PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 397/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 397/2022
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DOS NÍVEIS MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E SUPERIOR, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO”
Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Trairão aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, conforme percentuais abaixo descritos:
I. nível médio técnico, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base;
II. nível médio, com percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base;
III. nível superior, com percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base.
IV - VETADO
Parágrafo único: A correção prevista no caput deste artigo não se aplica aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias, que possuem piso salarial determinado por lei federal, em razão do programa a que estão vinculados.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário dos grupos ocupacionais previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 03 de maio de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ITEM
ÁREA
NÍVEL
CARGO
QUANT.
SALÁRIO (R$)
11
SAÚDE
ENSINO MÉDIO
Assistente Administrativo
15
12
Agente Comunitário de Saúde
67
13
Agente de Vigilância Sanitária
03
14
Agente de Vigilância Epidemiológica
06
15
Agente de Endemias
14
16
Almoxarife
04
17
SAÚDE
MÉDIO TÉCNICO
Técnico de Enfermagem
40
18
Técnico em Segurança do Trabalho
02
19
Técnico de Higiene Bucal
07
20
Técnico em Laboratório
05
21
Técnico em Radiologia
04
22
Microscopista
07
23
Técnico em Informática
02
24
SAÚDE
SUPERIOR I
Nutricionista
01
25
Assistente Social
02
26
Biomédico
02
27
Farmacêutico
03
28
Médico Veterinário
02
29
Psicólogo
02
30
Fisioterapeuta
02
31
Terapeuta Ocupacional
01
32
Enfermeiro
15
33
Administrador
02
34
Educador Físico
02
35
Biólogo
01
36
Contador
02
37
Engenheiro Sanitarista
01
38
Engenheiro Eletricista
01
39
Advogado
01
40
Gestor Hospitalar
01
41
Pedagogo
01
42
SAÚDE
SUPERIOR II
Odontólogo
06
43
SAÚDE
SUPERIOR III
Médico Clínico Geral
05
44
Médico Cirurgião Geral
02
45
Médico Anestesiologista
01
46
Médico Gineco-Obstetra
01
47
Médico Cardiologista
01
48
Medico Dermatologista
01
49
Médico em Segurança e Saúde do Trabalho
01
50
Médico Ortopedista
01
51
Medico Pediatra
01
52
Medico Oftalmologista
01
53
Medico Endocrinologista
01
54
Médico Gastroenterologista
01
55
Médico Geriatra
01
56
Médico Infectologista
01
57
Médico Radiologista
01
58
Médico Psiquiatra
01
59
Médico Pneumologista
01
61
Médico Otorrinolaringologista
01
62
Médico Neurologista
01
63
Médico Urologista
01
64
Médico Angiologista
01