PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 428/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 428/2024
“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE CRECHE E AUXILIAR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL; E DO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAIRÃO”
O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºAltera o número de vagas do cargo de Agente de Apoio Educacional, que desempenha as funções de Auxiliar de Creche e Auxiliar da Educação Especial, e do cargo de Motorista de Veículos Leves e Pesados Educacional, com as seguintes especificações:
I – Agente de Apoio Educacional = 60 vagas, sendo:
a) 30 vagas para a função de auxiliar de creche; e
b) 30 vagas para a função de auxiliar da educação especial.
II – Motorista de Veículos Leves e Pesados Educacional = 20 vagas.
Parágrafo único: o Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, elevar o número de vagas em até 50% (cinquenta por cento), conforme a necessidade, e desde que demonstre a justificativa e possibilidade orçamentária e financeira de arcar com as despesas decorrentes da respectiva elevação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo conforme a devida previsão na Lei Orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2024.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal