PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 5 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 378/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 378/2021
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO TÉCNICO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos de nível médio técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário do grupo ocupacional previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 28 de junho de 2021.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I T E M
AREA
NÍVEL
CARGO
SALÁRIO
18
MÉDIO TÉCNICO
Técnico de Enfermagem
R$ 1.210,00
19
Técnico em Segurança do Trabalho
R$ 1.210,00
20
Técnico de Higiene Bucal
R$ 1.210,00
21
Técnico em Laboratório
R$ 1.210,00
22
Técnico em Radiologia
R$ 1.210,00
23
Microscopista
R$ 1.210,00