PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 27 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 391/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 391/2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e faço publicar a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Trairão, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será, no mínimo, o valor necessário para integrar os 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação– FUNDEB.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os profissionais da educação básica, desde que em efetivo exercício, nos termos dos incisos II e III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores por meio de folha de pagamento específica, não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art.4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa já prevista e paga em parcela única.
Art.5º Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei será considerado o período compreendido no exercício fiscal.
Art.6º O disposto nesta lei não se aplica aos professores inativos e pensionistas.
Art.7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.8º Para execução da presente lei, prorroga o prazo previsto no artigo 19 da Lei Municipal 138 de 05 de março de 2007, a fim de que a gestão de movimentação dos recursos do Fundeb tenha vigência no exercício de 2021, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro até o exercício de 2022.
Art.9ª O Poder Executivo poderá editar decreto regulamentar e normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei
Art.9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 24 de dezembro de 2021.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal