PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 22 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 425/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 425/2024
“CONCEDE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºConcede reposição de perdas salariais para todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Trairão, pertencentes ao quadro permanente da Administração Educacional, nos seguintes percentuais.
I – 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) sobre o salário base aos servidores do grupo magistério (Professor, Orientador, Supervisor, Técnico, Pedagogo,);
II – 3,38 (três vírgula trinta e oito por cento) sobre o salário base aos servidores do grupo de apoio educacional.
Art. 2º Os recursos para implementação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados os seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2024.
Art. 4º Os valores, eventualmente, devidos a título retroativo poderão ser diluídos no saldo do exercício financeiro em curso, a partir da presente data, devendo, o Poder Executivo regulamentar a matéria, por meio de Decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal