, são os previstos no Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) que integra esta Lei, os quais terão precedência na locação de recursos na Lei Orçamentária de 2027, bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Os valores para cada ação dos programas constantes do Anexo I serão estabelecidos e detalhados pela Lei Orçamentária, de conformidade com a receita estimada.
Art. 37 - O anexo de Metas e prioridades anexo I deste Projeto de Lei, para o Exercício de 2027, será apresentado de forma preliminar, sendo revisado em decorrência da elaboração do Plano Plurianual e Posteriormente da Lei Orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 38 - Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.
Art. 39 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Parágrafo Único: A Alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deve ser considerada a fixação de despesa de forma a propiciar o sistema de controle e critérios de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, financiados com os recursos do orçamento, tomando por base os indicadores estabelecidos.
Art. 40 - As despesas no âmbito do Poder Executivo, somente serão executadas após liberação da respectiva Previsão do Desembolso Financeiro, pela Secretaria Municipal de finanças.
Art. 41 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I- Custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a reposição de perdas salariais;
II- Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III- Contrapartida de Operações de Crédito;
IV- Recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Art. 42 - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 43 - A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 44 - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:
I- A fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;
II- A inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 45 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natura continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Art. 46 - As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II- Eliminação das despesas com horas extras;
III- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.
§1° Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2027.
§2° Sendo estes recursos insuficientes, O Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 49 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I- Sejam compatíveis com a presente Lei;
II- Indiquem os recursos necessários; admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida;
c) Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculadas a programações específicas;
d) Despesas referentes a vinculações constitucionais; III- Sejam relacionadas:
a) À correção de erros ou omissões;
b) Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§1° Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de Autarquias e Fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.
§2° Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal n°101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2027 ou em créditos adicionais.
Art. 51 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionados à reserva de contingência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I- Incremento de arrecadação mediante:
a) Aumento real da arrecadação tributária;
b) Recebimento da dívida ativa tributária; II- Controle de despesas mediante:
a) Administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) Administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
c) Execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
Art. 53 - O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestes eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa.
Art. 54 - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primários e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando a destinação dos recursos, nas seguintes dotações abaixo:
I- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III- Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e;
IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 55 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2027 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.
Art. 56 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos do Poder Executivo.
§1° A limitação de empenho para fins de alcançar o Equilíbrio Fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.
§2° Ficam os órgãos jurisdicionados ao poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com Equilíbrio Fiscal.
Art. 57 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até dia 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
§1° Para fins do dispositivo neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art.63, da Lei n.°4.320, de 17 de março de 1964.
§2° o pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no “caput” deste artigo.
§3º O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
Art. 58 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes, ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art.166,§8°, da Constituição Federal/88.
Art. 59 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 60 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.
Art. 61 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art.167, § 2° da Constituição Federal/88, será efetivado mediante Decreto do poder Executivo.
Art. 62 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, na forma do art.100 da C.F/88.
Art. 63 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder Executivo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 64 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Esatdo do Pará, 23 de Julho de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal