PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 341/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 341/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 185/2012 E LEI MUNICIPAL Nº 187/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;
Art. 1º- Altera o art. 26, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 26. São Órgãos de Direção Superior da atividade substantiva:
I. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças;
II. Procuradoria Geral do Município;
III. Controladoria Geral;
IV. Tesouraria Municipal;”
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 187/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° - Os cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, designados de Direção e Assessoramento Superior, pelo Código DAS, têm as seguintes referências e atribuições:
I. DAS 6 – Aplicado aos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município;
II. DAS 5 – Aplicado aos cargos de Controlador Interno e Tesoureiro Municipal;
III. DAS 4 - Aplicado aos ocupantes de cargos de Diretoria, Coordenadoria, Agente Distrital;
IV. DAS 3 - Aplicado aos ocupantes dos cargos de Secretário do Gabinete do Prefeito e equivalentes;
V. DAS 2 - Aplicado aos ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão, Secretário do Gabinete do Secretário Municipal e equivalentes;
VI. DAS 1 - Aplicado aos ocupantes dos cargos de Administrador de Matadouro, Administrador de Mercado, Administrador de Feira e Administrador de Cemitério.”
Art. 3º - Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 187/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° - Os cargos definidos no art. 1º serão remunerados, conforme especificado abaixo:
(...)
§ 1º - O subsídio aplicado ao DAS 6 será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, atualmente equivalente a R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais), conforme a Lei Municipal nº 304/2016;
§2º A remuneração aplicada ao DAS 5 será correspondente a R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);
§3º - Nos termos da presente lei, são equiparados ao cargo de Secretário Municipal, os cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município;
§ 4º - Os reajustes a serem concedidos obedecerão aos termos impostos em ato do Executivo Municipal.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal