PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 10 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 417/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 417/2023
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO”
O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a correção salarial para os servidores ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão/PA, capitulados na Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, conforme percentuais abaixo descritos:
I. nível médio técnico, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o salário base;
Parágrafo Único - Esta Lei não impedirá a implementação do Piso Nacional da Enfermagem.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 366 de 10 de junho de 2020, no que corresponde especificamente ao campo salário dos grupos ocupacionais previsto no art.1º, que passa a ter a redação do Anexo Único da presente lei.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 06 de julho de 2023.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ITEM
ÁREA
NÍVEL
CARGO
QUANT.
SALÁRIO (R$)
17
SAÚDE
MÉDIO TÉCNICO
Técnico de Enfermagem
40
R$ 1.479,12
18
Técnico em Segurança do Trabalho
02
R$ 1.479,12
19
Técnico de Higiene Bucal
07
R$ 1.479,12
20
Técnico em Laboratório
05
R$ 1.479,12
21
Técnico em Radiologia
04
R$ 1.479,12
22
Microscopista
07
R$ 1.479,12
23
Técnico em Informática
02
R$ 1.479,12