PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 464/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 464/2025
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL N° 464/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$1.500.00,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), para reforma e ampliação da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação abaixo:
Fundo Municipal de Educação
12.122. 121 0008-1058
Construção Reforma e Ampliação da Secretaria de Educação
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15001001
R$ 1.500.00,00
Total
R$1.500,000,00
PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
Fundo Municipal De Assistência
08 244 0003 2.140
Gestão do Prog.Aquis.de Alimentos-PAA
33.90.30.00
16600000
400.000,00
TOTAL -
R$400.00,00
Fundo Municipal De Educação
12 366 0008 2.081
Manutenção Ensino EJA
44.90.51.00
15400000
250.000,00
15410000
150.000,00
12 367 0008 2.083
Manutenção Educação Especial/FUNDEB
44.90.52.00
15400000
140.000,00
12 361 0008 1.037
Construção, Reforma, Ampliação e Revitalização de Escolas-Ensino Fundamental
44.90.51.00
15400000
180.000,00
15690000
90.000,00
15700000
23.000,00
15710000
99.000,00
15990000
72.000,00
12 361 0008 1.038
Aquisição de Instrumentos p/Bandas de Fanfarras-Unidades Escolares
44.90.52.00
15001001
96.000,00
TOTAL -
R$1.100.00,00
ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 08 de dezembro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão