PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 23 DE MAIO 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 23 DE MAIO 2025.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 23 DE MAIO 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA, de acordo com a Resolução do Senado n.º 43/2001, para aplicação em investimentos no Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Para Pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Trairão autorizado a oferecer como garantia da operação de crédito de que trata essa lei, em caráter irrevogável e irretratável as cotas partes da receita do FPM (Fundo de Participação dos Munícipios), nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os Recursos proveniente da operação de credito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II , §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos e créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias a amortização e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se fere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de credito ora autorizada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 23 de maio de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão