PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 27 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 26/1995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 26/1995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, Sr Ademar Baú, Faço saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o - Fica Criado o Fundo Municipal de Saúde, que têm por objetivo criar condições financeiras e de gêneros dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizado e hierarquizada;
II – a vigilância sanitária;
III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual ou coletivo correspondente;
IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal ou Estadual.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS SUBORDINAÇÕES DO FUNDO
Art. 2o O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3o São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o P. M. S. e com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
IV – submeter ao C.M.S. as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;
V – encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelofundo, com aval do Poder Legislativo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4o – São atribuições do Fundo do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenhar, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – encaminhar à Contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, os demonstrativos de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, os inventários dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do fundo.
V – firmar com o responsável pela execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações integradas de saúde para serem submetidas a apreciação do Secretário Municipal de Saúde.
VII – providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a analise e a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectadas nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para saúde;
X – encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de encaminhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5o – São receitas do fundo:
I – transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe do Art. 30, VII da Constituição da República;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene(caso de sua existência no âmbito Municipal), multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
§ 1o – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatóriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2o – A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6o – Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
II – direito que por ventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Saúde do Município;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7o – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8o – O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programas de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e o equilíbrio.
§ 1o - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2o - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9o – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, observados os padrões na legislação pertinente e normas estabelecidas.
Art. 10o – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar seu objetivo bem como interpretar eanalisar os resultados obtidos.
Art. 11 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1o – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2o – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação pertinente.
§ 3o – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 – Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único – As quotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13 – Nenhuma despesa será realizada sem necessária autorização do orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos pelo Decreto do Executivo.
Art. 14 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretária ou com ela conveniadas;
II – pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidade de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1o da presente Lei;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo 1o, do artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imó- veis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de Saúde;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações serviços de saúde mencionados no artigo 1o da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial sempre que necessário em consonância com a Lei Municipal que dispuser sobre as Diretrizes Orçamentárias para cada exercício anual, para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito ocorrerão à conta do Código de despesa 4.130, Investimento em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos do Artigo 43, parágrafo e incisos da Lei Federal 4.320 de 1964.
Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, EM 09 NOVEMBRO DE 1995
Prefeitura Municipal de Trairão
ADEMAR BAÚ
Prefeito
Esta Lei foi publicada no Átrio da Prefeitura Municipal de Trairão e autorizada sua republicação no diário oficial municipal, para que produza os mesmos efeitos legais como seu arquivo original.