PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 11 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018
Lei Municipal nº 348/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 143 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 343 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DE PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal 343 de 21 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I. O artigo 130 passa a ter a seguinte redação:
Art. 130. A base de cálculo da taxa será em função do custo da atividade de fiscalização prestada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, no seu exercício regular do Poder de Polícia, mediante aplicação em quantidade de UFM por atividade conforme o anexo deste Código.
Parágrafo 1º - Quando a atividade for por m², deve-se considerar toda a área utilizada, incluindo área sem cobertura destinada ao depósito, garagem para os clientes e outros.
Parágrafo 2º - A taxa, em razão do exercício de atividade secundária, em um mesmo estabelecimento, terá por base de cálculo o valor previsto no anexo II deste Código, sendo aplicada a alíquota de 10% (dez por cento) para o seu recolhimento.
II. O anexo II passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CODIGO
Atividade
AQ/UFM/A
01.11-3
Cultivo de cereais
35
01.12-1
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
45
01.13-0
Cultivo de cana-de-açúcar
50
01.14-8
Cultivo de fumo
110
01.15-6
Cultivo de soja
105
01.11.3-01
Cultivo de arroz
35
01.11.3.02
Cultivo de milho
50
01.16-4
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
40
01.19-9
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
42
01.21-1
Horticultura
14
01.22-9
Cultivo de flores e plantas ornamentais
15
01.31-8
Cultivo de laranja
16
01.32-6
Cultivo de uva
20
01.33-4
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
30
01.34-2
Cultivo de café
35
01.35-1
Cultivo de cacau
48
01.39-3
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
27
01.41-5
Produção de sementes certificadas
24
01.42-3
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
15
01.51-2
Criação de bovinos (por área produtiva)
45
01.52-1
Criação de outros animais de grande porte
48
01.53-9
Criação de caprinos e ovinos
30
01.54-7
Criação de suínos
25
01.55-5
Criação de aves (granjas)
10
01.59-8
Criação de animais não especificados anteriormente
15
01.61-0
Atividades de apoio à agricultura
10
01.62-8
Atividades de apoio à pecuária
15
01.63-6
Atividades de pós-colheita
30
01.70-9
Caça e serviços relacionados
12
02.10-1
Produção florestal - florestas plantadas
7
02.20-9
Produção florestal - florestas nativas
5
02.30-6
Atividades de apoio à produção florestal
6
03.11-6
Pesca em água salgada
100
03.12-4
Pesca em água doce
14
03.21-3
Aquicultura em água salgada e salobra
12
03.22-1
Aquicultura em água doce
10
05.00-3
Extração de carvão mineral
30
06.00-0
Extração de petróleo e gás natural
250
07.10-3
Extração de minério de ferro
255
07.21-9
Extração de minério de alumínio
190
07.22-7
Extração de minério de estanho
195
07.23-5
Extração de minério de manganês
250
07.24-3
Extração de minério de metais preciosos
200
07.25-1
Extração de minerais radioativos
190
07.29-4
Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
120
08.10-0
Extração de pedra, areia e argila
300
08.91-6
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
125
08.92-4
Extração e refino de sal marinho e sal-gema
300
08.93-2
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
130
08.99-1
Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
110
09.10-6
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
250
09.90-4
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
250
10.11-2
Abate de reses, exceto suínos
25
10.12-1
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
16
10.13-9
Fabricação de produtos de carne
30
10.20-1
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
15
10.31-7
Fabricação de conservas de frutas
25
10.32-5-01
Fabricação de conservas de palmitos
90
10.32-5-99
Fabricação de conservas de legumes e outras vegetais, exceto palmito
50
10.32-5
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
45
10.33-3
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
15
10.41-4
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
65
10.42-2
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
60
10.43-1
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
50
10.51-1
Preparação do leite
25
10.52-0
Fabricação de laticínios
35
10.53-8
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
25
10.61-9
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
44
10.62-7
Moagem de trigo e fabricação de derivados
50
10.63-5
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
25
10.64-3
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
25
10.65-1
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
25
10.66-0
Fabricação de alimentos para animais
40
10.69-4
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
30
10.71-6
Fabricação de açúcar em bruto
50
10.72-4
Fabricação de açúcar refinado
60
10.81-3
Torrefação e moagem de café
45
10.82-1
Fabricação de produtos à base de café
50
10.91-1
Fabricação de produtos de panificação
25
10.92-9
Fabricação de biscoitos e bolachas
45
10.93-7
Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
33
10.94-5
Fabricação de massas alimentícias
20
10.95-3
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
20
10.96-1
Fabricação de alimentos e pratos prontos
20
10.99-6
Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
20
11.11-9
Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
50
11.12-7
Fabricação de vinho
50
11.13-5
Fabricação de malte, cervejas e chopes
150
11.21-6
Fabricação de águas envasadas
50
11.22-4
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas
45
12.10-7
Processamento industrial do fumo
150
12.20-4
Fabricação de produtos do fumo
250
13.11-1
Preparação e fiação de fibras de algodão
40
13.12-0
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
35
13.13-8
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
26
13.14-6
Fabricação de linhas para costurar e bordar
25
13.21-9
Tecelagem de fios de algodão
25
13.22-7
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
30
13.23-5
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
30
13.30-8
Fabricação de tecidos de malha
20
13.40-5
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
35
13.51-1
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
35
13.52-9
Fabricação de artefatos de tapeçaria
35
13.53-7
Fabricação de artefatos de cordoaria
35
13.54-5
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
35
13.59-6
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
35
14.11-8
Confecção de roupas íntimas
15
14.12-6
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
18
14.13-4
Confecção de roupas profissionais
17
14.14-2
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
15
14.21-5
Fabricação de meias
14
14.22-3
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
15
15.10-6
Curtimento e outras preparações de couro
25
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
20
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
25
15.31-9
Fabricação de calçados de couro
20
15.32-7
Fabricação de tênis de qualquer material
30
15.33-5
Fabricação de calçados de material sintético
35
15.39-4
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
36
15.40-8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
40
16.10-2
Serrarias com desdobramento de madeira
150
16.10-2-0-2
Serrarias sem desdobramento de madeira
150
16.21-8
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
150
16.22-6
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
25
16.23-4
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
25
16.29-3
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados Anteriormente, exceto móveis
15
17.10-9
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
50
17.21-4
Fabricação de papel
50
17.22-2
Fabricação de cartolina e papel-cartão
50
17.31-1
Fabricação de embalagens de papel
50
17.32-0
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
50
17.33-8
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
50
17.41-9
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
50
17.42-7
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
50
17.49-4
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente.
50
18.11-3
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas.
35
18.12-1
Impressão de material de segurança
25
18.13-0
Impressão de materiais para outros usos
25
18.21-1
Serviços de pré-impressão
20
18.22-9
Serviços de acabamentos gráficos
20
18.30-0
Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
25
19.10-1
Coquerias
20
19.21-7
Fabricação de produtos do refino de petróleo
100
19.22-5
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
90
19.31-4
Fabricação de álcool
150
19.32-2
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
130
20.11-8
Fabricação de cloro e álcalis
48
20.12-6
Fabricação de intermediários para fertilizantes
50
20.13-4
Fabricação de adubos e fertilizantes
50
20.14-2
Fabricação de gases industriais
160
20.19-3
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
60
20.21-5
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
60
20.22-3
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
45
20.29-1
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
35
20.31-2
Fabricação de resinas termoplásticas
45
20.32-1
Fabricação de resinas termo fixas
35
20.33-9
Fabricação de elastômeros
25
20.40-1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
30
20.51-7
Fabricação de defensivos agrícolas
30
20.52-5
Fabricação de desinfetantes domissanitários
15
20.61-4
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
16
20.62-2
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
20
20.63-1
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
25
20.71-1
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
35
20.72-0
Fabricação de tintas de impressão
15
20.73-8
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
25
20.91-6
Fabricação de adesivos e selantes
15
20.92-4
Fabricação de explosivos
50
20.93-2
Fabricação de aditivos de uso industrial
20
20.94-1
Fabricação de catalisadores
40
20.99-1
Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente
40
21.10-6
Fabricação de produtos farmoquímicos
40
21.21-1
Fabricação de medicamentos para uso humano
42
21.22-0
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
45
21.23-8
Fabricação de preparações farmacêuticas
48
22.11-1
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
42
22.12-9
Reforma de pneumáticos usados
40
22.19-6
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
30
22.21-8
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
50
22.22-6
Fabricação de embalagens de material plástico
40
22.23-4
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
35
22.29-3
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
25
23.11-7
Fabricação de vidro plano e de segurança
45
23.12-5
Fabricação de embalagens de vidro
35
23.19-2
Fabricação de artigos de vidro
30
23.20-6
Fabricação de cimento
100
23.30-3
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
50
23.41-9
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
45
23.42-7
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção
35
23.49-4
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
33
23.91-5
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
25
23.92-3
Fabricação de cal e gesso
40
23.99-1
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
35
24.11-3
Produção de ferro-gusa
100
24.12-1
Produção de ferroligas
100
24.21-1
Produção de semi-acabados de aço
100
24.22-9
Produção de laminados planos de aço
100
24.23-7
Produção de laminados longos de aço
100
24.24-5
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
100
24.31-8
Produção de tubos de aço com costura
100
24.39-3
Produção de outros tubos de ferro e aço
100
24.41-5
Metalurgia do alumínio e suas ligas
100
24.42-3
Metalurgia dos metais preciosos
100
24.43-1
Metalurgia do cobre
100
24.49-1
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
90
24.51-2
Fundição de ferro e aço
100
24.52-1
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
48
25.11-0
Fabricação de estruturas metálicas
40
25.12-8
Fabricação de esquadrias de metal
38
25.13-6
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
35
25.21-7
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
40
25.22-5
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
39
25.31-4
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
25
25.32-2
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
40
25.39-0
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
35
25.41-1
Fabricação de artigos de cutelaria
35
25.42-0
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
35
25.43-8
Fabricação de ferramentas
25
25.50-1
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
100
25.91-8
Fabricação de embalagens metálicas
45
25.92-6
Fabricação de produtos de trefilados de metal
50
25.93-4
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
45
25.99-3
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
40
26.10-8
Fabricação de componentes eletrônicos
25
26.21-3
Fabricação de equipamentos de informática
30
26.22-1
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
28
26.31-1
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
40
26.32-9
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
38
26.40-0
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
35
26.51-5
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
36
26.52-3
Fabricação de cronômetros e relógios
30
26.60-4
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
50
26.70-1
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
30
26.80-9
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
20
27.10-4
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
50
27.21-0
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
50
27.22-8
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
50
27.31-7
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
50
27.32-5
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
50
27.33-3
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
50
27.40-6
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
50
27.51-1
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico
50
27.59-7
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
50
27.90-2
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
50
28.11-9
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários
150
28.12-7
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
50
28.13-5
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
50
28.14-3
Fabricação de compressores
50
28.15-1
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
50
28.21-6
Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
50
28.22-4
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas
50
28.23-2
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
50
28.24-1
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
50
28.25-9
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental
50
28.29-1
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
50
28.31-3
Fabricação de tratores agrícolas
100
28.32-1
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
90
28.33-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação
100
28.40-2
Fabricação de máquinas-ferramenta
50
28.51-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
250
28.52-6
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
200
28.53-4
Fabricação de tratores, exceto agrícolas
100
28.54-2
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
150
28.61-5
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
50
28.62-3
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
105
28.63-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
90
28.64-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados
50
28.65-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
90
28.66-6
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico
100
28.69-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente
100
29.10-7
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
100
29.20-4
Fabricação de caminhões e ônibus
140
29.30-1
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
100
29.41-7
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
90
29.42-5
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
50
29.43-3
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
50
29.44-1
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
60
29.45-0
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
53
29.49-2
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
45
29.50-6
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
40
30.11-3
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
40
30.12-1
Construção de embarcações para esporte e lazer
35
30.31-8
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
100
30.32-6
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
100
30.41-5
Fabricação de aeronaves
500
30.42-3
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
400
30.50-4
Fabricação de veículos militares de combate
200
30.91-1
Fabricação de motocicletas
50
30.92-0
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
40
30.99-7
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
35
31.01-2
Fabricação de móveis com predominância de madeira
19
31.02-1
Fabricação de móveis com predominância de metal
20
31.03-9
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
25
31.04-7
Fabricação de colchões
40
32.11-6
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
25
32.12-4
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
20
32.20-5
Fabricação de instrumentos musicais
25
32.30-2
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
15
32.40-0
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
14
32.50-7
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
25
32.91-4
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
15
32.92-2
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
15
32.99-0
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
16
33.11-2
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
20
33.12-1
Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
15
33.13-9
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
19
33.14-7-02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exeto válvulas
18
33.14-7.04
Manutenção e reparação de compressores
15
33.14-7
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
16
33.15-5
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
20
33.16-3
Manutenção e reparação de aeronaves
50
33.17-1
Manutenção e reparação de embarcações
40
33.19-8
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
30
33.21-0
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
35
33.29-5
Instalação de equipamentos não especificados anteriormente
25
35.11-5
Geração de energia elétrica
140
35.12-3
Transmissão de energia elétrica
150
35.13-1
Comércio atacadista de energia elétrica
160
35.14-0
Distribuição de energia elétrica
250
35.20-4
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
150
35.30-1
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
50
36.00-6
Captação, tratamento e distribuição de água
45
37.01-1
Gestão de redes de esgoto
35
37.02-9
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
30
38.11-4
Coleta de resíduos não-perigosos
25
38.12-2
Coleta de resíduos perigosos
38
38.21-1
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
25
38.22-0
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
35
38.31-9
Recuperação de materiais metálicos
40
38.32-7
Recuperação de materiais plásticos
35
38.39-4
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
30
39.00-5
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
45
41.10-7
Incorporação de empreendimentos imobiliários
35
41.20-4
Construção de edifícios
40
42.11-1
Construção de rodovias e ferrovias
400
42.12-0
Construção de obras-de-arte especiais
50
42.13-8
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
40
42.21-9
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
50
42.22-7
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
45
42.23-5
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
40
42.91-0
Obras portuárias, marítimas e fluviais
100
42.92-8
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
100
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
45
43.11-8
Demolição e preparação de canteiros de obras
40
43.12-6
Perfurações e sondagens
45
43.13-4
Obras de terraplenagem
60
43.19-3
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
45
43.21-5
Instalações elétricas
20
43.22-3
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração
20
43.29-1
Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
20
43.30-4
Obras de acabamento
20
43.91-6
Obras de fundações
20
43.99-1
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
20
45.11-1
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
45
45.12-9
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
30
45.20-0
Manutenção e reparação de veículos automotores
30
45.20-0-05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
17
45.30-7
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
35
45.30.7-05
Comércio varejo de pneumáticos e câmaras –de-ar
35
45.41-5
Comércio a varejo de peças para motocicletas e motonetas
25
45.41-2
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
30
45.42-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
15
45.43-9
Manutenção e reparação de motocicletas
14
46.11-7
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
15
46.12-5
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
30
46.13-3
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
15
46.14-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
50
46.15-0
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
15
46.16-8
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
12
46.17-6
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
40
46.18-4
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
18
46.19-2
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
14
46.21-4
Comércio atacadista de café em grão
20
46.22-2
Comércio atacadista de soja
50
46.23-1-06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
30
46.23-1
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
30
46.23-1-09
Comércio atacadista da alimentos para animais
15
46.31-1
Comércio atacadista de leite e laticínios
20
46.32-0
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
20
46.33-8
Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
10
46.34-6
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
25
46.35-4
Comércio atacadista de bebidas
30
46.36-2
Comércio atacadista de produtos do fumo
100
46.37-1
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
30
46.39-7
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
35
46.41-9
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
20
46.42-7
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
30
46.43-5
Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
30
46.44-3
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
35
46.45-1
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
40
46.46-0
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
25
46.47-8
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
20
46.49-4
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
25
46.51-6
Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
40
46.52-4
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
40
46.61-3
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
45
46.62-1
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
45
46.63-0
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
40
46.64-8
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
30
46.65-6
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
30
46.69-9
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
30
46.71-1
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
45
46.72-9
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
30
46.73-7
Comércio atacadista de material elétrico
40
46.74-5
Comércio atacadista de cimento
45
46.79-6
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
40
46.81-8
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp
84
46.82-6
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
60
46.83-4
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
63
46.84-2
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
48
46.85-1
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
40
46.86-9
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
20
46.87-7
Comércio atacadista de resíduos e sucatas
15
46.89-3
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
25
46.91-5
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
45
46.92-3
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
26
46.93-1
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
35
47.11-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados
60
47.12-1
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
35
47.13-0
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
25
47.13-0-01
Loja de departamentos ou magazines
9
47.21-1
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
15
47.22-9
Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
15
47.23-7
Comércio varejista de bebidas
7
47.24-5
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4
47.29-6
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
14
47.31-8
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
90
47.32-6
Comércio varejista de lubrificantes
60
47.41-5
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
21
47.42-3
Comércio varejista de material elétrico
20
47.43-1
Comércio varejista de vidros
20
47.44-0
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
40
47.44-0-01
Comercio varejista de ferragens e ferramentas
20
47.44-0-03
Comércio varejista de materiais e hidráulicos
25
47.44-0-04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
35
47.44-0-99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
45
47.51-2
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
25
47.52-1
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
25
47.53-9
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
30
47.54-7
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
30
47.54-7-01
Comercio varejista de móveis
25
47.55-5-02
Comércio varejista de artigos de armarinho
10
47.55-5-03
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
15
47.55-5
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho
20
47.56-3
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
20
47.57-1
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
20
47.59-8
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
30
47.61-0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
15
47.62-8
Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas
10
47.63-6
Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
15
47.71-7
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano
30
47.71-8
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso veterinário
35
47.72-5
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
15
47.73-3
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
40
47.74-1
Comércio varejista de artigos de óptica
20
47.81-4
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
15
47.82-2
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
15
47.83-1
Comércio varejista de jóias e relógios
15
47.84-9
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
35
47.85-7
Comércio varejista de artigos usados
10
47.89-0
Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente
15
47.89-0-04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
15
47.89-0-99
Comércio varejista de outros produtos não especificados
20
47.90-3
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
15
49.11-6
Transporte ferroviário de carga
45
49.12-4
Transporte metroferroviário de passageiros
40
49.21-3
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
35
49.22-1
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
45
49.23-0
Transporte rodoviário de táxi
7
49.23-1
Transporto rodoviário mototaxi
3
49.24-8
Transporte escolar
45
49.29-9
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
20
49.30-2
Transporte rodoviário de carga
30
49.40-0
Transporte dutoviário
30
49.50-7
Trens turísticos, teleféricos e similares
30
50.11-4
Transporte marítimo de cabotagem
30
50.12-2
Transporte marítimo de longo curso
30
50.21-1
Transporte por navegação interior de carga
30
50.22-0
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
30
50.30-1
Navegação de apoio
25
50.91-2
Transporte por navegação de travessia
20
50.99-8
Transportes aquaviários não especificados anteriormente
30
51.11-1
Transporte aéreo de passageiros regular
20
51.12-9
Transporte aéreo de passageiros não-regular
30
51.20-0
Transporte aéreo de carga
30
51.30-7
Transporte espacial
30
52.11-7
Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços
30
52.12-5
Carga e descarga
25
52.21-4
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
30
52.22-2
Terminais rodoviários e ferroviários
40
52.23-1
Estacionamento de veículos
20
52.29-0
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
25
52.31-1
Gestão de portos e terminais
45
52.32-0
Atividades de agenciamento marítimo
50
52.39-7
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
40
52.40-1
Atividades auxiliares dos transportes aéreos
50
52.50-8
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
40
53.10-5
Atividades de correio
30
53.20-2
Atividades de malote e de entrega
20
53.20-201
Serviços de malote não realizados pelo correio nacional
10
55.10-8
Hotéis e similares
35
55.90-6
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
25
56.11-2
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
25
56.12-1
Serviços ambulantes de alimentação
10
56.20-1
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
10
58.11-5
Edição de livros
10
58.12-3
Edição de jornais
10
58.13-1
Edição de revistas
10
58.19-1
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
10
58.21-2
Edição integrada à impressão de livros
10
58.22-1
Edição integrada à impressão de jornais
10
58.23-9
Edição integrada à impressão de revistas
10
58.29-8
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
10
59.11-1
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
35
59.12-0
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
40
59.13-8
distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
30
59.14-6
Atividades de exibição cinematográfica
25
59.20-1
Atividades de gravação de som e de edição de música
15
60.10-1
Atividades de rádio
20
60.21-7
Atividades de televisão aberta
25
60.22-5
Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura
30
61.10-8
Telecomunicações por fio
50
61.20-5
Telecomunicações sem fio
60
61.30-2
Telecomunicações por satélite
40
61.41-8
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
30
61.42-6
Operadoras de televisão por assinatura por microondas
30
61.43-4
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
30
61.90-6
Outras atividades de telecomunicações
30
62.01-5
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
25
62.02-3
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
25
62.03-1
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
25
62.04-0
Consultoria em tecnologia da informação
25
62.09-1
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
25
63.11-9
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
25
63.19-4
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
25
63.91-7
Agências de notícias
25
63.99-2
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
25
64.10-7
Banco central
200
64.21-2
Bancos comerciais
100
64.22-1
Bancos múltiplos, com carteira comercial
160
64.23-9
Caixas econômicas
160
64.24-7
Crédito cooperativo
100
64.31-0
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
120
64.32-8
Bancos de investimento
160
64.33-6
Bancos de desenvolvimento
100
64.34-4
Agências de fomento
100
64.35-2
Crédito imobiliário
100
64.36-1
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
100
64.37-9
Sociedades de crédito ao microempreendedor
100
64.38-7
Bancos de cambio e outras instituções de intermediação não monetarias
120
64.40-9
Arrendamento mercantil
65
64.50-6
Sociedades de capitalização
90
64.61-1
Holdings de instituições financeiras
75
64.62-0
Holdings de instituições não-financeiras
85
64.63-8
Outras sociedades de participação, exceto holdings
95
64.70-1
Fundos de investimento
90
64.91-3
Sociedades de fomento mercantil - factoring
80
64.92-1
Securitização de créditos
40
64.93-0
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
45
64.99-9
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
43
65.11-1
Seguros de vida
35
65.12-0
Seguros não-vida
40
65.20-1
Seguros-saúde
45
65.30-8
Resseguros
35
65.41-3
Previdência complementar fechada
30
65.42-1
Previdência complementar aberta
30
65.50-2
Planos de saúde
25
66.11-8
Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
45
66.12-6
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
30
66.13-4
Administração de cartões de crédito
45
66.19-3
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
40
66.21-5
Avaliação de riscos e perdas
40
66.22-3
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
30
66.29-1
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
40
66.30-4
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
35
68.10-2
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
32
68.21-8
Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
20
68.22-6
Gestão e administração da propriedade imobiliária
25
69.11-7
Atividades jurídicas, exceto cartórios
25
69.12-5
Cartórios
45
69.20-6
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
30
70.10-7
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
25
70.20-4
Atividades de consultoria em gestão empresarial
25
71.11-1
Serviços de arquitetura
30
71.12-0
Serviços de engenharia
35
71.19-7
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia
40
71.20-1
Testes e análises técnicas
25
72.10-0
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
20
72.20-7
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
22
73.11-4
Agências de publicidade
30
73.12-2
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
30
73.19-0
Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
25
73.20-3
Pesquisas de mercado e de opinião pública
15
74.10-2
Design e decoração de interiores
18
74.20-0
Atividades fotográficas e similares
4
74.90-1
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
10
75.00-1
Atividades veterinárias
18
77.11-0
Locação de automóveis sem condutor
25
77.19-5
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
24
77.21-7
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
5
77.22-5
Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
2
77.23-3
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
10
77.29-2
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9
77.31-4
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
40
77.32-2
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
35
77.33-1
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
15
77.39-0
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
16
77.40-3
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
19
78.10-8
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
15
78.20-5
Locação de mão-de-obra temporária
14
78.30-2
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
20
79.11-2
Agências de viagens
20
79.12-1
Operadores turísticos
25
79.90-2
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
20
80.11-1
Atividades de vigilância e segurança privada
25
80.12-9
Atividades de transporte de valores
45
80.20-0
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
20
80.30-7
Atividades de investigação particular
15
81.11-7
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
20
81.12-5
Condomínios prediais
30
81.21-4
Limpeza em prédios e em domicílios
20
81.22-2
Imunização e controle de pragas urbanas
5
81.29-0
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
15
81.30-3
Atividades paisagísticas
20
82.11-3
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
25
82.19-9
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo
10
82.20-2
Atividades de teleatendimento
10
82.30-0
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
25
82.91-1
Atividades de cobrança e informações cadastrais
10
82.92-0
Envasamento e empacotamento sob contrato
9
82.99-7
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
20
84.11-6
Administração pública em geral
10
84.12-4
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
10
84.13-2
Regulação das atividades econômicas
20
84.21-3
Relações exteriores
30
84.22-1
Defesa
15
84.23-0
Justiça
15
84.24-8
Segurança e ordem pública
15
84.25-6
Defesa civil
15
84.30-2
Seguridade social obrigatória
15
85.11-2
Educação infantil - creche
30
85.12-1
Educação infantil - pré-escola
30
85.13-9
Ensino fundamental
30
85.20-1
Ensino médio
30
85.31-7
Educação superior - graduação
35
85.32-5
Educação superior - graduação e pós-graduação
35
85.33-3
Educação superior - pós-graduação e extensão
35
85.41-4
Educação profissional de nível técnico
35
85.42-2
Educação profissional de nível tecnológico
35
85.50-3
Atividades de apoio à educação
35
85.91-1
Ensino de esportes
20
85.92-9
Ensino de arte e cultura
15
85.93-7
Ensino de idiomas
20
85.99-6
Atividades de ensino não especificadas anteriormente
25
86.10-1
Atividades de atendimento hospitalar
45
86.21-6
Serviços móveis de atendimento a urgências
35
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
30
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
25
86.40-2
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
30
86.50-0
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
25
86.60-7
Atividades de apoio à gestão de saúde
20
86.90-9
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
20
87.11-5
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
20
87.12-3
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
20
87.20-4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
20
87.30-1
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
20
88.00-6
Serviços de assistência social sem alojamento
20
90.01-9
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
25
90.02-7
Criação artística
15
90.03-5
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
15
91.01-5
Atividades de bibliotecas e arquivos
15
91.02-3
Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
15
91.03-1
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
30
92.00-3
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
25
93.11-5
Gestão de instalações de esportes
30
93.12-3
Clubes sociais, esportivos e similares
30
93.13-1
Atividades de condicionamento físico
20
93.19-1
Atividades esportivas não especificadas anteriormente
20
93.21-2
Parques de diversão e parques temáticos
20
93.29-8
Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
25
94.11-1
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
25
94.12-0
Atividades de organizações associativas profissionais
25
94.20-1
Atividades de organizações sindicais
20
94.30-8
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
25
94.91-0
Atividades de organizações religiosas
5
94.92-8
Atividades de organizações políticas
25
94.93-6
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
30
94.99-5
Atividades associativas não especificadas anteriormente
30
95.11-8
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
30
95.12-6
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
20
95.21-5
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
20
95.29-1
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
20
96.01-7
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
15
96.02-5
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
25
96.03-3
Atividades funerárias e serviços relacionados
30
96.09-2
Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
30
97.00-5
Serviços domésticos
15
99.00-8
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
40
100
Lojas de compra de ouro
45
101
Casa Lotérica
35
102
Lanchonete e similares
10
103
Lava jato
21
104
Bar
05
105
Casa noturna
15
106
Mercearia
10
107
Outras atividades industriais não especificadas nos itens anteriores
35
108
Outras atividades comerciais não especificadas nos itens anteriores
30
109
Outras atividades de prestação de serviços não especificadas nos itens anteriores
25
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Trairão, Gabinete do Prefeito, aos 04 de junho de 2018.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal