PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N º 466/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N º 466/2025
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL N º 466/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à inclusão do elemento de despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações, na ação Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme abaixo:
2201
FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente
18.542.0004 - 2.146
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
44.90.51.00
Obras e Instalações
15000000
R$20.000,00
17491060
R$100.000,00
TOTAL 2.146
R$120.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias do mesmo órgão, especificamente da ação Ampliação do Programa Municipal de Controle de Poluição, em conformidade com o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 436/2024 e com os incisos II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
2201
FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente
18 541 0004 1.055
Parque Municipal, Horto e Unidade de Conservação
44.90.51.00
Obras e Instalações
15013120
R$50.500,00
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
15013110
19.000,00
15013120
R$50.500,00
TOTAL 1.055
R$ 120.000,00
Art. 3º - O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 16 de dezembro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão