PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 449, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 449, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 449, de 22 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão,no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor deR$1.316.500,00 (Hum Milhão Trezentos e Dezesseis Mil e Quinhentos Reais), para reestruturação Municipal, conforme discriminação abaixo:
2201
FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente
18.542.0004 - 2.154
Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
15000000
R$10.000,00
17491060
R$240.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000
R$ 5.000,00
17491060
R$25.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
15000000
R$5.000,00
17491060
R$50.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$30.000,00
17491060
R$200.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$500,00
17491060
R$500,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$10.000,00
17491060
R$440.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$300,00
17491060
R$200,00
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
15000000
R$100.000,00
17491060
R$200.000,00
TOTAL 2.154
R$1.316.500,00
Parágrafo único– Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
0907
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
15 451 0005 1.005
Aquisição de Veículos Pesados (Caminhões e Outros)
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
17000000
R$200.900,00
TOTAL 1.005
R$200.900,00
15 451 0005 1.014
Aquisição de Equipamentos de Grande, Médio e Pequeno Porte
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
17000000
R$398.000,00
TOTAL 1.014
R$398.00,00
15.452.0005 - 2.037
Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana
3.3.90.30.00
Material de consumo
15000000
R$232.700,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
R$36.450,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
R$392.400,00
17200000
R$50.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
15000000
R$6.050,00
TOTAL 2.154
R$717.600,00
Art. 2º– O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
Art. 3º– O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 22 de Abril de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão