PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 26 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 26 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO, PROTEÇÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM MÃES, GENITORES, ADOTANTES, GUARDIÕES, TUTORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TRAIRÃO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Trairão/PA, a Política Municipal de Apoio, Proteção e Adaptação Razoável aos Servidores Públicos Municipais que sejam mães, genitores, adotantes, guardiões, tutores ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
§ 1º A presente Lei tem por finalidade compatibilizar, de forma excepcional, proporcional e individualizada, o exercício das atribuições funcionais do servidor público municipal com a necessidade comprovada de acompanhamento da criança ou adolescente com TEA sob sua responsabilidade legal.
§ 2º As medidas previstas nesta Lei não possuem caráter automático, genérico ou universal, dependendo de requerimento formal, comprovação documental, análise individualizada e decisão administrativa fundamentada.
§ 3º A aplicação desta Lei deverá observar o interesse público, a continuidade do serviço público, a eficiência administrativa, a proteção integral da criança e do adolescente com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a vedação de discriminação.
§ 4º A simples existência de criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista - TEA no núcleo familiar, parentesco ou convivência doméstica não gera, por si só, direito automático às medidas previstas nesta Lei.
§ 5º Esta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais da Administração Direta e, no que couber, da Administração Indireta do Município de Trairão/PA, observados o regime jurídico aplicável e a regulamentação administrativa própria.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista — TEA: pessoa de até 18 anos de idade diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da legislação federal aplicável;
servidor responsável: o servidor público municipal que comprove ser mãe, genitor, adotante, guardião, tutor ou responsável legal de criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista — TEA, desde que demonstrada a responsabilidade direta pelo cuidado e a necessidade concreta de acompanhamento;
acompanhamento direto e indispensável: a necessidade comprovada de presença do servidor responsável em consultas médicas, terapias, exames, atendimentos psicológicos, fonoaudiológicos, ocupacionais, psicopedagógicos, nutricionais, educacionais especializados, internações, procedimentos ou demais atividades essenciais ao desenvolvimento, saúde, segurança e bem-estar da criança ou adolescente com TEA;
adaptação razoável: as modificações, ajustes ou adequações administrativas necessárias, proporcionais e individualizadas, que não acarretem ônus desproporcional ou indevido à Administração Pública e que sejam compatíveis com a continuidade do serviço público.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
assegurar proteção especial aos servidores públicos municipais responsáveis pelo cuidado direto de crianças e adolescentes com TEA;
garantir condições administrativas razoáveis para o acompanhamento em consultas, terapias, exames, atendimentos multiprofissionais, atividades escolares especializadas e demais atos indispensáveis ao desenvolvimento da criança ou adolescente com TEA;
promover a proteção integral da criança e do adolescente com TEA, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 12.764/2012 e a Lei Federal nº 13.146/2015;
prevenir situações de discriminação, assédio moral, retaliação ou prejuízo funcional em razão da condição familiar do servidor;
compatibilizar a proteção familiar com a eficiência, a organização administrativa e a continuidade do serviço público municipal.
Art. 4º A Política Municipal instituída por esta Lei observará os seguintes princípios:
dignidade da pessoa humana;
proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente;
respeito à condição peculiar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
igualdade material e não discriminação;
adaptação razoável no ambiente de trabalho;
proporcionalidade e razoabilidade;
análise individualizada de cada caso;
interesse público, eficiência administrativa e continuidade do serviço público;
preservação da regularidade dos serviços públicos municipais;
vedação ao uso abusivo, genérico ou desproporcional das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, mediante requerimento do servidor interessado, poderá conceder medidas de adaptação razoável, conforme a necessidade comprovada da criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista — TEA e a compatibilidade com as atribuições do cargo, função, lotação, escala ou regime de trabalho, observados o interesse público e a continuidade do serviço público.
§ 1º O servidor interessado poderá requerer à Administração Municipal, conforme o caso, as seguintes medidas de adaptação razoável:
horário especial de trabalho, quando comprovada a necessidade de acompanhamento direto da criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista — TEA;
flexibilização dos horários de entrada, saída ou intervalo;
adequação temporária da escala de trabalho, quando possível;
possibilidade de regime híbrido ou teletrabalho, quando a natureza das atribuições permitir;
dispensa justificada para acompanhamento em consultas, terapias, exames, atendimentos multiprofissionais, atividades escolares especializadas, procedimentos ou internações, mediante comprovação;
adequação temporária da forma de execução das atividades, desde que não comprometa a continuidade do serviço público;
outras medidas administrativas proporcionais, razoáveis e compatíveis com a finalidade desta Lei.
§ 2º A concessão das medidas previstas neste artigo deverá observar a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 12.764/2012, a Lei Federal nº 13.146/2015, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da Repercussão Geral, quando preenchidos os requisitos legais e comprovada a necessidade do caso concreto.
§ 3º Não será suficiente, para fins de concessão das medidas previstas nesta Lei, a mera alegação de parentesco, convivência familiar ou existência de criança ou adolescente com TEA no núcleo doméstico, sendo indispensável a demonstração da responsabilidade legal, da dependência direta e da necessidade concreta de acompanhamento pelo servidor requerente.
§ 4º A concessão das medidas previstas neste artigo deverá ser analisada caso a caso, não podendo ser presumida, generalizada ou estendida automaticamente, devendo guardar proporcionalidade com a necessidade comprovada e podendo ser deferida de forma total, parcial, temporária ou condicionada à revisão periódica.
§ 5º As medidas previstas neste artigo não constituem autorização para afastamento integral, permanente ou indiscriminado das funções públicas.
§ 6º As medidas concedidas com fundamento nesta Lei não poderão ser cumuladas com outras medidas idênticas ou incompatíveis previstas em legislação municipal diversa, quando tal cumulação acarretar duplicidade de benefício, prejuízo à continuidade do serviço público ou aumento automático de despesa pública.
Art. 6º O requerimento administrativo deverá ser apresentado pelo requerente ao órgão competente da Administração Municipal e instruído, preferencialmente, com:
documento de identificação do servidor requerente;
documento que comprove o vínculo de maternidade, paternidade, adoção, guarda, tutela ou responsabilidade legal;
laudo médico, relatório multiprofissional ou documento técnico idôneo que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista — TEA;
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA, quando existente;
documento técnico, relatório, declaração ou comprovante que demonstre a necessidade de acompanhamento direto ou contínuo pelo servidor;
declaração do servidor acerca da rotina de cuidados e da medida administrativa pretendida;
quando necessário, comprovantes de consultas, terapias, exames, atendimentos, tratamentos regulares ou atividades indispensáveis ao cuidado da criança ou adolescente com TEA;
indicação da medida administrativa pretendida.
§ 1º A Administração Pública poderá solicitar complementação documental, desde que de forma fundamentada, razoável e compatível com a finalidade desta Lei.
§ 2º É vedada a exigência de documentos excessivos, desnecessários ou incompatíveis com a condição da criança ou adolescente com TEA e com a finalidade protetiva desta Lei.
§ 3º Nos casos de condição permanente ou de longa duração, não deverá ser exigida renovação excessiva ou desnecessária de laudos, salvo quando houver necessidade justificada de reavaliação da medida administrativa concedida.
§ 4º A ausência da CIPTEA não impedirá a análise do requerimento, desde que o diagnóstico de TEA esteja comprovado por laudo médico, relatório multiprofissional ou documento técnico idôneo.
§ 5º A apresentação dos documentos previstos neste artigo não gera direito automático à concessão das medidas requeridas, devendo a Administração Pública realizar análise individualizada, proporcional e fundamentada do caso concreto.
§ 6º Havendo dúvida fundada quanto à responsabilidade legal, à dependência direta, à convivência familiar ou à necessidade concreta de acompanhamento da criança ou adolescente com Transtorno do Espectro Autista — TEA pelo servidor requerente, a Administração Municipal poderá solicitar, de forma fundamentada, apoio técnico do órgão municipal competente da assistência social, inclusive do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS,
quando disponível, para realização de avaliação social, entrevista, visita domiciliar ou relatório técnico, conforme o caso.
§ 7º A providência prevista no § 6º deste artigo deverá observar a dignidade da criança ou adolescente com TEA e de sua família, o sigilo das informações pessoais e sensíveis, a proteção de dados, a finalidade específica do requerimento administrativo e a vedação de exigências abusivas, excessivas ou discriminatórias.
§ 8º A eventual avaliação social, visita domiciliar ou relatório técnico terá caráter complementar e subsidiário, não substituindo a análise administrativa individualizada, nem autorizando indeferimento automático do pedido sem decisão motivada.
Art. 7º A decisão administrativa deverá considerar, obrigatoriamente:
a necessidade comprovada da criança ou adolescente com TEA;
a intensidade e frequência dos acompanhamentos terapêuticos, médicos, educacionais ou multiprofissionais;
a idade, a condição de saúde, o grau de dependência e a realidade familiar da criança ou adolescente com TEA;
a necessidade concreta de acompanhamento pelo servidor requerente;
a natureza das atribuições exercidas pelo servidor;
a possibilidade de reorganização administrativa sem prejuízo à continuidade do serviço público;
a proporcionalidade entre a medida solicitada e a necessidade comprovada;
a eventual existência de outras medidas já concedidas ao servidor com a mesma finalidade, vedada a cumulação indevida de benefícios idênticos ou incompatíveis.
§ 1º A decisão administrativa deverá ser fundamentada, especialmente em caso de deferimento parcial ou indeferimento.
§ 2º Em caso de indeferimento total ou parcial, deverá ser assegurada ao servidor a possibilidade de recurso administrativo, na forma da regulamentação municipal.
§ 3º A medida poderá ser concedida por prazo determinado, com possibilidade de revisão, renovação, ampliação, redução ou cessação, conforme alteração da necessidade da criança ou adolescente com TEA, da situação familiar ou da organização administrativa.
Art. 8º Quando a medida requerida envolver redução, flexibilização ou reorganização de jornada, a Administração Municipal deverá avaliar a possibilidade de concessão de forma proporcional e compatível com o caso concreto.
§ 1º A jornada especial, quando preenchidos os requisitos legais, deverá observar a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores.
§ 2º A concessão da medida não poderá resultar em redução remuneratória automática, punição funcional, prejuízo à progressão, promoção, avaliação funcional ou qualquer forma de retaliação.
§ 3º A Administração poderá estabelecer, quando juridicamente cabível e compatível com o caso concreto, mecanismos de controle de frequência, comprovação de comparecimento, relatório periódico ou revisão administrativa, vedada qualquer medida discriminatória.
Art. 9º É vedada qualquer forma de discriminação, assédio moral, perseguição, retaliação, remoção punitiva, prejuízo funcional ou tratamento desfavorável ao servidor em razão do requerimento ou exercício dos direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Eventuais abusos, fraudes, simulações ou declarações falsas deverão ser apurados na forma da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 A concessão das medidas previstas nesta Lei não dispensa o servidor do cumprimento de suas atribuições funcionais, devendo a Administração Municipal adotar, sempre que possível, mecanismos de organização interna, planejamento de escala, redistribuição proporcional de atividades ou compensação administrativa compatível, desde que não contrarie o direito ao horário especial reconhecido pela legislação e pela jurisprudência aplicável.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei não autoriza a criação automática de substituições remuneradas, pagamento de horas extras, contratação de pessoal, criação de cargos, funções, gratificações ou aumento obrigatório de estrutura administrativa.
Art. 11 A Administração Pública Municipal poderá promover ações de orientação e sensibilização de gestores e servidores sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA, inclusão, adaptação razoável, proteção integral da criança e do adolescente com TEA e combate à discriminação.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser realizadas, preferencialmente, com os recursos humanos, materiais e administrativos já existentes, sem criação obrigatória de novas despesas.
Art. 12 Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária, a legislação vigente e as normas de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. Esta Lei não cria, por si só, despesa obrigatória de caráter continuado, devendo sua execução observar o planejamento administrativo, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observada a competência administrativa própria, especialmente quanto:
ao procedimento administrativo de protocolo, tramitação, análise e decisão dos requerimentos;
à definição do órgão ou setor responsável pelo recebimento e apreciação dos pedidos;
aos critérios objetivos para concessão, revisão, renovação ou cessação das medidas previstas nesta Lei;
à forma de compatibilização entre a proteção da criança ou adolescente com TEA, os direitos do servidor responsável e a continuidade do serviço público municipal;
aos mecanismos de acompanhamento, controle e prevenção de abusos, sem prejuízo da proteção integral da criança ou adolescente com TEA.
§ 1º Na regulamentação e na análise dos requerimentos, deverá ser observado o caráter prioritário da matéria, considerando a natureza sensível da proteção à criança e ao adolescente com TEA.
§ 2º A Administração Municipal deverá apreciar e responder o requerimento administrativo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do protocolo devidamente instruído, mediante decisão fundamentada, seja pelo deferimento, indeferimento ou concessão parcial da medida solicitada.
§ 3º Havendo necessidade de complementação documental ou análise técnica complementar, o servidor deverá ser comunicado de forma clara e fundamentada, ficando suspenso o prazo previsto no § 2º deste artigo até a apresentação dos documentos ou informações solicitadas, vedadas exigências excessivas, desproporcionais ou incompatíveis com a finalidade desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 26 de junho de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão