PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 30 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 402/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 402/2022
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 por anulação e da outra providência “.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Credito Adicional Especial, junto a Prefeitura Municipal de Trairão – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em fonte de recurso específica o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.451.005-1006 – Praças e Áreas de Lazer
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
44.90.51.0000
Obras e Instalações
1500.3110
420.000,00
420.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
99 – Reserva de Contingencia
99 – Reserva de Contingencia
99.999.9990-9001 – Reserva de Contingencia
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
9.9.99.99.000
Reserva de Contingencia
1500.0000
420.000,00
420.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 27 de maio de 2022
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal