PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 29 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 430/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 430/2024
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 406/2022 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei e pela Constituição Federal/88, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei Municipal 406/2022 de 04 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte modificação.
"Art. 2º nos dias de sexta-feira, o funcionamento dos estabelecimentos descritos no artigo anterior não será em horário fora do compreendido entre 06h00min de um dia e 03h00min da manhã do dia seguinte, no que diz respeito aos sábados, e vésperas de feriados, o horário será de 06h00min de um dia e 04h30min da manhã do dia seguinte, observando-se o seguinte:"
I – (...)
II – (...)
III – (...)
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 26 de julho de 2024.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal