PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 23 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 371/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 371/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SÁUDE, EM RAZAO DO ENFRENTAMENTO DIRETO E FRONTAL AO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono extraordinário aos servidores efetivos e comissionados, da Secretaria de Saúde e que trabalharem, efetivamente, no enfrentamento direto e frontal ao novo coronavírus – COVID-19.
§1º Considera-se enfrentamento direto e frontal ao novo coronavírus – COVID-19, a atuação no Hospital Municipal e nas unidades de saúde preparadas para este tipo de atuação, assim definidas por critérios técnicos e estratégicos da área da saúde municipal, por meio de portaria.
§2º O abono extraordinário de que trata este artigo será devido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo período de 03 (três) meses.
§3º O abono extraordinário de que trata este artigo será pago mediante relação dos servidores abrangidos, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Trairão.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O poder executivo por meio de Decreto poderá editar normas complementares e regulamentá-las naquilo que for necessário para atendimento e aperfeiçoamento desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 22 de junho de 2020.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal