PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 9 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 por anulação e da outra providência “.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, inciso V c/c os artigos 10, inciso III, 29, inciso IV, 33, caput, 94, § 6º e 95, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Credito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.351.596,00 ( um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais ), para transposição da fontes de recursos nas Dotações Orçamentárias abaixo:
0907.Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0005-1.009 – Construção do Muro do Cemitério
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3210
185.000,00
185.000,00
27.812.006-1022 – Construção e Revitalização de Quadras Poliesportivas e Campo de Futebol
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1751.0000
320.000,00
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3210
515.000,00
835.000,00
15.452.0005-2037 – Manutenção do Parque de Máquinas
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
33.90.30.0000
Material de Consumo
1501.3210
300.000,00
300.000,00
1901.Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
08.244.0003-2.127 – Bloco de Proteção Social Básica-SCFV
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
33.90.32.3200
Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita
1665.0000
31.596,00
31.596,00
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
0907 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0005- 1008 –Construção, Reforma e Manut.de Pontes e Pontilhões
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.00
Obras e Instalações
1501.3220
250.000,00
250.000,00
15.451.0005- 1010 – Pavimentação e Bloqueamento de Vias e Logradouros
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.00
Obras e Instalações
1501.3220
100.000,00
100.000,00
15.451.0005-1011 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
Elemento de
Despesa
Discriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.52.0000
Equipamentos e Material Permanente
1501.3220
100.000,00
100.000,00
15.451.0005-1013 – Abertura, Recuperação e Cascalhamento de Estradas vicinais
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3220
150.000,00
150.000,00
15.451.0005-1014 – Aquisição de Eqtos de Grande, Médio e Pequeno Porte
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3220
150.000,00
150.000,00
15.451.0005-1020 – Construção e Reforma de Galerias e Drenagem de Água Pluviais
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3220
60.000,00
60.000,00
15.451.0005-1024 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Utensílios para atender aos
trabalhadores rurais
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3220
50.000,00
50.000,00
15.451.0005-1026 – Aquisição de Escavadeira Hidráulica
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3220
100.000,00
100.000,00
15.451.0005- 1027 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1501.3220
100.000,00
44.90.52.0000
Equipamentos e Material Permanente
1700.0000
185.000,00
285.000,00
08.244.0003-1054 – Construção da Sede do CRAS
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1665.0000
31.596,00
31.596,00
08.244.0003-2148 – Execução de Emendas Parlamentar p/ Assistência Social
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
44.90.52.0000
Equipamentos e Material Permanente
1501.3220
75.000,00
75.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 06 de dezembro de 2024
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal