PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 25 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 394/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 394/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 por anulação e da outra providência “.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, propõe o Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial no Gabinete Municipal, da Prefeitura Municipal de Trairão, o valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
01 - Prefeitura Municipal de Trairão
02 - Gabinete do Prefeito
14.422.0006 – 2147- Ações de Prevenção de Riscos - Portaria nº 644 ( 07/03/2022) /SNPDC
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.30.0000
Material de Consumo
1706.0000
467.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
01 - Prefeitura Municipal de Trairão
09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/
Atividade
Elemento
de Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
2041
44.90.51.00
Obras e Instalações
17010000
100.000,00
2041
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
17010000
85.500,00
2042
44.90.51.00
Obras e Instalações
17510000
112.000,00
2042
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
170.000,00
467.500,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 22 de abril de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal