PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 26 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 26 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERRENOS URBANOS, EDIFICADOS OU NÃO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel urbano em situação de abandono, desuso ou má conservação aquele que, edificado ou não, apresente condições que comprometam a salubridade, a segurança, a limpeza urbana, o meio ambiente, a vizinhança ou o bem-estar coletivo, especialmente quando se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
esteja desprovido de edificação e sem adequada limpeza, conservação ou manutenção;
possua construção inacabada, paralisada ou abandonada, sem condições mínimas de habitabilidade, segurança ou utilização adequada;
encontre-se desabitado e sem utilização regular, ainda que disponha de edificação, desde que não cumpra função social ou utilidade comprovada;
apresente mato alto, acúmulo de resíduos, entulhos, materiais inservíveis, vegetação descontrolada ou qualquer outro fator que comprometa a salubridade, a segurança, a limpeza urbana ou o bem-estar coletivo.
Art. 2º Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, inclusive possuidores diretos ou indiretos, de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio ou pavimentação, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos, drenados, capinados, roçados e livres de resíduos, materiais inservíveis, vegetação excessiva ou quaisquer elementos que comprometam a saúde pública, a segurança ou a ordem urbana.
§ 1º A limpeza, conservação e manutenção do passeio público ou calçada localizada em frente ao imóvel também constitui responsabilidade do proprietário ou possuidor, observada a legislação municipal aplicável.
§ 2º Quando da execução dos serviços de limpeza ou roçada por meios mecânicos, será obrigatório o uso de tela de proteção, protetor de roçagem ou outro dispositivo eficaz que impeça o arremesso de pedras, resíduos ou detritos para vias públicas, imóveis vizinhos e transeuntes.
§ 3º Os danos eventualmente causados a terceiros, ao patrimônio público ou a imóveis vizinhos em decorrência da execução dos serviços de limpeza, capina, roçada ou manutenção do imóvel serão de responsabilidade do executor direto dos serviços, respondendo o proprietário ou possuidor nos casos de culpa na escolha do prestador ou omissão na fiscalização.
Art. 3º Verificada, por fiscalização municipal, a existência de imóvel em desacordo com esta Lei, será expedida notificação preliminar ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da ciência do notificado.
§ 1º Não sendo sanada a irregularidade no prazo assinalado, será lavrado auto de infração, com aplicação da penalidade cabível, sem prejuízo das demais medidas administrativas previstas nesta Lei.
§ 2º A notificação poderá ser realizada:
I – pessoalmente;
II – por carta com aviso de recebimento;
III – por meio eletrônico, quando houver cadastro válido do contribuinte;
IV – por edital, quando frustradas as formas anteriores.
§ 3º A notificação por edital será publicada no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e, quando possível, afixada em local de acesso público, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação.
§ 4º O proprietário ou possuidor deverá manter seus dados atualizados junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, sob pena de presumir-se válida a notificação regularmente expedida aos dados constantes do cadastro.
Art. 4º Consideram-se em mau estado de conservação os imóveis que apresentem qualquer das seguintes condições:
acúmulo de ervas daninhas, mato ou vegetação cuja altura média seja superior a 0,50 m (meio metro);
acúmulo de entulhos, restos de construção, aterro, lixo doméstico ou resíduos sólidos de qualquer natureza;
presença de materiais, objetos, sucatas, recipientes ou estruturas capazes de favorecer a proliferação de insetos, vetores, animais peçonhentos ou sinantrópicos;
presença de resíduos perigosos, contaminantes ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente;
qualquer situação que represente risco à saúde, à segurança, à vizinhança ou ao adequado ordenamento urbano.
§ 1º Constatada situação que possa configurar infração ambiental ou sanitária mais grave, a autoridade municipal deverá comunicar os órgãos competentes, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se limpeza de imóveis o conjunto de ações destinadas à remoção de vegetação indesejada e de resíduos sólidos, compreendendo, entre outras:
capina, roçagem, raspagem manual ou mecânica da vegetação;
remoção de entulhos, restos de construção, sobras de aterro, lixo, resíduos verdes e demais materiais indevidamente depositados;
drenagem, desobstrução e demais medidas mínimas necessárias à adequada conservação do imóvel.
Art. 6º É proibido, na zona urbana do Município, o emprego de fogo para fins de limpeza de vegetação, resíduos, lixo, entulhos ou quaisquer detritos existentes em imóveis públicos ou particulares.
§ 1º Também é vedada a utilização de produtos químicos, defensivos, agrotóxicos ou substâncias tóxicas para fins de capina química ou limpeza do imóvel, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação específica e pelos órgãos competentes.
§ 2º O descumprimento deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES, DA EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA E DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
Art. 7º Não sendo realizada a limpeza ou manutenção do imóvel no prazo assinalado na notificação preliminar, e esgotadas as medidas administrativas cabíveis, poderá o Município executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza, capina, roçada, retirada de entulhos ou outros indispensáveis à regularização do imóvel.
§ 1º Os custos efetivamente despendidos pelo Município na execução dos serviços referidos no caput serão ressarcidos pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem prejuízo da multa administrativa e demais penalidades cabíveis.
§ 2º O valor devido a título de ressarcimento será apurado com base no custo efetivo do serviço executado, conforme planilha elaborada pelo órgão competente, observados os critérios técnicos e administrativos fixados por Decreto.
§ 3º A execução subsidiária pelo Município não afasta a responsabilidade do infrator, nem importa quitação ou substituição das penalidades administrativas aplicáveis.
Art. 8º Para os efeitos de aplicação da multa administrativa e do ressarcimento das despesas previstas nesta Lei, considera-se sujeito passivo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel, na forma do cadastro imobiliário municipal e da legislação tributária vigente.
Art. 9º O lançamento e a cobrança administrativa dos valores decorrentes da aplicação desta Lei competirão ao órgão tributário municipal competente, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Após decisão administrativa definitiva e não havendo pagamento no prazo legal, os débitos poderão ser inscritos em dívida ativa e cobrados na forma da legislação aplicável.
Art. 10. O não pagamento da multa administrativa e do ressarcimento das despesas no vencimento fixado implicará a incidência de atualização monetária, juros, encargos legais e demais consectários previstos na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS MULTAS
Art. 11. Compete aos órgãos responsáveis pela fiscalização municipal acompanhar o cumprimento desta Lei, lavrar autos de infração e aplicar as sanções cabíveis.
Art. 12. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o infrator à multa administrativa, fixada em UFM – Unidade Fiscal do Município, conforme a área do imóvel, nos seguintes termos:
até 400 m²: 20 UFM;
acima de 400 m² até 800 m²: 30 UFM;
acima de 800 m² até 1.200 m²: 40 UFM;
acima de 1.200 m² até 2.000 m²: 60 UFM;
acima de 2.000 m² até 4.000 m²: 100 UFM;
acima de 4.000 m² até 8.000 m²: 150 UFM;
acima de 8.000 m²: 200 UFM.
§ 1º Em caso de reincidência, caracterizada na forma do art. 15 desta Lei, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Sem prejuízo da multa prevista no caput, a Administração poderá adotar outras medidas administrativas cabíveis à tutela da saúde pública, da segurança e da ordem urbana.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AGRAVANTES E REINCIDÊNCIA
Art. 13. A instauração do processo administrativo decorrente da lavratura do auto de infração será conduzida pelos órgãos competentes da Administração Pública, observados o contraditório, a ampla defesa e o rito estabelecido nesta Lei e no regulamento.
§ 1º O auto de infração será lavrado preferencialmente em meio digital ou, quando necessário, em formulário próprio, devendo conter:
a identificação do imóvel e do autuado, sempre que possível;
a descrição clara e objetiva da infração constatada;
a indicação dos dispositivos legais infringidos;
a indicação do prazo para regularização;
o valor da multa aplicável;
registro fotográfico, quando possível, com data e hora.
§ 2º Os registros das infrações permanecerão arquivados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo dos prazos prescricionais legais.
Art. 14. Será considerado agravante, para fins de majoração da penalidade, o estado de conservação do imóvel que represente risco iminente à saúde pública, caracterizado por:
presença de criadouros de mosquitos vetores de doenças;
presença significativa de animais peçonhentos ou sinantrópicos;
constatação técnica por autoridade sanitária, ambiental ou urbanística competente.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, a multa poderá ser aplicada em dobro, mediante motivação expressa da autoridade competente, vedada a cumulação com a majoração por reincidência, aplicando-se a penalidade mais gravosa.
Art. 15. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração no mesmo imóvel no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da lavratura do auto de infração anterior.
§ 1º Nos casos de aquisição do imóvel por terceiro, o novo proprietário ou possuidor poderá apresentar defesa fundamentada para afastar a reincidência, mediante comprovação de boa-fé e adoção de medidas corretivas imediatas.
§ 2º O reconhecimento da reincidência dependerá de motivação expressa no processo administrativo.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE DEFESA
Art. 16. O autuado poderá apresentar defesa administrativa ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da ciência do auto de infração, sob pena de preclusão.
§ 1º A defesa ou recurso será dirigida à autoridade administrativa competente, na forma do regulamento.
§ 2º A apresentação tempestiva da defesa ou do recurso terá efeito suspensivo até a decisão final da instância administrativa, vedada a cobrança definitiva do débito durante sua análise.
§ 3º As manifestações intempestivas não serão conhecidas, sem prejuízo da possibilidade de pagamento administrativo do débito, nos termos da legislação vigente.
Art. 17. O julgamento da defesa ou recurso deverá ocorrer, sempre que possível, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento pela autoridade competente, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
Art. 18. Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicada, caso o infrator regularize integralmente a situação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da ciência do auto de infração.
§ 1º O desconto previsto no caput não se aplica ao ressarcimento das despesas dos serviços executados diretamente pelo Município.
§ 2º A concessão do desconto dependerá de requerimento do interessado e de comprovação da regularização integral do imóvel, mediante relatório fotográfico ou vistoria da fiscalização municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A execução desta Lei observará a estrutura administrativa já existente no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem criação de novos órgãos, cargos ou funções, cabendo ao regulamento, quando necessário, disciplinar os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 20. A Ouvidoria Municipal e os órgãos competentes da Administração poderão receber denúncias, reclamações, sugestões e demais manifestações relativas ao cumprimento desta Lei, presencialmente, por meio eletrônico ou pelos canais oficiais disponibilizados pelo Município.
Art. 21. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observada a conveniência administrativa e a legislação municipal aplicável.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 26 de junho de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão