PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 29 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a emenda modificativa a Lei Municipal nº 357/2018 em seu art. 1º “caput” e art. 2º “caput” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do caput do art. 1º e do art. 2º que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de Trairão obrigado a destinar ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, 100% (cem porcento) dos repasses estaduais de que trata a Lei Estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS VERDE, cujas receitas parciais necessariamente financiarão:
Art. 2º - Fica vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo, as atividades que propiciem o bem estar da população, como os serviços públicos de limpeza e coleta urbana de resíduos sólidos, o incentivo as atividades de fiscalização, as consultorias e consultas para projetos ou trabalhos externos desta Secretaria, sendo estas atividades arcadas com recursos provenientes do ICMS VERDE recebido.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 23 de abril de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão