PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 5 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 332/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 332/2017
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Trairão aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - execução de projetos, programas e ações voltadas ao:
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
g) pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério;
h) aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
i) melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
j) prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação será gerido pelo Secretário Municipal de Educação, o qual terá as seguintes atribuições:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Seção II
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I - secretário municipal de educação - presidente;
II – coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação - vice-presidente;
III – coordenador do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, da Secretaria Municipal de Educação;
IV – coordenador de Projetos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
V – coordenador do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE.
§ 1º Os membros do conselho que não desempenham a função de presidente terão, cada um, um suplente, nomeado por portaria do secretário municipal de educação.
§ 2º O presidente do conselho será substituído pelo vice-presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º As reuniões do conselho diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu presidente.
§ 4º As decisões do conselho diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao presidente, em caso de empate, proferir o voto de qualidade para desempate.
§ 5º O conselho diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do conselho diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - definir as normas operacionais do Fundo;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do fundo;
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao chefe do Poder Executivo municipal.
CapítuloIII
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco) por cento das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
Seção II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Ar. 6º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 7º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II - democratização da gestão da educação pública.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 12. O Secretário Municipal de Educação, gestor do fundo, editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta lei.
Art. 13. Fica mantido o CNPJ nº 15.349.420/0001-55, o qual passará a ser nominado e vinculado ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 14. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 138/2007, que criou o Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEB, bem como as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 03 de julho de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal