PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 342/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 342/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 185/2012, PARA UNIFICAR AS SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;
Art. 1º- Altera o art. 26, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 26. São Órgãos de Direção Superior da atividade substantiva:
I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II. Procuradoria Geral do Município;
III. Controladoria Geral;
IV. Tesouraria Municipal;”
Art. 2º Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27. São Órgãos de Direção Superior da atividade objetiva:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
III. Secretaria Municipal de Saúde;
IV. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo;
V. Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca;
VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
VII. Agências Distritais;
VIII. Assessoria Municipal.”
Art. 3º Altera o inciso I, do art. 28, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. A cada Secretaria Municipal corresponde uma área de competência a seguir discriminadas pelas seguintes atividades:
I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Área – Execução e controle do sistema administrativo de sua competência; Planejamento, controle e avaliação do processo administrativo e financeiro:
1. Atividade de organização administrativa;
2. Atividade de administração e desenvolvimento de recursos humanos;
3. Atividade de administração de material de expediente;
4. Atividade de administração e controle patrimonial;
5. Atividade de publicação dos atos do governo municipal;
6. Atividade de controle, manutenção e abastecimento de veículos leves oficiais;
7. Atividades de planejamento orçamentário;
8. Atividades de integração das ações do executivo;
9. Coordenação de programas e metas do Governo do Município;
10. Atividade de administração financeira fiscal e tributária;
11. Atividade de arrecadação de tributos;
12. Atividade de cadastro fiscal;
13. Atividade de lançamento de processos fiscais e financeiros;
14. Atividades de julgamento de processos financeiros e fiscais;
15. Atividades de elaboração e organização de eventos e projetos especiais e eventuais das expressões artísticas, manifestações folclóricas e populares do Município;
16. Atividades de elaboração de projetos e calendários de eventos para diferentes modalidades esportivas, propiciando a integração/participação da comunidade, para dinamização de todas as atividades desportivas.”
Art. 4º Revogar o inciso V, do art. 28, da Lei Municipal nº 185/2012.
Art. 5º Altera o art. 29, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29. A estrutura física do Órgão de Direção Superior de atividade substantiva, terá a seguinte constituição organo-funcional:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
1.1. Gabinete do Secretário;
1.2. Diretoria de Planejamento e Orçamento;
1.3. Diretoria de Contabilidade;
1.4. Diretoria de Compras;
1.5. Diretoria de Tributos;
1.6. Diretoria de Recursos Humanos;
1.7. Diretoria de Patrimônio e Imobiliário;
1.8. Diretoria de Cultura;
1.9. Diretoria de Desportos.”
Art. 6º Revogar o item 1, do art. 30, da Lei Municipal nº 185/2012.
Art. 7º Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 33. No sentido de disciplinar o quantitativo de Unidades Administrativas de Direção que compõem os Órgãos da Administração Direta, discriminados nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes limitações:
I- Cada Secretaria ou Órgão do mesmo nível hierárquico, disporá de, no máximo, 09 (nove) Diretorias ou Unidades Administrativas do mesmo nível;
II- Cada Diretoria, por sua vez, terá no máximo 12 (doze) Divisões;
III- Cada Divisão, desde que devidamente justificado, será constituída de tantas
seções quantas forem necessárias para o seu funcionamento.
Art. 8º Altera o Anexo Único, da Lei Municipal nº 185/2012, passando a vigorar o organograma constante no anexo desta lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal