PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 29 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 29 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS VICINAIS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO TRAIRÃO/PA, PROIBE A INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULOS EM SUA FAIXA DE DOMÍNIO, DISCIPLINA RESPONSABILIDADES POR DANOS CAUSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a largura mínima de 15 (quinze) metros para as estradas vicinais públicas municipais, existentes ou que venham a ser implantadas no território do Município de Trairão/PA.
§ 1º A largura corresponde à faixa de domínio público, abrangendo pista de rolamento, acostamentos, drenagem, valetas, taludes e faixa de segurança.
§ 2º As estradas vicinais públicas constituem bens de uso comum do povo.
Art. 2º É vedada a instalação ou permanência, dentro da faixa mínima definida, de porteiras, cercas, arames, correntes, cancelas, “mata-burros”, edificações, plantios ou quaisquer obstáculos que restrinjam a circulação.
Art. 3º As estradas vicinais públicas deverão permanecer livres e desobstruídas, assegurando o direito de ir e vir, o acesso a serviços públicos essenciais e o escoamento da produção rural.
Art. 4º Os proprietários ou possuidores de imóveis lindeiros deverão respeitar integralmente a faixa de domínio público.
§ 1º A Administração Municipal, no exercício do poder de polícia administrativa e observadas a conveniência, a oportunidade e a capacidade operacional, poderá notificar os responsáveis para promoverem a adequação no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quando constatada ocupação, obstrução ou intervenção irregular na faixa de domínio público.
§ 2º O descumprimento autoriza a remoção administrativa dos obstáculos, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às medidas administrativas cabíveis, inclusive notificação, determinação de retirada do obstáculo e remoção administrativa, sem prejuízo da responsabilização civil por eventuais danos causados ao patrimônio público ou à coletividade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Respeitada a faixa mínima de 15 (quinze) metros, eventuais danos materiais comprovados causados ao produtor rural por obras ou intervenções realizadas pelo Município, por empresas contratadas ou terceiros autorizados, deverão ser apurados e reparados pelo responsável direto pelo dano.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput quando comprovado que o produtor observou os limites legais.
§ 2º A apuração ocorrerá por procedimento administrativo.
§ 3º A reparação poderá ocorrer por indenização ou recomposição do dano.
§ 4º O disposto neste artigo não impede a execução de obras públicas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 29 de junho de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão