PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 4 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 424/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 424/2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 por anulação e da outra providência “.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 53, inciso V c/c os artigos 10, inciso III, 29, inciso IV, 33, caput, 94, § 6º e 95, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Credito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e no Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 1.930.500,00 (um milhão, novecentos e trinta mil e quinhentos reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005-2037- Manutenção do Parque de Máquinas
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.39.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico
1708.0000
1.000,00
1.000,00
18 – Fundo Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.303.0002-2112- Gestão do Programa de Assistência Farmacêutica/ BCASPS
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.39.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Jurídico
1600.0000
500,00
500,00
10.303.0002-2100- Gestão do Programa EACS
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
31.90.04.000
Contratação Temporária
1604.0000
233.000,00
31.90.11.000
Venc. e Vantagens de Pessoal Civil
1604.0000
1.400.000,00
31.90.13.000
Obrigações Patronais
1604.0000
162.000,00
31.90.39.000
Outros Serviços Pessoa Jurídica
1604.0000
5.000,00
1.800.000,00
10.303.0002-2114- Gestão do Programa Vigilância em Saúde / Endemias - ACE
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
31.90.04.000
Contratação Temporária
1604.0000
60.000,00
31.90.11.000
Venc. e Vantagens de Pessoal Civil
1604.0000
58.000,00
31.90.13.000
Obrigações Patronais
1604.0000
11.700,00
31.90.39.000
Outros Serviços Pessoa Jurídica
1604.0000
300,00
130.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005-2037- Manutenção do Parque de Máquinas
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.36.0000
Serviço de. Terceiro. Pessoa Física
1708.0000
1.000,00
1.000,00
18 – Fundo Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.303.0002-2112- Gasto do Programa de Assistência Farmacêutica/ BCASPS
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.32.0000
Material, bem ou serviço p/Distribuição Gratuita
1600.0000
500,00
500,00
10.303.0002-2100- Gestão do Programa EACS
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
31.90.04.000
Contratação Temporária
1600.0000
233.000,00
31.90.11.000
Venc. e Vantagens de Pessoal Civil
1600.0000
1.400.000,00
31.90.13.000
Obrigações Patronais
1600.0000
162.000,00
31.90.39.000
Outros Serviços Pessoa Jurídica
1600.0000
5.000,00
1.800.000,00
10.303.0002-2114- Gestão do Programa Vigilância em Saúde / Endemias - ACE
Elemento de
Despesa
Descriminação
Fonte de
Recurso
Valor
31.90.04.000
Contratação Temporária
1600.0000
60.000,00
31.90.11.000
Venc. e Vantagens de Pessoal Civil
1600.0000
58.000,00
31.90.13.000
Obrigações Patronais
1600.0000
11.700,00
31.90.39.000
Outros Serviços Pessoa Jurídica
1600.0000
300,00
130.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 03 de abril de 2024.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal