PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 2 de junho de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 365 DE 01 DE JUNHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI ORDINÁRIA Nº 365 DE 01 DE JUNHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, Credito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
19 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.002-2127- Situação de Emergência /Portaria
369/GM/MC929/04/2020) - COVID 19
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.30.0000
Material de Consumo
1390.0000
30.000,00
33.90.36.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Física
1390.0000
10.000,00
33.90.47.0000
Obrigações Tributária e Contributivas
1390.0000
2.000,00
33.90.39.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico
1390.0000
10.000,00
44.90.52.0000
Equipamento e Mat. Permanente
1390.0000
8.000,00
60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos, previstos no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
19 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0003-2111 – Bloco de Proteção Social Básica
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
31.90.13.0000
Obrigações Patronais
1001.0000
60.000,00
60.000,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na lei orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 01 de junho de 2020.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal