PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 10 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 408/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 408/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Trairão aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº. 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a aquisição de veículos e máquinas pesadas, como caçamba, caminhão pipa, rolo compactador, para manutenção da infraestrutura viária do município, bem como para a aquisição de caminhões coletores de lixo (papa-lixo) para os serviços de limpeza urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, com consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
(No caso de o Banco do Brasil ser a instituição depositária, utilizar o art. 5º e Parágrafo único, abaixo:)
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras conta, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal