PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 438/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 438/2024
“DISPÕE SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a isonomia salarial para os cargos de Assistente Social lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social em relação aos cargos de mesma denominação nas demais secretarias e órgãos municipais de Trairão, garantindo-se vencimentos idênticos para cargos de atribuições semelhantes, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 087/2002 e pela Lei Municipal n.º 339/2017.
Art. 2º Fica assegurado aos ocupantes do cargo de Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social o direito à equiparação salarial com os servidores de mesmo cargo lotados em outras secretarias do Município, em consonância com o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal e observado o art. 38, §4º, da Lei Municipal n.º 339/2017.
Art. 3º Para efeito da presente Lei, será considerada a equivalência das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo de Assistente Social, independentemente da secretaria ou órgão de lotação, respeitando-se as normativas de enquadramento funcional e planos de cargos e salários vigentes.
Art. 4º A implementação da isonomia salarial será procedida pela atualização dos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município, que deverá contemplar os ajustes necessários para viabilizar a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 23 de dezembro de 2024
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal