PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL 455, DE 28 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL 455, DE 28 DE MAIO DE 2025.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL 455, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a emenda modificativa a Lei Municipal nº 428/2024 em seu art. 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e inciso II e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e inciso II” da Lei Municipal nº 428/2024, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Altera o número de vagas do cargo de Agente de Apoio Educacional, que desempenha as funções de Auxiliar de Creche e Auxiliar da Educação Especial, e do cargo de Motorista de Veículos Leves e Pesados Educacional, com as seguintes especificações:
I – Agente de Apoio Educacional = 140 (cento e quarenta) vagas, sendo:
a) 60 (sessenta) vagas para a função de auxiliar de creche;
b) 80 (oitenta) vagas para a função de auxiliar da educação especial;
II – Motorista de Veículos Leves e Pesados Educacional = 25 (vinte e cinco) vagas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 28 de maio de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão