PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 364/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 364/2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 por anulação e excesso de arrecadação e dá outras providências”.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do ano de 2020 Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde / Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
10.122.002-2126 - Enfrentamento da Emergência - COVID 19
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.30.0000
Material de Consumo
12110000
30.000,00
12130000
10.000,00
12140000
260.000,00
33.90.36.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Física
12110000
20.000,00
12130000
5.000,00
12140000
50.000,00
33.90.39.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídica
12110000
20.000,00
12130000
10.000,00
12140000
50.000,00
44.90.52.0000
Equipamento e Mat. Permanente
12110000
20.000,00
12130000
5.000,00
12140000
120.000,00
600.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
10.302.0002-1037 - Construção, Ampliação e Reforma Hospitalar Art.43 ,§ 1º , Inciso III
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
44.90.51.0000
Equipamento e Mat. Permanente
12110000
30.000,00
30.000,00
Art.43 ,§ 3º
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
1213.0000/1214.0000
570.000,00
570.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal–LC 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 22 de abril de 2020.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal