PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 388/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº. 388/2021
REGULAMENTA O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E O RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV), DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdinei José Ferreira Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte Lei;
Art. 1º. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) são regulamentados pela presente Lei, observadas, no que couber, a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
Art. 2º. Entende-se por Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação e prevenção dos impactos urbanísticos ou construtivos de significativa repercussão ou interferência na vizinhança quando da implantação, instalação ou ampliação de um empreendimento, realizado pelo proprietário ou empreendedor, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições existentes e, as que existirão com a implantação ou ampliação do mesmo.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - vizinhança: imediações territoriais passíveis de sofrerem impactos no seu ambiente natural ou construído, quando da implantação ou ampliação de um empreendimento;
II - medidas de prevenção, ações que se subdividem em:
a) medidas mitigadoras - destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que não podem ser evitados;
b) medidas compensatórias - destinadas a compensar impactos irreversíveis que não podem ser evitados;
c) medidas compatibilizadoras - destinadas a compatibilizar o empreendimento com a vizinhança nos aspectos relacionados à paisagem urbana, redes de serviços públicos e infraestrutura;
d) medidas potencializadoras - ações destinadas a potencializar os efeitos positivos do empreendimento.
III - empreendimento: atividade que envolve algum tipo de parcelamento, uso ou ocupação do solo urbano ou rural.
IV - ambiente urbano e rural: relações da população e das atividades humanas e econômicas, organizadas pelo processo social, de acesso, apropriação e uso e ocupação do espaço urbanizado e construído.
Art. 3º. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) deverão enumerar os impactos detectados e propor medidas mitigadoras para cada impacto gerado, mostrando, além disso, as soluções técnicas que serão utilizadas na mitigação dos impactos.
Art. 4º. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) devem analisar, conforme disposto no Plano Diretor Participativo do Município de Trairão, os efeitos negativos e positivos de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque modificações negativas às condições de qualidade de vida da população vizinha e/ou ambiente urbano ou rural que acarretem:
I - aumento no adensamento populacional;
II – aumento na geração de tráfego de veículos e pedestre e na demanda por transporte público, áreas de estacionamento e guarda de veículos.
III - alteração que exceda os justos limites da capacidade de atendimento da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos existentes;
IV - os danos ao meio ambiente;
V - interferência abrupta na paisagem urbana ou rural e, em particular, referente à ventilação e iluminação, com atenção nas interferências causadas na circulação natural do ar e na insolação de áreas de vizinhança;
VI - os movimentos de terra e produção de entulhos;
VII – valorização ou depreciação do valor de mercado dos imóveis na área de influencia.
VIII - aumento na geração de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e demais formas de poluição, sejam sonoras, atmosféricas, hídricas ou visuais;
IX - elevação do índice de impermeabilização do solo na área de influência;
X - alteração no entorno que descaracterize áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
XI - presença de riscos à segurança pública;
XII - possibilidade de perturbação ao trabalho e ao sossego da vizinhança;
XIII - alteração do padrão socioeconômico da população residente ou atuante no entorno;
XIV - vibração;
XV- periculosidade e riscos ambientais.
Art. 5º. Estão sujeitos a apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de impacto de Vizinhança (RIV):
§ 1º. As atividades e empreendimentos classificados como Alto Impacto Não Segregável, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano:
I. USO RESIDENCIAL:
a. Empreendimentos habitacionais horizontais ou verticais compreendendo quantidade acima de 40 (quarenta) unidades habitacionais;
b. Condomínios urbanísticos compreendendo quantidade acima de 40 (quarenta) unidades imobiliárias.
II. USO COMERCIAL VAREJISTA:
a. Venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, conjuntos comerciais e shopping center com área construída superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
b. Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento) com capacidade de estocagem superior a 60.000 (sessenta mil) litros de combustível;
c. Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento de entre 520 kg (quinhentos e vinte quilos) e 1.560 kg (mil quinhentos e sessenta quilos) de GLP;
d. Comércio de fogos de artifício com estocagem até 20 kg (vinte quilos) de produtos explosivos.
III. COMERCIAL ATACADISTA:
a. Comércio atacadista a trator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada de 3.000 m² (três mil metros quadrados) a 6.000 m² (seis mil metros quadrados).
IV. USO MISTO:
a. Uso residencial, prestação de serviço, comercial ou de uso misto com mais de 10 (dez) unidades autônomas e/ou gabarito de altura superior a dois (02) pavimentos.
V. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO:
a. Creches, pré-escolas, escolas, centros ou institutos de ensino fundamental de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, cursos técnicos, profissionalizantes e pré-vestibulares, instituições de ensino superior, públicos ou privados, acima de 700 m² (setecentos metros quadrados) de área construída;
b. Ensino especializado: institutos/escolas de música, idiomas, autoescolas, academias/escolas de ginástica e dança, lutas marciais, natação, escolas de informática e similares acima de 700 m² (setecentos metros quadrados) de área construída.
VI. SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a. Hospitais gerais e especializados, maternidades, prontos-socorros, casas de saúde, spas e similares com mais de 40 (quarenta) leitos;
VII. SERVIÇOS PÚBLICOS:
a. Quartéis e corporações militares com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
VIII. ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE REUNIÕES E AFLUÊNCIA DE PÚBLICO:
a. Salas de reuniões, cinemas, teatros, auditórios e similares com área construída superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
b. Parques de diversões com área instalada superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
c. Ginásios, estádios e complexos esportivos com capacidade superior área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
d. Clubes esportivos, recreativos e agremiações com frequência superior a 500 (quinhentos) participantes/frequentadores; Centros de eventos, convenções, feiras e exposições com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
e. Casas de shows e espetáculos, boates, clubes noturnos e similares, com área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);
f. Funerárias com capelas mortuárias (velórios) com área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);
g. Templos religiosos e similares acima de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
IX. SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO:
a. Garagens e oficinas de empresas de transporte urbano e/ou interurbano de passageiros e/ou cargas com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área instalada;
b. Centrais de cargas e empresas transportadoras de mudanças e/ou encomendas com mais de 5.000 m² de área instalada;
c. Terminais rodoviários interurbanos de passageiros;
d. Heliportos;
e. Terminais de transporte fluvial interurbano de passageiros e/ou cargas.
f. Estacionamentos e edifícios garagens com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
g. Oficinas mecânicas, assistência técnica, reparação e manutenção de automóveis, máquinas e equipamentos, com área construída superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
h. Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas e estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais de construção, produtos alimentícios ou insumos agrícolas, com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área instalada;
X. OUTROS SERVIÇOS:
a. Crematórios e cemitérios verticais e horizontais;
b. Caixa forte central.
XI. SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO:
a. Bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares com mais de 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área instalada.
XII. INDUSTRIAL:
a. Indústrias da categoria médio impacto cuja Análise de Atividade definir o reenquadramento na categoria Alto Impacto Não Segregável;
b. Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matéria prima e estabelecimento de atacadistas ou varejistas de materiais de construção, produtos alimentícios ou insumos agrícolas com área instalada superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
c. Armazéns e silos para produtos agrícolas com capacidade de até 1.200 T (um mil e duzentas toneladas).
d. Fabricação de papel e pasta mecânica;
e. Secagem e salga de couros e peles – curtume;
f. Produção de fundidos ou forjados de ferro e aço com tratamento químico superficial e/ou galvanização;
g. Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias;
h. Produção de formas, moldes e peças de metais não ferrosos, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanização;
i. Fabricação de celulose;
j. Fabricação de produtos químicos; de sabões, detergentes e glicerina;
k. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
XIII. ENERGIA:
a. Linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão;
b. Subestações.
XIV. TELECOMUNICAÇÕES:
a. Torres de telecomunicações
§ 2º. Para o licenciamento das atividades da subcategoria Alto Impacto Não Segregável deverá ser elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
§ 3º. Outras atividades não listadas na lei de Uso e Ocupação do Solo como Alto Impacto Não Segregável, mas passíveis de serem enquadrados nessa categoria, poderão receber esse enquadramento, caso haja necessidade, desde que seja efetuado estudo pela Câmara Técnica específica do Conselho Municipal da Cidade de Trairão - COMCID, submetido à apreciação desse Conselho e regulamentado por decreto.
§ 4º. O EIV será exigido para aprovação de projetos de modificação ou ampliação sempre que a área for maior que 30% (trinta por cento) da área de projeto que se enquadre em quaisquer disposições deste artigo.
§ 5º. O EIV também será exigido para aprovação de projetos ou ampliações mesmo que a área a ser ampliada seja menor que 30% (trinta por cento), quando o projeto existente, aprovado após a entrada em vigor desta Lei, acrescido da área de ampliação, passar a se enquadrar nas metragens estabelecidas em qualquer das disposições deste artigo.
Art. 6º. O interessado na implantação de atividade ou empreendimento onde houver exigência de EIV/RIV deverá apresentar no órgão central do sistema de planejamento municipal, requerimento em 02 (duas) vias, para obtenção do Termo de Referência, com a finalidade de abertura de processo, contendo no mínimo:
a) Caracterização do empreendimento, considerando a nomenclatura utilizada na legislação urbanística municipal em vigor;
b) Caracterização do local do empreendimento - Descrição e natureza da atividade ou empreendimento, bem como: área construída, área construída computável, população fixa, população flutuante, acesso, número de vagas de estacionamento para usuários e visitantes;
c) Caracterização da área de influencia do empreendimento;
Identificação do interessado e dos profissionais responsáveis, com endereços e telefones para contato;
d) Planta de situação, localização e levantamento planialtimétrico georreferenciado do imóvel, com dimensões e área do terreno, indicando claramente a localização de corpos hídricos, nascentes e vias adjacentes ao empreendimento;
e) Legislação urbana e ambiental aplicável ao empreendimento e a sua área de influência.
Parágrafo único. O município poderá solicitar informações complementares caso entenda que as informações fornecidas/exigidas sejam insuficientes para emissão do Termo de Referência solicitado.
Art. 7º. O órgão central do sistema de planejamento municipal submeterá a solicitação do Termo de Referência à Câmara Técnica específica do Conselho Municipal da Cidade de Trairão – COMCID para emitir parecer de acordo com as respectivas atribuições.
Art. 8º. A Câmara Técnica específica do COMCID consultará as Secretarias de Educação, Assistência Social e de Saúde, através do órgão central do sistema de planejamento municipal, sobre a disponibilidade de equipamentos para atendimento à população prevista, caso o empreendimento seja residencial.
Art. 9º. Com base nas informações fornecidas, a Câmara Técnica específica do COMCID, num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, emitirá o Termo de Referência para elaboração do EIV/RIV.
§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até igual período, caso haja necessidade de solicitação de informações complementares ao empreendedor, de acordo com justificativa do Município.
§ 2º. A validade do Termo de Referência será de no máximo 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua emissão.
Art. 10. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) deverá ser elaborado por profissionais habilitados e apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão; as informações deverão ser traduzidas em linguagem acessível, ilustrada por imagens georreferenciadas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender a atividade ou empreendimento, bem como as consequências de sua implantação no espaço urbano em questão.
Art. 11. Tomando por base o Termo de Referência, o interessado deverá apresentar ao órgão central do sistema de planejamento municipal, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), contendo todas as medidas que mitiguem ou compensem os impactos causados, ainda que tais medidas não tenham sido exigidas no Termo de Referência do Município.
Art. 12. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
§ 1º. Informações gerais sobre a atividade ou empreendimento:
I – nome do interessado;
II – endereço da atividade ou empreendimento;
III – área do terreno;
IV – objetivo da atividade ou empreendimento;
V - planta de situação e localização da atividade ou empreendimento em escala adequada para sua perfeita compreensão;
VI – identificação do profissional ou equipe técnica, com respectivas formações e número do registro no Conselho profissional respectivo;
§ 2º. Caracterização da atividade ou empreendimento:
I – área prevista construída e instalada da atividade ou empreendimento;
II – número de unidades previstas, caracterizando seu uso;
III – número de vagas de estacionamento previstas, fixas e para visitantes;
IV – número de pavimentos;
V – previsão de dias e horários de funcionamento, quando não residencial;
VI – estimativa da população fixa e flutuante que irá utilizar a atividade ou empreendimento;
§ 3º. Delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, analisada quanto aos seguintes aspectos:
I – sistema viário urbano e transportes, indicando claramente:
a) Caracterização física e operacional das vias de acesso à região e ao terreno;
b) As vias principais de acesso ao empreendimento, considerando a mobilidade advinda de todas as regiões, apresentando estudo de tráfego para os horários críticos, além de fotografias dessas vias nesses momentos;
c) Vias adjacentes, largura real da via e do passeio; destacando informações tais como: tipo de pavimento e estado de conservação do mesmo;
d) Análise da capacidade viária e determinação do nível de serviço atual;
e) Determinação do tráfego gerado segundo a distribuição modal e definição do nível de serviço futuro;
f) Dimensionamento e localização de áreas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias e valores, embarque e desembarque, indicações de locais para acesso de veículos de emergência, acesso de veículos e pedestres, padrão de calçadas, etc., na atividade ou empreendimento;
II – infraestrutura existente e complementar prevista pelo poder público ou pelo empreendedor, com informações que esclareçam o objeto valendo-se de desenhos, plantas, croquis, perfis transversais e/ou longitudinais, etc. contendo:
a) Consumo previsto de água;
b) Consumo previsto de energia elétrica;
c) Demanda prevista de serviços de telecomunicações;
d) Demanda prevista de esgotos sanitários;
e) Levantamento da infraestrutura existente nas vias lindeiras ao terreno (rede de água, de energia elétrica, de esgotos sanitários, pavimentação, iluminação pública, etc.)
III – meio ambiente, contendo:
a) Planta do terreno com curva de nível e cadastro de todos os corpos hídricos perenes, intermitentes ou efêmeros, inclusive os olhos d’água, indicando estudos sobre o tratamento que pode ser dispensado aos mesmos, urbana e paisagisticamente;
b) Levantamento e caracterização da vegetação existente no imóvel do empreendimento, indicando as áreas de interesse ambiental, quando houver;
c) Previsão de alteração do solo e do perfil do terreno, com indicação das cotas de nível, tomando por referência a cota da rua que será considerada para acesso ao empreendimento, bem como demais ruas adjacentes;
d) Análise dos impactos negativos e positivos causados pela atividade ou empreendimento à paisagem na área e adjacências;
e) Licença prévia e parecer técnico se houver, expedida pelo órgão ambiental competente, indicando a viabilidade ambiental do empreendimento.
IV – padrões de uso e ocupação do solo na área de influência direta da atividade ou empreendimento:
a) Levantamento e análise de uso do solo, com indicação de Zonas Especiais na área e adjacências;
b) Indicar possíveis impactos decorrentes do aumento da densidade demográfica, causados pela atividade ou empreendimento e ocupação futura da área de influência;
V – socioeconômicos.
a) Levantamento da demanda por novos equipamentos comunitários e institucionais tais como: lazer, saúde e outros.
§ 4º. Identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso.
Art. 13. O Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) refletirá as conclusões do EIV, devendo ser elaborado de forma sintética, clara e objetiva, em linguagem acessível à população leiga, contendo, no mínimo:
I – Medidas mitigadoras relativas aos impactos no sistema viário e transportes, contendo propostas e projetos a serem implantados no entorno do empreendimento ou atividade, mostrando:
a) Proposta de alterações no perfil geométrico das vias, na sua circulação ou sinalização viária;
b) Vias públicas a serem abertas, pavimentadas, duplicadas, alargadas, urbanizadas, informando no projeto, a tipologia da via e necessidade de desapropriação, se houver.
II – Medidas mitigadoras relativas ao impacto no meio ambiente, contendo:
a) Indicação do tratamento urbanístico e paisagístico que será dispensado aos recursos hídricos e áreas de preservação permanente pelo empreendedor, com desenhos e projetos ilustrativos;
b) Proposta de redução dos danos, remanejamento ou recuperação da vegetação nas áreas cobertas por vegetação no terreno do empreendimento, bem como áreas de preservação permanente e áreas públicas do entorno;
c) Proposta de medidas de controle quando a alteração do solo ou perfil do terreno implicar em riscos ao ambiente e à segurança pública;
d) Proposta para mitigação dos impactos negativos causados à paisagem da área de adjacências;
e) Definição da destinação do lixo, entulho e sobras não aproveitadas da fase de execução do empreendimento;
f) Definição das medidas mitigadoras com relação à geração de ruídos e poeira na fase de execução do empreendimento;
g) Definição de medidas mitigadoras e compensatórias, aplicando-se o princípio da razoabilidade quando justificar o interesse público;
h) Outras medidas indicadas no Termo de Referência;
IV – Medidas mitigadoras relativas ao impacto socioeconômico.
Art. 14. O EIV/RIV deverá ser assinado pelos proprietários dos empreendimentos e pelos seus responsáveis técnicos, sendo solidariamente responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e o empreendedor responsável pelas medidas propostas.
Art. 15. O EIV/RIV deverá ser protocolado junto ao órgão competente indicado pelo Poder Executivo Municipal, mediante o pagamento das taxas devidas, para então ser enviado à Câmara Técnica específica do COMCID para análise e parecer, sendo que esta poderá exigir novos estudos ou o aprofundamento dos apresentados, ao interessado, visando à boa compreensão dos impactos causados e permitindo a elaboração de parecer dessa Câmara.
§ 1º. Após o recebimento do EIV/RIV, a Câmara Técnica específica do COMCID terá o prazo de 30 (trinta) dias, com direito à prorrogação por igual período, para fazer exigências ao Estudo, juntamente com as demais Secretarias.
§ 2º. O prazo citado no parágrafo anterior será contado a partir da apresentação de todos os documentos exigidos, para análise, por esta Lei.
Art. 16. Cumpridas as exigências, a Câmara Técnica específica do Conselho Municipal da Cidade de Trairão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise e encaminhamento do EIV/RIV ao órgão central do sistema de planejamento municipal.
Parágrafo único. A Câmara Técnica específica do Conselho Municipal da Cidade de Trairão, sempre que julgar necessário, poderá solicitar parecer de outros órgãos técnicos para subsidiar sua análise.
Art. 17. O órgão central do sistema de planejamento municipal depois de recebido a análise do EIV/RIV terá o prazo de 20 (vinte) dias para informar aos Conselheiros do COMCID e convocar Audiência Pública.
§ 1º. A convocação da audiência pública deverá ser publicada com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, em jornal diário de ampla circulação local e realizada em local e horário de fácil acesso ao público.
§ 2º. Após a Audiência Pública o órgão central do sistema de planejamento municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para convocação do Conselho, em sessão ordinária ou extraordinária, para apreciação do EIV/RIV.
§ 3º. O COMCID terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para apreciar o EIV/RIV, podendo, através de decisão específica, recomendar ou não a implantação da atividade ou empreendimento e, ainda, exigir do empreendedor todas as obras e medidas atenuadoras e compensadoras do impacto previsível.
§ 4º. O Parecer final do COMCID fica condicionado à assinatura de Termo de Compromisso, pelo interessado, antes da audiência pública.
§ 5º. O interessado se comprometerá no Termo citado no parágrafo anterior, a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento.
§ 6º. A aprovação do projeto do empreendimento ou atividade objeto do EIV/RIV se dará mediante apresentação de cópia da publicação da resolução emitida pelo COMCID e do Termo de Compromisso assinado, contendo a relação das medidas mitigadoras ou compensatórias, bem como as ressalvas contidas no EIV/RIV aprovado, quando for o caso.
§ 7º. A decisão do COMCID será apresentada ao Prefeito (a) Municipal e ao interessado, publicada nos jornais locais de maior circulação, encaminhada cópia aos órgãos competentes para que se produzam os efeitos devidos, dando-se prosseguimento ao processo de aprovação da Atividade ou Empreendimento.
§ 8º. Todas as despesas decorrentes da realização da audiência pública, bem como publicações decorrentes do EIV/RIV correrão por conta do empreendedor.
§ 9º. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 18. A validade do EIV/RIV será de no máximo 1 (um) ano, contados a partir da data da emissão da resolução pelo COMCID.
Art. 19. A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) quando exigidos pela Legislação Estadual e Federal pertinentes.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 01 de dezembro de 2021.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal