PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 343/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 343/2017
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DE PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Disposições Preliminares
Art. 1º O Município de Trairão, através da presente lei, estabelece o Código Tributário Municipal, que disciplina a atividade tributária, as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrentes da tributação.
Art. 2º Aplicam-se, às relações tributárias estabelecidas com o Fisco Municipal, as normas gerais do Código Tributário, obedecendo aos mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual, da Lei Orgânica Municipal, do Código de Postura e demais Leis Municipais, e de Legislação complementar posterior que as modifiquem.
Livro I
PARTE ESPECIAL
Tributos Municipais
Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos Municipais:
I - IMPOSTOS:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
b) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição.
II - TAXAS:
a) Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;
b) Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
c) Taxas de serviços administrativos.
III – DAS CONTRIBUIÇÕES:
a) Melhoria, decorrente de obras públicas;
b) Para manutenção e custeio de Iluminação Pública.
Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:
I - Utilizados pelo contribuinte:
a). Efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;
II - Específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 4º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
§ 2º Será permitido por Decreto do Executivo Municipal, fixar e reajustar periodicamente, os preços e tarifas destinadas a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, não compreendidos como taxa de prestação de serviços, constante no inciso II do artigo 3º deste Código.
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 5° A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Janeiro do exercício financeiro.
Art. 6° Para os efeitos deste Imposto considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistema de esgoto sanitário;
IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
§ 1º Considera-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
§ 2º O Imposto também é incidente sobre o imóvel, que, situado na zona urbana do Município, é destinado à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Art. 7° O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto será classificado como territorial ou predial.
§ 1° Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
e) construção inferior a 5% da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas para a chácara, sítio de recreio e industrial.
§ 2° Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua utilização, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 8° A incidência do Imposto independe:
I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel tributado;
II – da dimensão e do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 9° Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§ 1° Conhecido o proprietário, a ele dar-se-á preferência nas condições de sujeito passivo.
§ 2° Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver no domínio útil ou a posse do imóvel.
§ 3° O promitente comprador emitido na posse, os titulares de direito real, sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 10. Quando o adquirente de posse do domínio útil ou da propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerá antecipadamente as prestações relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no item II do artigo 35 deste Código.
Art. 11. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária:
I – Os possuidores de bens imóveis que os tenha adquirido através de escritura pública ou particular de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão destes direitos, das quais não conste expressamente prova de quitação do imposto;
II – Os cônjuges, no que se refere aos imóveis de que sejam coproprietários;
III – O titular do direito de usufruto, uso, habitação e supérstite;
IV – O comodatário e o credor anticrético;
V – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra pelo imposto devido até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
VI – O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
VII – O espólio, quanto aos impostos relativos aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da abertura da sucessão.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 12. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel, e será obtido pela soma do valor venal do terreno ao valor venal da construção, através da fórmula abaixo descrita:
VVI= VVT + VVC
VVI: Valor venal do Imóvel
VVT: Valor venal do Terreno
VVC: Valor Venal da Construção
Parágrafo único. Constituem instrumento para a apuração da base de cálculo do imposto:
I – Os elementos contidos no Cadastro Fiscal Imobiliário do Poder Executivo Municipal e/ou apurados em campo, através dos quais se torne possível a caracterização dos imóveis;
II – As informações dos órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos;
III – Fatores de correção de acordo com a situação, da pedologia, da topografia, das melhorias públicas e das benfeitorias dos terrenos, a categoria da edificação e estado de conservação.
Art. 13. O valor venal do bem imóvel será conhecido:
§ 1º Tratando-se de terreno, a base de cálculo do IPTU será determinada pela multiplicação de sua área pelo valor do m2(metro quadrado) de cada terreno, apurados segundo a tabela I e aplicando os fatores de correção de terreno, previstas na planta genérica de valores do Município, de acordo com a fórmula abaixo descrita:
VTT= At x Vm2 x FCT
VVT= Valor Venal do Terreno
AT= Área do terreno
Vm2 = Valor do metro quadrado do terreno
FCT= Fatores de correção dos terrenos
§ 2º Na determinação do valor venal será observada, além da fórmula contida neste código, a planta genérica de valores do Município e a tabela de coeficientes de correção, que serão regulamentadas através de decreto do Poder Executivo, com a supervisão da Comissão prevista nesta lei e que observará em conjunto ou separadamente os seguintes elementos:
I - Valor do metro quadrado do terreno (VM2T) que será obtido através da Tabela de valores de terreno, sendo identificado pelo setor e nome de logradouro. O logradouro ou sua parte que não constarem da Planta de Valores deste Código, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerando o que estiver posicionado mais próximo do referido.
II - A área do terreno referida pela legenda “AT”, será encontrada no Cadastro Fiscal Imobiliário.
III - O coeficiente corretivo de situação será referido pela letra “S”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra.
IV - O coeficiente corretivo de topografia será referido pela letra “T”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo.
V - O coeficiente corretivo das melhorias públicas será referido pela letra “M”, consiste na existência de uma ou mais melhorias em testada com o imóvel.
VI - O coeficiente corretivo das benfeitorias será referido pela letra “B”, consiste na existência de uma ou mais benfeitorias em testada com o imóvel.
VII - O valor do metro quadrado da edificação identificado pela legenda “VM2E”, será obtido com base na faixa de pontos que se enquadrar a edificação, cujos parâmetros identificam o padrão e consequentemente os materiais utilizados, determinando os valores embutidos.
VIII - A área edificada da unidade identificada pela legenda “AE”, será obtida pelo Cadastro Fiscal Imobiliário.
IX - O fator do coeficiente do estado de conservação identificado pela legenda “EC”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o seu estado de conservação.
§ 3º Na determinação do valor venal não se considera:
I - Os bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 14. A planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos, pela área onde se localizam, bem como o preço corrente no mercado.
§1º O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto a nova Planta de Valores Imobiliários do Município de Trairão - PVA, e a cada dois anos ou sempre que for verificado alterações na dinâmica do mercado imobiliário no Município, mediante análise e estudos por comissão composta por um representante de cada um dos segmentos e setores abaixo:
a) 01 (um) Engenheiro Civil, Arquiteto ou Urbanista pela Prefeitura Municipal;
b) 01 (um) Advogado do setor Jurídico da Prefeitura Municipal;
c) 01 (um) representante do Setor de Tributos
d) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
e) 01 (um) representante de Associação de Moradores (Bairros) ou Conselho da Cidade;
f) 01 (um) representante do segmento empresarial.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma de composição e funcionamento da comissão que se denominará Comissão Municipal de Tributos.
§ 3º Não havendo possibilidade de composição e funcionamento da Comissão de Tributos instituída pelo parágrafo anterior deste artigo, antes do término de cada exercício, o Poder Executivo deverá atualizar monetariamente, pelo indexador estabelecido no §1º do artigo 417 deste Código.
§ 4º Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 65% (sessenta e cinco por cento), de acordo com sua área, conforme regulamento.
§ 5° Entende-se por gleba, para os efeitos do §4°, a porção de terra contínua com mais de 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), situado em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município.
§ 6° Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal.
§ 7° Os logradouros ou trecho de logradouro que não constarem na Planta Genérica de Valores, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente ao da face de quadra mais próximo existente de acordo com a Tabela 1 do Anexo I deste Código.
Art. 15. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - Tratando-se de terreno 2,0% (dois por cento);
II - Tratando-se de prédio 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 1° Quando o terreno situar em local dotado de rede de água, energia elétrica, telefone e pavimentação, a alíquota estabelecida no inciso I será progressiva na proporção de 1% (um por cento) ao ano, até atingir 20% (vinte por cento) retroagindo ao inciso II, após a edificação.
§ 2° A progressão estabelecida no parágrafo anterior não será aplicada quando o contribuinte possuir um único imóvel.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 16. O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo e em nome do titular sob o qual o imóvel estiver no Cadastro Fiscal Imobiliário, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
a) Quando “pró-indiviso”, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, acrescido de outro e outros;
b) Quando “pró-diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
c) Em se tratando de unidade imobiliária formada por força de remembramento ou remanejamento de unidades constantes de parcelamentos aprovados e já inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, a alteração nos registros cadastrais para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano só produzirá efeitos no exercício subsequente ao da aprovação do projeto.
§ 2º Os projetos aprovados, deverão ser repassados ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação na matrícula no prazo máximo de 180 dias, e não sendo obedecido o prazo determinado, o projeto tornar-se-á sem efeito devendo ao órgão competente do Poder Executivo Municipal fazer retornar as unidades à forma da aprovação original, mantendo o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para cada unidade.
Art. 17. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
Art. 18. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel será arbitrado e o tributo lançado de acordo e com base nos elementos de que dispuser o órgão competente do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no artigo 44 deste Código.
Art. 19. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento do imposto será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
Art. 20. O contribuinte será notificado sobre o lançamento realizado no local por ele indicado.
Parágrafo Único. Caso se torne impossível a notificação no domicílio tributário, o contribuinte será notificado através de edital publicado em veículo de comunicação oficial que tenha circulação abrangente, sem prejuízo de afixação do ato em local de livre acesso ao público.
Art. 21. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 22. O imposto poderá ser pago em cota única ou em parcelas na forma e prazos definidos em regulamento.
Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única (de uma só vez) gozará de desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 23. Para efeito de pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente na forma que dispuser o regulamento, observando-se para o reajuste periódico compreendido entre a data do fato gerador e a data do efetivo pagamento integral ou de cada prestação.
Art. 24. É de responsabilidade exclusiva do adquirente de imóvel urbano providenciar junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da celebração da escritura pública ou contrato particular de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão de direitos relativos a bens imóveis.
Art. 25. A notificação de lançamento do imposto ao sujeito passivo será realizada da seguinte maneira:
I – Pelo envio do respectivo carnê ao contribuinte ou responsável;
II – Pela remessa de aviso de cobrança amigável, com aviso de recebimento;
III – Pela publicação e fixação de edital em locais públicos de grande circulação.
Art. 26. O contribuinte ou responsável pelo pagamento do imposto poderá impugnar a exigência fiscal no prazo determinado no artigo 365 deste Código, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do carnê para pagamento do imposto;
II - instrumento de procuração, no caso do impugnante se fazer representar por advogado ou procurador;
III - exposição sucinta das razões de fato e de direito que dão suporte a sua pretensão;
IV - laudo de avaliação do imóvel, elaborado por profissional credenciado junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Art. 27. O protocolo tempestivo da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento, observando-se as demais disposições legais relativas à impugnação estabelecida neste Código ou em lei especifica.
Art. 28. Não sendo paga nem impugnada tempestivamente a exigência fiscal, o débito será inscrito em dívida ativa conforme os artigos 348 a 363 deste Código.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar anualmente uma campanha de arrecadação do imposto predial e territorial urbano – IPTU e taxas de serviços públicos-TSP, como meio de auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na parcela, do aludido tributo.
§ 1º A campanha de arrecadação e a respectiva pontualidade de pagamento de que trata este artigo será realizada anualmente e se verificará nas épocas próprias de cada vencimento fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Ficam habilitados a participar do sorteio os contribuintes que estiverem com o pagamento do IPTU e TSP, referentes ao imóvel totalmente quitado.
§ 3º Na hipótese de ser sorteado o contribuinte proprietário de imóvel locado, cuja responsabilidade contratual pelo pagamento do IPTU e TSP seja do locatário, será deste último o direito à premiação, observado o disposto no parágrafo anterior deste Código.
§ 4º O Poder Executivo Municipal definirá, mediante Decreto, a periodicidade dos sorteios e os respectivos prêmios.
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, se necessário, para a aquisição de bens móveis para premiação da campanha, nos moldes da Lei de Licitações nº 8.666/93, bem como, a doação aos contribuintes sorteados dos referidos prêmios.
Art. 31. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata este Código:
I - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - Os Vereadores da Câmara Municipal deste Município;
III - Os Secretários Municipais;
IV - Os contribuintes que gozam da isenção total do pagamento do IPTU.
V- Os servidores que participarem da comissão organizadora encarregada do sorteio.
Art. 32. A data e horário do sorteio dos prêmios serão previamente divulgados pelo portal eletrônico oficial da Prefeitura e na imprensa oficial do município.
Art. 33. O sorteio de prêmios de que trata este Código, será acompanhado por uma Comissão Organizadora, instituída por ato do Poder Executivo Municipal, que ao final apresentará relatório circunstanciado sobre a premiação, a forma de sorteio ou critério de escolha e a relação dos contemplados.
Art. 34. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, com apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem os requisitos e condições deste Código, que serão examinados e efetivados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo único. Inicia-se o prazo para retirada do prêmio, a partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, e encerrando-se após 30 dias, não sendo retirado no prazo estipulado este prêmio será destinado a entidade sem fins lucrativos.
SEÇÃO VI
IMUNIDADE OU ISENÇÃO
Art. 35. Fica imune e/ou isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sob a condição de que cumpra as exigências da legislação tributária do Município o bem imóvel:
I – Imunidade:
a) patrimônio da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios.
b) templos de qualquer culto, desde que mantenham as exigências de urbanização com a construção de muros e calçadas;
c) patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas Fundações das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos atendido os requisitos da lei;
II – Isenção:
a) pertencente à particular, quando à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias.
b) os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental, com atendimento totalmente gratuito, desde que comprovado;
c) pertencente à agremiação desportiva licenciada pela federação de sua atividade específica, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
d) pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua opinião, representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico ou recreativo;
e) pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividade cultural, recreativo ou esportivo;
f) pertencente a particular que for desapropriado, iniciando a partir da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a parcela correspondente e ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo desapropriante;
g) o estabelecimento beneficente e Assistencial sem fins lucrativos, de atendimento a indigentes, à infância e a velhice desamparada;
h) imóvel residencial que sirva de habitação para portador de deficiência física ou mental que o torna incapaz de trabalhar;
i) o bem imóvel único pertencente ao contribuinte e utilizado para uso próprio de moradia de cegos, inválidos, idosos, viúvos, incapacitados financeiramente ou aposentados, que possuam rendimento familiar até o teto máximo de dois salários mínimos mensais, constatada a veracidade das alegações e acolhidas pelo chefe do órgão competente e desde que requerida anualmente pela pessoa interessada ou seu representante legal.
§ 1º As hipóteses das alíneas “b”, “d”, “g”, e “h”, deverá ser precedida de avaliação do serviço técnico de Assistência Social do Município de Trairão.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, as entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes de impostos municipais, nos casos em que couber, se rigorosamente obedecidos o requisito previsto no artigo 150, inciso VI alíneas "a" a "e" da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 5.172 de 25/11/1966 (Código Tributário Nacional).
§ 3º A isenção será concedida a requerimento do proprietário que comprovará ou justificará estas circunstâncias e será anualmente reformulado, até o último dia de expediente do exercício financeiro, sob pena de preclusão, impossibilitando o Poder Executivo Municipal de conceder o benefício.
§ 4º Entende-se como proprietário o contribuinte possuidor do imóvel que esteja de posse de documento de contrato ou recibo de compra e venda com reconhecimento de firma do promitente vendedor e que esteja com suas obrigações tributárias até a data do pedido de isenção quitado ou com o parcelamento da dívida ativa firmado.
§ 5º A concessão dos benefícios desse artigo será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 6º O Poder Executivo Municipal através do seu órgão competente expedirá anualmente, após constatada a continuidade das condições autorizativas da isenção em favor do Beneficiado a respectiva Certidão de Isenção.
§ 7º A isenção de que trata o presente artigo é de caráter personalíssimo e intransferível, só podendo ser deferida mediante prévia e individualizada sindicância e não se estende a contribuição de melhoria.
SEÇÃO VII
DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
Art. 36. Todos os imóveis, edificados ou não, inclusive os que se beneficiem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município como definido neste Código, deverão ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário pelo órgão competente.
§1º A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel;
II - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e funcionais;
III - pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente da sujeição do responsável à penalidade do artigo 44 deste Código.
IV - quando no todo ou em parte for realizado cadastramento ou recadastramento "in loco" dos imóveis, verificando que a realidade destoa do conteúdo do Cadastro Fiscal Imobiliário;
V - a critério da administração municipal em quaisquer outras circunstâncias não especificadas nos incisos anteriores.
§ 2º Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário.
Art. 37. O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 38. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é o responsável obrigado a comparecer ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, munido do título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para as necessárias anotações.
§ 1º A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel.
§ 2º As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga definitiva.
Art. 39. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão competente da Administração Municipal uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Parágrafo único. Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.
Art. 40. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Parágrafo único. O Cadastro Fiscal Imobiliário conterá todas as informações exigidas pelo artigo 13 deste Código, relativas ao terreno e a edificação nele contida e do logradouro do imóvel.
Art. 41. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel.
Parágrafo único. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 36 serão averbados pela autoridade competente do Cadastro Fiscal Imobiliário, através da Certidão de Cadastramento ou Boletim de Cadastro Imobiliário, para efeito do disposto neste artigo.
Art. 42. Será exigida Certidão de Cadastramento ou Boletim de Cadastro Imobiliário em todos os casos de:
I - habite-se, Licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas.
Art. 43. É obrigatória a informação do Cadastro Fiscal Imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidões relacionadas com alterações físicas do imóvel;
II - reclamação contra lançamento;
III - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham.
SEÇÃO VIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 44. Serão punidas com multa sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades, as seguintes infrações:
I - multa de 2 a 10 vezes sobre a UFM, o não comparecimento do contribuinte ao órgão competente do Poder Executivo Municipal para solicitar a inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário ou a anotação de suas alterações, conforme o prazo descrito no artigo 38 deste Código, a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações já existentes;
II - multa de 10 a 20 vezes sobre a UFM, erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição dos dados cadastrais do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do informante;
III - multa de 2 a 10 vezes sobre a UFM, quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel não permitir ou dificultar o trabalho de cadastramento, recadastramento ou vistoria do imóvel in loco para verificar a situação existente;
IV – quaisquer descumprimentos dos artigos anteriores a este capítulo.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador de serviços, não compreendido na competência dos Estados e especificamente a prestação de serviços constantes no artigo 47 deste Código combinado com a lista da Lei Complementar n° 116/2003, de acordo com as tabelas para cobrança do imposto dispostas no Anexo deste Código.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista do artigo 47 deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5° A incidência do imposto e sua cobrança independem:
I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - fornecimento de materiais;
IV - da denominação dada ao serviço prestado;
V - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 46. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 45 deste Código;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do artigo 47 deste Código;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do artigo 47 deste Código;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 47 deste Código;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 47 deste Código;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 47 deste Código;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 47 deste Código;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 47 deste Código;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 47 deste Código;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 47 deste Código;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do artigo 47 deste Código;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do artigo 47 deste Código;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 47 deste Código;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 47 deste Código;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do artigo 47 deste Código;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do artigo 47 deste Código;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do artigo 47 deste Código;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do artigo 47 deste Código;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do artigo 47 deste Código;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do artigo 47 deste Código.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do artigo 47 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do artigo 47 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 47. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços o exercício das atividades descritas a seguir, combinadas com à Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 vigente, sendo:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de códigos.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (Vetado).
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testamunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou códigos de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atração, desatração, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1° Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.
§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo a atualizar a lista de serviços a que se refere o artigo, sempre que a mesma seja alterada por parte da legislação federal pertinente.
SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 48. O imposto sobre serviços não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
§ 1º Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 2º As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, optantes pelo regime especial do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, estarão sujeitos à legislação nacional pertinente no que se refere ao ISS, aplicando-se o disposto neste Código ou em outras leis municipais somente naquilo que couber ou não lhe contrariar.
SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 49. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços conforme artigo 47 deste Código.
Parágrafo único. Fica o sujeito passivo do ISS e o tomador de serviços tributáveis, pessoas jurídicas, estabelecidas neste Município, obrigados a prestar informações de interesse dos códigos de tributação, arrecadação e controle daquele imposto nos prazos, periodicidade e demais condições fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 50. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza, perante a Fazenda Pública Municipal, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e isenção, fizer uso dos serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos cadastrados ou não no Município quando:
I - o prestador do serviço for empresa estabelecida fora do Município, conforme o disposto no artigo 46 deste Código;
II - o serviço prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional liberal ou autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado do Imposto;
III - a União, Estado ou Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista, pelo Imposto sobre os serviços a eles prestados.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas últimas equiparadas responsáveis pela retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Fazenda Pública Municipal.
§ 2º Os impostos retidos na forma do caput deste artigo incluídos nos seus incisos e parágrafo anterior, deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
§ 3º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, da multa e dos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4º O substituto tributário deverá apresentar a Declaração Mensal de Serviços, instituída no artigo 88 deste Código, antes da data de recolhimento do tributo, contendo o nome e número da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, assim como o número, dados do tomador, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.
Art. 51. A retenção na fonte será comprovada pelo recolhimento do imposto aos cofres públicos municipais ou na rede bancária autorizada através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art. 52. Para os efeitos deste Imposto considera-se:
I - Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço, bem como o prestador individual de serviços que contar com o trabalho de mais que duas pessoas não inscritas como autônomas no Cadastro Fiscal Mobiliário, ou com mais de um profissional da mesma qualificação;
II - Profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III - Profissional liberal - profissional prestador de serviços de forma autônoma, com formação de nível superior registrado no respectivo órgão de classe;
IV- Sociedade de prestação de serviços profissionais sociedade civil de trabalho uniprofissional, de caráter especializado e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
V - Integrante da sociedade de profissionais - profissional liberal, devidamente habilitado quando sócio ou empregado de sociedade de prestação de serviços profissionais;
VI - Trabalhador avulso – a pessoa física, sindicalizada ou não, que presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vinculação empregatícia;
VII - Trabalho pessoal aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador.
Art. 53. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo Imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
I - Integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II - Solidariamente com o alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.
§ 1º O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas do direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
§ 2º A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Art. 54. São responsáveis pela arrecadação e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os jogos e diversões públicas, os empresários, encarregados ou gerentes de empresas, estabelecimentos, instalações ou locais de diversão pública e jogos permitidos.
Parágrafo único. A arrecadação do imposto será efetuada no ato de aquisição onerosa do direito de:
I - ingressar em local onde se realizem espetáculos, exibição, representação ou função ou sejam praticados jogos permitidos por lei e divertimento de qualquer espécie;
II -participar de jogos, divertimentos e atividades.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 55. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, exceto o imposto devido por profissionais liberais e autônomos que recolherão o tributo anualmente em quantidade de UFM, quantificado no artigo 417 e de acordo com o anexo deste código.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Trairão, em relação à extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a tributação fixa do ISS somente se aplicará aos contribuintes ou às atividades expressamente previstas em lei complementar federal que regule o referido regime especial de tributação.
Art. 56. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
§ 1º O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do Imposto, ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
§ 2º A caracterização do fato gerador da obrigação tributária, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, não depende de denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas da sua identificação com os serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 57. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
Art. 58. Preço do serviço e a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, com exceção do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 47 deste Código.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 2º Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º Não serão deduzidos da base de cálculo os descontos concedidos a bel prazer do prestador, exceto os descontos previamente e expressamente contratados ou comprovados por documentos fiscais válidos.
§ 4º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do Imposto, será o preço corrente na praça ou o valor das mercadorias.
§ 5º Considera-se Leasing a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam às especificações desta.
I - O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.
Art. 59. Em relação às deduções previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constados no artigo 47 deste Código, será adotado o seguinte procedimento:
I - Quanto às mercadorias, só serão admitidas deduções relativas aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:
a) - Escoras, andaimes, torres e formas;
b) - Ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
c) - Materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obra antes de sua efetiva utilização;
d) - Materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo habite-se.
§ 1º Para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras relativos às atividades nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISS, constante na Lei Complementar n.º 116/2003 e artigo 47 deste Código, sem necessidade de comprovação, será considerado como base de cálculo do imposto o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do preço total do serviço cobrado.
§ 2º Excetua-se do parágrafo anterior a atividade de terraplanagem que, para ter considerada a dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová-los através das respectivas notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente.
§ 3º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.
Art. 60. Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
Art. 61. Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, as atividades serão tributadas com as diferentes alíquotas em relação a cada uma delas ou em relação ao movimento total com deduções se for o caso.
Parágrafo único. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.
Art. 62. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 63. As alíquotas do imposto são as fixadas no anexo deste Código.
SEÇÃO V
ARBITRAMENTO
Art. 64. A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para a apuração da base de cálculo do imposto sempre que, fundamentadamente:
I- Não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II- Serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas, não merecem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III- Verificar existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV- Prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por ser inverossímeis ou falsos;
V – No exercício de atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI – Verificar prática de subfaturamento;
VII – Perceber flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIII – Os serviços sejam prestados sem a determinação de preço ou a título de cortesia;
IX - A execução de obras de construção civil que se localizarem no Município.
§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º O arbitramento deverá ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 65. Para o arbitramento da base de cálculo do imposto serão considerados, dentre outros fatores, os seguintes elementos:
I - Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deve ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando pelo maior número sequencial destes.
II - As condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômica financeira, abaixo descritas, acrescidos de 20% (vinte por cento).
a) Valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) Aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d) Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
III - Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes.
Art. 66. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Parágrafo único. O arbitramento da receita tributável será feito mediante Auto de Infração, assegurada a ampla defesa, nos termos do artigo 148 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art. 67. O Imposto será lançado:
I – De oficio, sendo lançado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal para fins de apuração do valor fixo do ISS, na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou na prestação de serviços sob forma de sociedades de profissionais liberais, e poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, correspondendo de janeiro a dezembro no exercício a que corresponder o tributo a critério da Secretária Municipal de Finanças, conforme regulamento, desde que nenhuma parcela seja inferior a 2 (duas) UFM.
II - Por homologação, pelo contribuinte ou responsável pela retenção na fonte se obriga a apurar, independentemente de qualquer aviso ou notificação, mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações, quando o prestador for empresa e profissional autônomo com mais de 3 (três) empregados ou sociedade de prestação de serviços profissionais com mais de 5 (cinco) empregados, em ambos os casos, contratados para realização de atividades não essenciais aos serviços.
III - Por declaração, devido pelas instituições financeiras e equiparadas será feito com os dados constantes dos balancetes analíticos, em nível de maior desdobramento ou subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas conforme normas instituídas pelo Banco Central.
§ 1º Quando tratar-se do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única, terá como benefício fiscal 20%(vinte por cento) de desconto, conforme formas e prazos em regulamento.
§ 2º Quando tratar-se do inciso I do caput deste artigo e for solicitada pelo contribuinte no decorrer do exercício financeiro ou apurada pela autoridade fiscal, em razão de sua localização no Município, far-se-á a cobrança do imposto na proporcionalidade do exercício em vigor, considerando a partir do início da atividade.
§ 3º Para fins de lançamento do Imposto considera-se ocorrido o fato gerador do ISS, a partir do início da prestação de serviços.
Art. 68. O contribuinte que exercer atividade na condição de diferentes sujeitos passivos, seja ele autônomo, empresa ou sociedade civil, estará obrigado ao pagamento do Imposto em relação a cada um deles.
Art. 69. O lançamento do Imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes ao local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 70. Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA
Art. 71. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:
I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;
III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício seja de natureza provisória e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 72. O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelece o contribuinte.
IV - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade.
Art. 73. O Poder Executivo Municipal poderá fixar os valores das parcelas do Imposto estimado em UFM, bem como, poderá a qualquer tempo, rever os valores das parcelas vincendas do imposto e ajustá-las, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 74. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 75. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 76. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar impugnação contra o valor estimado, observado o disposto no artigo 365 deste Código.
§ 1º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
SEÇÃO VIII
ARRECADAÇÃO
Art. 77. Nos casos de cálculo do Imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente aos cofres do Poder Executivo Municipal ou nos bancos autorizados, até 10º dia do mês subsequente ao fato gerador.
§ 1º Tratando-se de lançamento de ofício há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.
§ 2º O imposto poderá ser pago na forma e prazos regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 78. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
I – o valor dos serviços tributáveis será estimado e calculado o Imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II – findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do Imposto pago a mais;
III – qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público Municipal, quando a este devido;
b) restituída ou compensada, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 79. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Fazenda Pública Municipal poderá a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
Art. 80. Quando o contribuinte pretenda comprovar, com documentação hábil a critério da Fazenda Pública Municipal, a inexistência de base de cálculo por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do Imposto.
SEÇÃO IX
IMUNIDADE E ISENÇÃO
Art. 81. São Imune e Isento do imposto:
I – Imune:
a) os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
b) os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do §2º, deste artigo.
§ 1º Não se enquadram no disposto neste inciso os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 2º As entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes de Impostos municipais, nos casos em que couber, se rigorosamente obedecidos o requisito previsto no artigo 150, inciso VI, alíneas "a" a "e" da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 5.172/66 – Código Tributário Nacional, e isentas de outros tributos municipais, de acordo com o estabelecido neste Código ou lei posterior.
II – Isento:
a) diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;
b) eventos patrocinados por classe estudantil com a finalidade exclusiva de angariar fundos para o custeio de formatura;
c) casa de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, com atendimento totalmente gratuito;
d) prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras;
e) prestados por pessoas com idade inferior a 18 anos ou superior a 60 anos.
Parágrafo único. As isenções previstas neste inciso serão concedidas para os contribuintes que se encontrarem em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 82. As isenções serão solicitadas em requerimentos, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art. 83. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
Art. 84. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do prazo de impugnação do lançamento, sob pena de perda do benefício fiscal.
Art. 85. Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos.
SEÇÃO X
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 86. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrituração fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e emitir Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônica ou Recibo Provisório de Serviços.
§ 1º O Poder Executivo Municipal por decreto definirá os modelos de livros a seguir:
I - Livro de Registro de Serviços Prestados, Livro de Registro de Serviços Tomados, Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
II - Os livros e documentos serão apresentados ao órgão competente do Poder Executivo Municipal para serem autenticados até o 20º dia do mês de janeiro do exercício financeiro atual, os livros e documentos do exercício financeiro anterior.
§ 2º Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 3º São de exibição obrigatória: Livro Diário, Livro Razão Analítico, Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais, Termos de Ocorrência e também as Notas Fiscais de Prestação de Serviços. São documentos auxiliares: Livro Caixa, Guias de Recolhimento e demais documentos ainda que pertencentes à arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte responsável.
§4º Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§5º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo Municipal poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.
§ 6º Durante o prazo de 5 (cinco) anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e os documentos de exigência obrigatória.
§ 7º As instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigadas:
I - a manter a disposição da Fazenda Pública Municipal:
a) os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;
b) todos os documentos relacionados ao fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - a apresentar a Declaração Mensal de Serviços, mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
III - as instituições financeiras e equiparadas ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, bem como de possuir e de escriturar os Livros de Registros de Serviços, desde que mantenham à disposição do Fazenda Pública Municipal o Razão Analítico, elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência do fato gerador do imposto.
Art. 87. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços das empresas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário, todos os estabelecimentos prestadores de serviços sendo pessoas físicas ou jurídicas, farão, obrigatoriamente, a comprovação da prestação dos serviços mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços -NFSE.
§ 1º Incluem-se nessa obrigação:
I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;
II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;
III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;
IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;
V - as fundações de direito privado;
VI - as associações, federações, confederações e serviços sociais autônomos;
VII - os condomínios edilícios;
VIII - os cartórios de protesto de títulos, notariais e de registro.
§ 2º Equipara-se à Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFSE, para fins tributários, o Recibo Provisório de Serviços - RPS, onde o prestador de serviços, face à indisponibilidade ou inacessibilidade ao sistema de geração da NFSE, poderá emitir ao tomador o RPS devendo este ser devidamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º Em relação ao RPS, serão observados e adotados os seguintes procedimentos:
I - Quando da conversão para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFSE deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os espaços destinados às informações quanto a: data de emissão, CPF ou CNPJ, nome completo e endereço do tomador do serviço, discriminação e valor dos serviços executados, valor do ISS devido e ainda, se houve a retenção do ISS por parte do tomador dos serviços quando este se tratar de contribuinte substituto tributário.
II - O Recibo Provisório de Serviço - RPS, deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSE até o 10º dia do mês subsequente de sua emissão, podendo ser transmitido de forma individual ou em lote.
III - Todo Recibo Provisório de Serviço - RPS deverá ser substituído por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica -NFSE, mesmo que rasurado ou anulado.
IV - A não substituição do Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas no artigo 93 deste Código.
§ 4º Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS esteja dificultando ou impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas neste Código.
§ 5º Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa - NFSA através do órgão competente do Poder Executivo Municipal, nos casos em que o prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, sem estabelecimento no município ou em caráter emergencial, não as possuam e necessitem emiti-las.
§ 6º Fica vedado o fornecimento de Nota Fiscal de Serviço Avulsa - NFSA para pessoa jurídica em situação cadastral irregular, ou em débito para com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 88. Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços, que deverá ser entregue por tomadores de serviços e instituições financeiras, contribuinte do ISS, estabelecidos no município.
§ 1º Os órgãos públicos, autarquias, sindicatos e fundações não estabelecidos no Município, mas que por ventura tomarem serviços de forma continuada dentro desta municipalidade, ficarão obrigados a entrega da Declaração Mensal de Serviços.
§ 2º Os procedimentos relativos às Declarações serão estipulados na forma estabelecida em regulamento baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º As Declarações previstas neste artigo serão prestadas através de meio documental, eletrônico ou magnético, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Ficam dispensados da Declaração Mensal de Serviços o contribuinte que estiver cadastrado no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município e não forem nomeados como substitutos tributários.
SEÇÃO XI
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO
Art. 89. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com estabelecimento fixo no Munícipio deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário antes de iniciar suas atividades, fornecendo ao Poder Executivo Municipal os elementos e as informações necessários para a correta fiscalização do tributo, onde a inscrição, a critério da Administração Municipal, poderá ser promovida:
I - pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do estabelecimento que pretende desenvolver determinada atividade econômica no território do Município;
II - de ofício, em se tratando de atividade desenvolvida pelo governo federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e funcionais;
III – pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, quando a inscrição deixar de ser feita na forma disposta neste artigo, sujeitando o responsável às penalidades contidas no artigo 93 deste Código;
IV - quando no todo ou em parte for realizado cadastramento ou recadastramento "in loco" dos imóveis, verificando que a realidade destoa do conteúdo do Cadastro Fiscal Mobiliário;
V - a critério da administração municipal em quaisquer outras circunstâncias não especificadas nos incisos anteriores. Parágrafo único. Especificamente para o contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações o processo de registro deverá ter trâmite especial, visando à simplificação do registro, baixa e suspensão e da legalização do mesmo junto aos órgãos municipais.
Art. 90. Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante.
Art. 91. A inscrição não presume a aceitação, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Art. 92. O contribuinte deve comunicar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter a baixa ou suspensão de sua inscrição.
Parágrafo único. O Poder Executivo através de decreto regulamentará as normas e procedimentos a serem adotados na inscrição do Cadastro Fiscal Mobiliário.
SEÇÃO XII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 93. As infrações cometidas por ação ou omissão contra as disposições da legislação tributária, serão punidas, sem prejuízo da exigência do imposto.
§ 1º As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
a) Sujeição ao regime especial de fiscalização;
b) Proibição de transacionar com o município, suas autarquias ou empresas de economia mista;
c) Cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.
§ 2º Para os efeitos de infração consideram-se circunstâncias agravantes:
a) artifício doloso;
b) o evidente intuito de fraude;
c) o conluio.
§ 3º Considera-se a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de um ano da data que passou em julgado, administrativamente a decisão condenatória referente a infração anterior e, punir-se-á com multa em dobro e, a cada reincidência, aplicar-se-á à pena acrescida de 20% (vinte por cento).
§ 4º Constitui sonegação, para os efeitos deste Código, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos como tal, nas Leis Federais nº 4.729/65 (Define o Crime de Sonegação Fiscal) e 8.137/90 (Define Crimes contra a ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
§ 5º As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, serão punidas com as seguintes multas:
I – Multa 20 (vinte) sobre a UFM nos casos de exercício de atividade sem prévia inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;
II - Multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM nos casos de:
a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;
c) embaraço à ação fiscal;
III - Multa de 100 (cem) vezes sobre a UFM nos casos de:
a) omissão ou falsidade na declaração de dados;
b) emissão de documento fiscal não autorizada; por documento;
c) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço; por nota fiscal;
d) prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal, por serviço;
IV - Multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM nos casos de:
a) falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d) falta do número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário em documentos fiscais;
e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pelo Poder Executivo Municipal;
f) falta ou erro na declaração de dados;
g) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação;
h) comunicação de extravio ou furto de documentos fiscais, após o início do processo de ação fiscal, por documento.
i) deixar de atender solicitação da Fazenda Pública Municipal no prazo fixado no Termo de Início de Fiscalização.
V - O prestador de serviço, pessoa física e ou/ jurídica, responsável pela escrituração fiscal do contribuinte, que de qualquer forma, embaraçar a ação fiscal, deixando de exibir livros, documentos ou apresentar declarações e ou/ informações falsas à Fazenda Pública Municipal, estará obrigado ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM, por ocorrência. Igual penalidade será aplicada ao técnico responsável pela escrituração fiscal, que deixar de comunicar a Fazenda Pública Municipal, em 30 (trinta) dias, todo e qualquer informação constante no cadastro do contribuinte.
VI- Multa de 10 (dez) vezes sobre a UFM para os contribuintes que deixarem de converter o Recibo Provisório de Serviço em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; por recibo não convertido;
VII- Multa de 10 (dez) vezes sobre a UFM para os contribuintes que mesmo tendo pago o imposto deixar de apresentar na forma regulamentar a Declaração Mensal de Serviço, por declaração;
VIII- Multa de 10 (dez) vezes sobre a UFM por intimação descumprida por mês aos contribuintes que deixarem de prestar, omitirem ou sonegarem informações a Fazenda Pública Municipal relativo a retenção do imposto.
IX - Multa de 20 (vinte vezes) sobre a UFM pela não entrega da Declaração Mensal de Serviços, ou sua entrega após o prazo estabelecido e pela apresentação da Declaração Mensal de Serviços com dados incorretos e/ou com omissão de informações.
X- Multa de 20 (vinte) vezes sobre a UFM, nos casos de não comunicação até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, da venda ou transferência do estabelecimento, encerramento ou mudança de local do estabelecimento ou de sua área e de quaisquer outras alterações de interesse do Fazenda Pública Municipal;
XI - Multa de 200% (duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação;
c) aos contribuintes substitutos tributários que deixarem de recolher o imposto retido.
XII - Multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal;
c) não retenção de imposto devido.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas cumulativamente, quando for o caso, bem como do pagamento no prazo fixado sujeitará o contribuinte a aplicação de correção monetária, multa e juros.
CAPÍTULO III
DA TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 94. A hipótese de incidência do Imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro - Lei Ordinária nº 10.406/2002;
II - a transmissão inter vivos e onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão inter vivos e onerosa de direitos relativos às transmissões referentes nos incisos anteriores.
Art. 95. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo município.
Art. 96. Constituem hipótese de incidência do imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI:
I - a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - a dação de pagamento;
III - a permuta, inclusive nos casos em que o copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatários, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
VII - o valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados judicialmente ou divorciados;
VIII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
IX - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Município;
X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia;
XII – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
XIII – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XIV – incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for à compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou cessão de direitos relativos a aquisição; transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XVI – a cessão de direitos hereditários.
SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 97. O Imposto não incide sobre a transmissão e a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
I - O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, se vinculadas as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, respectivas autarquias e fundações desde que a transmissão não esteja relacionada com a exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
II - O adquirente for Partido Político, entidade sindical de trabalhadores, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais;
III - Efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
IV - Decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
V - A extinção do usufruto, quando o seu titular tenha continuado dono da nuapropriedade;
VI - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
VII - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com o Código Civil Brasileiro - Lei Ordinária nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrerem de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o Imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 4º As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
I - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II - Aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - Manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos e formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 98. São contribuintes do Imposto :
I – O adquirente do bem transmitido;
II – O cedente, quando se tratar de cessão de direito relativo à aquisição de imóveis;
III – Cada um dos permutantes, quando for o caso;
IV – O usufrutuário, em se tratando de instituição do usufruto quando daí decorrer transmissão do bem usufruído.
Art. 99. Ocorrendo transmissão sem o pagamento do Imposto devido ficam solidariamente obrigados a este pagamento, todas as partes contratantes, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários do Ofício relativamente aos atos por eles operantes praticados, em razão de seu ofício, ou pelas comissões por que forem responsáveis.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 100. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel segundo o Cadastro Fiscal Imobiliário, de conformidade com a Planta de Valores Imobiliários, dos bens ou ao direito transmitido, periodicamente atualizada pelo Município, devendo ser considerando o de maior valor para a base de cálculo.
Parágrafo único. O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual, ficará sem efeito a avaliação fiscal.
Art. 101. Nos casos especificados, a base de cálculo será:
I – Na alienação efetuada por imobiliária e colonizadoras devidamente regularizadas, o valor estipulado no contrato;
II – Na arrematação do leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
III – Nas ações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
IV – Nas permutas ou trocas, o valor de cada imóvel ou direito permutado segundo avaliação fiscal;
V – Na instituição do usufruto, o valor venal do imóvel usufruído;
VI – Nas tornas ou reposições, edificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
VII – Nas cessões de direitos o valor venal do imóvel;
VIII – Qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem.
§ 1º Considera-se valor venal o preço corrente do mercado imobiliário local para efeito de compra e venda, a avaliação do bem imóvel será conforme o artigo 13 deste Código para imóveis localizados no perímetro urbano.
§ 2º Para efeito de avaliação de imóvel localizado no perímetro rural será utilizada a Tabela de Valores de Terras Rurais e Tabela de Valores de Benfeitorias conforme Anexo III deste Código.
§ 3º O Poder Executivo Municipal por Portaria, constituirá uma Comissão composta por 03 (três) servidores do Quadro da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um Presidente, um Vice Presidente e 01 (um) membro que arbitrará os valores dos Imóveis Rurais sempre que o Valor Venal do Imóvel estiver muito abaixo ou além do preço de mercado local, lavrando-se e subscrevendo competente laudo com pelo menos 02 (duas) assinaturas.
§ 4º Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias uteis para tempo de averiguação e avaliação do imóvel rural.
§ 5º O valor atribuído para a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 102. As alíquotas do Imposto são:
I – Nas transmissões abrangidas pelo Sistema Financeiro de Habitação a que se refere a que se refere a Lei n.º 4.380/1964 e legislações federais posteriores, sobre o valor efetivamente financiado e o valor restante 0,5% (meio por cento);
II - Nas transmissões não abrangidas pelo Sistema Financeiro de Habitação, e localizados no perímetro urbano 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo;
III - Nas transmissões de imóveis localizados no perímetro rural 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 103. O Imposto será pago antes da data do ato de lavratura ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e de direitos relativos, não sendo admitido parcelamento e o prazo será de 20 (vinte) dias contados a partir da data emissão da guia de recolhimento, exceto nos seguintes casos:
I - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto, ou, deferida a adjudicação, ainda que exista recursos pendentes;
III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único. Determinado a impossibilidade do recolhimento do imposto antes ou no momento de lavratura da escritura ou expedição do documento de transmissão, e com justificativa plausível, o pagamento será efetuado à época do registro do imóvel ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do seu valor à data da escritura definitiva, ficando, entretanto, obrigado a apresentar a prova de quitação do Imposto e transcrição da justificativa no documento.
Art. 104. Nas promessas ou nos compromissos de compra e venda é facultado efetuar o pagamento do Imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor real do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do Imposto correspondente.
Art. 105. Não se restituirá o Imposto pago:
I - Quando houver subsequente cessão da promessa ou do compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
II - Àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 106. O Imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - Nulidade do ato jurídico;
III - Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 500 do Código Civil Brasileiro.
Art. 107. Os tabeliães, escrivães, oficiais do registro de imóveis e do registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça, não poderão praticar atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo, sob pena de pagamento de multa de 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto devido, respondendo ainda, solidariamente, pelo imposto não arrecadado, devidamente atualizado.
Art. 108. Os serventuários da justiça facilitarão aos agentes fiscais, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do Imposto.
Art. 109. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) do Imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário da justiça ou o funcionário público.
SEÇÃO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 110. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente do Poder Executivo Municipal, os documentos e as informações necessários ao lançamento do Imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 111. Os tabeliões e os escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago e sem certidão negativa dos débitos tributários relativos ao imóvel e sem certidão de aprovação de loteamento, desmembramento ou remembramento, se for o caso.
Art. 112. Os tabeliões e os escrivães transcreverão a guia de recolhimento do Imposto nos instrumentos, nas escrituras ou nos termos judiciais que lavrarem.
Art. 113. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Parágrafo único. Os cartórios de protesto de títulos, notariais e de registro encaminharão ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte, relação das operações realizadas com imóveis no mês anterior, tais como, averbações, anotações, escrituras, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados nos respectivos cartórios, sob pena de multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM, relativo a cada transação que tenha passado por seu crivo e que não tenha sido devidamente informada, além dos dispostos dos artigos 116 e 118 deste Código.
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 114. São isentos do Imposto:
I – A primeira aquisição de casa própria efetuada por pessoa assalariada ou não, junto aos Programas de Habitação Popular executados pelo Governo Federal e do Governo do Estado de Pará;
II – A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III – A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;
IV - A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, conveniada, patrocinada ou executada pelo Município, quando da transferência ao primeiro mutuário.
SEÇÃO VIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 115. As penalidades constantes neste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabíveis.
Parágrafo Único. O serventuário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao Imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu recolhimento ou pagamento, ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.
Art. 116. As infrações a dispositivos do presente capítulo deste Código, para as quais não esteja fixada pena especifica, serão punidas com multa de até 20 (vinte) vezes sobre a UFM.
Art. 117. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com o contrato, será exigido o imposto sobre o imóvel incluída a sua construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
§ 1°. O promissário comprador de lote de terreno que construir no imóvel, antes de receber a escritura definitiva ficara sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos:
a) Alvará de licença para construção;
b) Contrato de empreitada de mão de obra;
c) Certidão de regularidade da situação da obra perante a previdência social.
§ 2°. A falta de qualquer documento citado no parágrafo anterior, não exonera a apresentação de outros relacionados com a transação imobiliária e julgados necessários pelo representante da Fazenda Pública Municipal.
Art. 118. A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que passam influir no cálculo do imposto, sujeitarão o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente.
Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar por meio de decreto a matéria relativa ao Imposto de que trata o presente Código, podendo estabelecer, periodicamente, medidas que se fizerem necessárias.
TÍTULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 120. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único. Integram o elenco das taxas as de:
I - Serviços Públicos;
II - Licença;
III – Serviços Administrativos.
Art. 121. As taxas classificam-se:
I - Pelo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa;
II - Pela utilização de serviço público.
§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
§ 2º São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:
a) Licença para Localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
b) Licença para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
c) Licença para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;
d) Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante;
e) Licença para Execução de Obras e Loteamentos/Arruamentos;
f) Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral;
g) Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
h) Licença para Abate de Animais.
§ 3º. São taxas pela utilização de serviços públicos as de:
a) Serviços Públicos;
b) Serviços Administrativos.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Da Taxa de Limpeza e Conservação de Via e Logradouros Públicos, Taxa Coleta de Lixo e
Taxa de Fornecimento de Água
SUBSEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 122. A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos e a utilização, efetiva ou potencial dos serviços, de fornecimento de água, coleta de lixo e limpeza e conservação de vias e logradouros públicos prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
§ 1°. Entende-se por serviços de fornecimento de água a captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água para o consumo humano e para o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais.
§ 2°. Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente condicionado em recipientes de até 120 (cento e vinte) litros, proveniente de atividades humanas e geradas em imóvel edificado.
§ 3°. Entende-se por serviço de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos a limpeza, reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
a) Raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou maquinas;
b) Conservação e reparação de calçamento;
c) Recondicionamento do meio-fio;
d) Melhoramento ou manutenção de “mata burros”, acostamentos sinalização e similares;
e) Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
f) Sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
g) Fixação, poda e tratamento de arvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;
h) Limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e insalubres;
i) Manutenção de lagos e fontes.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 123. O sujeito passivo das Taxas de Serviços Públicos é o contribuinte, o usuário, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel situado em local onde o Município mantém o referido serviço.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal utilizará os dados constantes no Cadastro Fiscal Imobiliário para definição do sujeito passivo das taxas de coleta de lixo e limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, e para a taxa de fornecimento de água utilizará os dados constantes no Departamento de Água Esgoto.
§ 2º. Em bens imóveis edificados onde haja mais de uma unidade habitacional, comercial, industrial ou de prestação de serviços, cada uma delas é individualmente, contribuinte das Taxas.
§ 3º. Ficam isentos das taxas de coleta de lixo e limpeza e conservação de vias e logradouros públicos os contribuintes que se enquadrarem no artigo 35 deste Código.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 124. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte/usuário ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso.
§ 1º. As industrias possuidoras de equipamentos antipoluentes e que reaproveitem total ou parcialmente seu lixo terão uma redução de 50% (cinquenta) por cento no valor da taxa de coleta de lixo.
§ 2º. A taxa de fornecimento de agua será calculada por tipo classificação e pelo consumo em m³ (metro cúbico), mediante aplicação em quantidade de UFM de acordo com decreto regulamentar.
§ 3º. A taxa de Coleta de Lixo será por m2 de área edificada e por tipo de utilização de imóvel, aplicando a quantidade de UFM, de acordo com os tipos de áreas edificadas:
I – As residências serão aplicados 0,050 (cinquenta centésimos) vezes sobre a UFM;
II – Os Comércio/Serviço serão aplicados 0,10 (dez décimos) vezes sobre a UFM;
III - As industrias serão aplicados 0,13 (treze décimos) vezes sobre a UFM;
IV - As hospitais e congêneres serão aplicados 0,080 (oitenta centésimos) vezes sobre a UFM;
V - Aos demais edificações não constantes, serão aplicados 0,080 (oitenta centésimos) vezes sobre a UFM.
§ 4°. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
§ 5°. Quando ao mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme determinação em regulamento.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 125. As taxas de coleta de lixo e limpeza e conservação de vias e logradouros públicos serão lançadas anualmente, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que iniciar o serviço especificado, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Fiscal Imobiliário, podendo ser lançada especificadamente no mesmo documento de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, e para a taxa de fornecimento de água será lançada por mês de consumo, após a medição, com base nos dados constantes no Departamento de Agua Esgoto.
Parágrafo único. O lançamento das taxas não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇAO
Art. 126. As taxas instituídas no artigo 122 deste Código poderão ser arrecadadas em parcelas, nas formas e prazos definindo em regulamento.
Parágrafo Único. A taxa de fornecimento de água será lançada após a medição do consumo de água, ligação ou reparo em cavalete.
Art. 127. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única das taxas de coleta de lixo e limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, beneficiara de um desconto de 20% (vinte por cento).
CAPITULO III
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 128. São fatos geradores das taxas de Licença:
I - Da Taxa de Licença para Localização - A concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços ou outro que venham a exercer atividades no Município, ainda que em imóvel ocupado por outro estabelecimento;
II - Da Taxa de Licença para Funcionamento - O exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) Se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;
b) Se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Postura do Município;
c) Se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;
d) Se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 129. O Sujeito passivo é qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial, comercial ou à prestação de serviços, ou a qualquer outro ramo de natureza econômica, em caráter permanente ou temporário, somente poderá instalar-se no município mediante prévia licença do órgão competente do Poder Executivo Municipal e pagamento da correspondente taxa para localização e funcionamento.
§ 1º. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante eventos, em instalações precárias ou removíveis, com balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º. A taxa de licença é também devida pelos depósitos fechados destinados ao armazenamento de mercadorias.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 130. A base de cálculo da taxa será em função do custo da atividade de fiscalização prestada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, no seu exercício regular do Poder de Polícia, mediante aplicação em quantidade de UFM por atividade conforme o anexo deste Código.
Parágrafo Único. Quando a atividade for por m², deve-se considerar toda a área utilizada, incluindo área sem cobertura destinada ao depósito, garagem para os clientes e outros.
Art. 131. As Taxas serão lançadas anualmente, de oficio, quando se trata em sujeito passivo devidamente cadastrado no Cadastro Fiscal Mobiliário, ou no momento do pedido da concessão da licença, podendo ser lançada especificadamente no mesmo documento de arrecadação dos demais tributos e tarifas públicas.
Art. 132. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes prazos:
I - Em se tratando da concessão da Licença de Localização;
a) No ato de licenciamento ou antes do início da atividade;
b) Cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 10 (dez) dias, contados a partir da data de alteração;
II – Em se tratando de Licença para Funcionamento:
a) Anualmente em conformidade com o regulamento do Poder Executivo, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade;
b) Até 20 (vinte) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de ramo da atividade.
SUBSEÇÃO IV
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO
Art. 133. A licença para localização e funcionamento do estabelecimento será concedida pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
§ 1º. Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja com as exigências mínimas de funcionamento, constantes no Código de Postura Municipal, atestadas pela Secretaria Municipal de Finanças, através de seu órgão competente.
§ 2º. O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 3º. O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - Local do estabelecimento;
III - Ramo de negócio ou atividade;
IV - Números de inscrição;
V - Horário de funcionamento;
VI - Data de emissão e assinatura do responsável;
VII - Prazo de validade.
§ 4º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 5º. É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
§ 6º. A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.
§ 7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento devidamente renovado.
§ 8º. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:
a) O local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;
b) A atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO V
DO ESTABELECIMENTO
Art. 134. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa.
Art. 135. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
SUBSEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136. O alvará de licença para localização deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
Art. 137. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daqueles fatos.
Art. 138. Nenhum dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, escritórios administrativos e os autônomos vinculados a atividades produtivas, somente poderão instalar-se e iniciar suas atividades no Município, mediante autorização prévia concedida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, que expedirá o Alvara de Licença para Localização e Funcionamento, obedecido ao tramite legal para sua expedição, podendo ser lançado de oficio para cada exercício, sendo a liberação do respectivo alvará condicionado a vistoria e apresentação dos documentos exigidos pelo Código de Postura do Município, bem como mediante pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas das taxas de licença.
Art. 139. As taxas não incidem, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais.
Art. 140. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disciplinar por meio de decreto a matéria relativa a taxa de licença para localização e da taxa de licença para funcionamento que trata o presente Código.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
SUBSEÇÃOI
Hipótese de Incidência
Art. 141. Poderá o Poder Executivo Municipal conceder permissão, mediante o pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial nos estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços, das atividades de bares, lanchonetes, restaurantes, clubes, casa de show e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante requerimento junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Esta Licença só será concedida com observância da legislação federal, estadual e municipal pertinente e, especialmente à segurança, saúde e sossego público, operando-se o imediato cancelamento no caso de infração.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 142. O Sujeito passivo é qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial, comercial ou à prestação de serviços, ou a qualquer outro ramo de natureza econômica, em caráter permanente ou temporário, cadastrado junto ao município mediante prévia licença da Prefeitura Municipal que exerça a sua atividade fora do horário normal de abertura e fechamento.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 143. A taxa para funcionamento dos estabelecimentos, em horário especial, será cobrada por dia, mês ou ano, e será arrecadada antecipadamente ao início efetivo da atividade licenciada, e independente de lançamento, mediante aplicação em quantidade de UFM por período de acordo com o anexo deste Código.
Art. 144. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Fiscal Mobiliário, conforme o artigo 131 deste Código.
Art. 145. A taxa será arrecadada de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares, observado o artigo 132 deste Código.
SEÇÃO III
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
SUBSEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 146. A taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante é devida pela utilização, não vedada pela legislação pertinente, em caráter eventual e sem instalações, das vias e logradouros públicos do Município, no exercício de atividades de natureza econômica.
Parágrafo Único. Considera-se comércio ou atividade ambulante o exercício dos mesmos sem instalações, ainda que estas sejam precárias ou removíveis, como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes ou o exercício em embarcações ou em veículos em movimento, estes com paradas apenas para atendimento ao público.
Art. 147. Respondem pela taxa de licença de atividade eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuinte que haja pago a respectiva taxa.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 148. O Sujeito passivo é qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique ao exercício do comércio ou atividade eventual ou temporário, cadastrado junto ao município mediante prévia licença do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 149. A taxa será calculada por dia, mês ou ano, mediante aplicação em quantidade de UFM por atividade de acordo com o anexo deste Código.
Art. 150. A Taxa será lançada no momento do pedido da concessão da licença, ou de oficio após fiscalização, podendo ser lançada especificadamente no mesmo documento de arrecadação dos demais tributos e tarifa pública.
Art. 151. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia da administração municipal.
Art. 151. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia da administração municipal.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:
I - Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
II - Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 153. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual ou ambulante não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Para a obtenção do alvará correspondente o interessado deverá apresentar, no ato do pedido, a nota fiscal da mercadoria, com o carimbo da Fiscalização Tributária da barreira fiscal, com número da matrícula e assinatura do servidor, que comprove a entrada legal da mercadoria, sendo que, no tocante a materiais originários do próprio Estado, será necessária apenas a apresentação da Nota Fiscal de Aquisição.
Art. 154. Serão definidas em regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO
DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
SUBSEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 155. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, ou naqueles visíveis de ruas, estradas ou logradouros públicos, fica sujeita a prévia licença do Poder Executivo Municipal e ao pagamento da taxa de fiscalização de publicidade, conforme definido neste Código.
§ 1º. A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
§ 2º. Não incide a taxa de fiscalização de publicidade:
I- Nos anúncios de propaganda eleitoral, regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral;
II- Nos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas ou qualquer entidade de utilidade pública, quando colocadas nas respectivas sedes ou dependências;
III- Outros anúncios de afixação obrigatória, decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário, inclusive os que contiverem simplesmente os dizeres de identificação dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 156. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
SUBSEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO DA TAXA
Art. 157. A taxa será calculada por dia, mês ou ano, mediante aplicação em quantidade de UFM por publicidade de acordo com o anexo deste Código.
§ 1º. Não se enquadrando o anúncio nas tabelas pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.
§ 2º. Enquadrando-se o anúncio em mais de um item da referida tabela, prevalecerá à taxa unitária de maior valor.
§ 3º. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.
§ 4º. O período de validade das licenças mensais constará da guia de pagamento da taxa, feito por antecipação.
§ 5º. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, a declaração do pagamento da taxa.
§ 6º. Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e fumo, bem como, os redigidos em Língua Estrangeira.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 158. O lançamento da taxa far-se-á em nome:
I - De quem requerer a licença;
II - De quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 159. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
Art. 160. Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo da repartição municipal competente.
Art. 161. A taxa será arrecadada por antecipação nos seguintes casos:
I - No ato da concessão da licença
II - As posteriores.
§ 1º. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Anualmente em conformidade com o regulamento do Poder Executivo Municipal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:
I - Cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;
II - Propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
§ 1º. Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
§ 2º. Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.
Art. 163. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
Art. 164. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o parágrafo 5º, do artigo 157 deste Código.
Art. 165. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença do órgão competente do Poder Executivo Municipal, na forma constante em regulamento.
Art. 166. A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedida de prévia comunicação ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena de serem considerados como novos.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS/ARRUAMENTOS
SUBSEÇÃO I
Hipótese de Incidência e Sujeito Passivo
Art. 167. A análise e a aprovação de projetos de construção, reconstrução, reforma, demolição, loteamentos, desmembramentos, remembramentos, ou obra de qualquer natureza somente serão feitas após o protocolo da respectiva solicitação, que estará condicionado à apresentação da documentação completa descrita no Código de Obras do Município de Trairão e com o comprovante de pagamento da taxa devida.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 168. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras referidas no artigo anterior deste Código. Parágrafo Único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 169. A taxa será calculada mediante aplicação em quantidade de UFM por tipo de licenciamento de acordo com o anexo deste Código.
Art. 170. A taxa será lançada e arrecadada no ato de licenciamento da obra, da execução do arruamento ou loteamento, desmembramento ou remembramento.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171. A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteamento e demais atos e atividades no se refere o artigo 167 deste Código, dentro do território do Município.
§ 1º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - A construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação ou qualquer outra obra de construção civil;
II – O fracionamento/agrupamento de área em loteamento, desmembramento e remembramento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pela Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações e leis municipais vigentes.
§ 2º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença ao Poder Executivo Municipal e pagamento da taxa devida.
§ 3º. O responsável por loteamento, além dos documentos exigidos pela Código de Obras do Município de Trairão e Lei de Parcelamento de Solo, fica ainda obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal os documentos solicitados no artigo 39 deste Código, e:
I – A entregar mensalmente relatório contendo as alienações realizadas, e com os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
§ 4º. As obrigações impostas aos responsáveis por loteamentos licenciados são extensivas aos responsáveis por loteamentos não licenciados, desde que haja áreas dos mesmos compromissadas ou alienadas definitivamente.
SEÇÃO VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃOI
Hipótese de Incidência
Art. 172. A hipótese de incidência da taxa é o prévio exame e fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de material para fim comercial ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em local permitido.
§ 1º. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providenciará as medições e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área do solo e do subsolo ocupada pela respectiva empresa, a fim de que seja determinado o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tal, utilizar os memoriais descritivos apresentados pela empresa ao Fisco.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 173. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.
Parágrafo Único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
SUBSEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 174. A taxa será calculada por dia, mês ou ano, mediante aplicação em quantidade de UFM em função do número de ocupações e permanências, bem como da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outros objetos, e calculada de acordo com o Anexo deste Código.
§ 1º. A taxa será devida mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
§ 2º. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 175. Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio ou escritório e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais, para fins comerciais ou prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, estrutura para fixação de placas e congêneres, poste de distribuição de energia elétrica e congêneres, medidores de consumo de água e energia elétrica, armário de distribuição de rede telefônica ou similares, e quaisquer outras ocupações, em locais permitidos.
Art. 176. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, o Poder Executivo Municipal apreenderá e removerá para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.
Art. 177. A hipótese de incidência da licença é o abate de animais de qualquer espécie e previsto em legislação especifica, destinado ao consumo público, estando sujeito à prévia licença pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e ao pagamento devido por unidade abatida, precedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas na legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. Será mantido o registro de entrada de animais do qual constarão a espécie de gado, data e hora de entrada, estado dos animais, número de cabeças, nome do proprietário e as observações que forem julgadas necessárias.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 178. O sujeito passivo é o contribuinte da taxa, a pessoa física ou jurídica que requerer os serviços.
Parágrafo Único. Havendo a concessão do serviço de abatimentos de animais no Município, o sujeito passivo da licença será o Concessionário.
SUBSEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 179. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal no exercício regular de seu poder de polícia, mediante aplicação em quantidade de UFM por unidade e espécie de animal abatido, de acordo com a tabela constante no Anexo deste Código:
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 180. A taxa será lançada com base na inspeção sanitária feita em conformidade com o Código Sanitário Municipal combinados com o Código de Postura Municipal.
Parágrafo Único. Para facilitar a fiscalização pelo Município, poderá ser instituído regime especial de Fiscalização ao sujeito passivo da taxa.
Art. 181. A taxa será recolhida pelo sujeito passivo aos cofres públicos municipais, mediante a lançamento homologado ou de oficio, o qual deverá conter, além dos dados do contribuinte a quantidade e espécie de animais abatidos e mês de competência.
Art. 182. A exigência da taxa não atinge o abate do gado, em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quando o abate do animal tenha por finalidade o fornecimento de carne fresca ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito a taxa.
Art. 183. Fica sujeito às penalidades previstas neste Código, no Código Sanitário e no Código de Postura do Município, quem abater gado de qualquer espécie, sem prévia licença ao órgão competente do Poder Executivo Municipal e sem o respectivo pagamento das taxas devidas.
SEÇÃO VIII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO
Art. 184. Os comerciantes, industriais e concessionários são obrigados a inscreverem, cada um de seus estabelecimentos, no Cadastro Fiscal Mobiliário do Poder Executivo Municipal, na forma e nos prazos fixados em regulamento.
§ 1º. A inscrição é transferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias, contados da modificação.
§ 2º. Para efeito de cancelamento da inscrição fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 185. São isentos da taxa de licença, aplicáveis a cada caso:
I - Licença do Alvará de Localização e Funcionamento e Horário Especial:
a) Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados e produzido no município;
b) As associações de classe, templo de qualquer culto, clubes esportivos sem fins lucrativos;
c) Os espetáculos circenses e parques de diversões com entrada gratuita;
d) As instituições de educação e assistência social beneficiarão quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos, sendo vedada qualquer forma de isenção tributária, ou fiscal para as atividades de ensino privado;
e) As atividades exercidas por Órgão da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos;
f) O primeiro ano de inscrição do Microempreendedores Individuais (MEI) criado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações.
II – Licença do Alvará do Comércio Eventual ou Ambulante e Licença de Ocupação de Áreas nas Vias e Logradouros Públicos:
a) Os cegos, os mutilados e os portadores de deficiência física que impossibilitem para o exercício de atividades normais e exerçam comércio ambulante ou eventual e que não ultrapasse a 02(dois) salários mínimos por mês;
b) Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
c) Os engraxates ambulantes aqueles que não possuírem bancas com mais de uma cadeira;
d) As entidades de educação, e assistência social que goze de imunidade ou isenção quando exercerem o comércio eventual ou ambulante com o objetivo de obter recursos para aplicação em seus fins;
e) O pequeno sitiante, que a venda de seu produto seja para sua subsistência e que não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos por mês, inclusive aqueles que praticam o comércio na Feira do Produtor Rural do Município, desde que seja produção própria;
f) Os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem por conta própria e que não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos por mês, desde que seja produção própria;
g) As pessoas com a idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuem condições físicas para o exercício de outra atividade e que não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos por mês.
III - Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral:
a) Os cartazes ou letreiros relativos à propaganda eleitoral, sindical, de culto religioso e da administração pública;
b) Os cartazes ou letreiros referentes a festas, exposições ou campanhas promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social, culturais ou de interesse de programações públicas federais, estaduais ou municipais;
c) Os cartazes ou letreiros no interior de casas de diversões quando se refiram exclusivamente aos divertimentos explorados;
d) Os cartazes ou letreiros no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço ou similares, quando se refiram exclusivamente aos bens oferecidos na empresa;
e) Placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros e congêneres;
f) Placas indicativas nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto de execução de obras particulares ou públicas;
g) Placas colocadas em átrios de edifícios, ou nas partes externas ou internas de consultórios, escritórios e residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que tenham apenas o nome e a profissão do contribuinte;
h) Tabuletas indicativas de fazendas, sítios, chácaras ou granjas, bem como as de rumo ou direção de estradas colocadas em zona rural;
i) Eventos que visem a divulgação da cultura e folclore regional, inclusive com o copatrocínio, desde que não seja em caráter permanente.
IV – Taxa De Licença Para Execução de Obras e Loteamentos/Arruamentos:
a) Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
b) Construção de passeios, quando do tipo aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
c) Construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;
d) Construção de muros, quando do tipo aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
e) As edificações, de interesse social, cuja área coberta não ultrapasse 70 m2 (setenta metros quadrados), bem como aquelas de quaisquer metragens construídas ou executadas por intermédio de entidades filantrópicas públicas ou particulares.
§ 1º. As isenções serão concedidas através de requerimentos do contribuinte que fará prova do preenchimento das condições exigidas, sempre antes do início da obra e precedida de avaliação do serviço técnico de Assistência Social ou órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A isenção prevista no inciso IV alínea “e”, deste artigo, atinge o processo de edificação em todas as suas fases, nela incluída a expedição de Habite-se.
§ 3º. A isenção ora tratada não dispensa o contribuinte do cumprimento das normas de fiscalização inerentes às obras e posturas municipais.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 186. As infrações constantes neste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias municipais;
III - Interdição do estabelecimento ou da obra;
IV - Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
Art. 187. As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão punidas com as seguintes multas:
I - Da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento:
a) - Multa de 100 (cem) vezes sobre a UFM pelo exercício de quaisquer atividades sujeita à mesma sem a respectiva licença;
b) Multa de 100 (cem) vezes sobre a UFM por não deixar o alvará em local visível dentro do estabelecimento para verificação por parte da fiscalização;
c) Multa de 150 (cento e cinquenta) vezes sobre a UFM no caso da não comunicação ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
d) Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
e) Cassação da licença fornecida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a qualquer tempo nos seguintes casos:
I - Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - Quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pela fiscalização;
III - Quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
II - Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial:
a) Multa de 100 (cem) vezes sobre a UFM pelo exercício de quaisquer atividades a ela sujeita sem a respectiva licença;
b) Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
c) Cassação da licença fornecida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a qualquer tempo nos seguintes casos:
I - Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - Quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pela fiscalização;
III - Quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
III - Da Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Licença de Ocupação do Áreas nas Vias e Logradouros Públicos:
a) Multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM quando estacionar em vias e logradouros públicos, fora dos locais previamente determinados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
b) Multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM quando impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
d) Suspensão da licença, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência; na segunda reincidência, aumentar o prazo para 180 dias;
e) Cassação da licença a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pela fiscalização, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes;
f) Os vendedores eventuais ou ambulantes que forem encontrados não licenciados para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, sem a devida licença, terão as mercadorias apreendidas, até que seja paga a devida licença acrescida das infrações determinadas neste artigo, e as despesas com a guarda e remoção.
IV - Da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral:
a) Multa de 100 (cem) vezes sobre a UFM pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita sem a respectiva licença;
b) Cassação da licença fornecida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a qualquer tempo nos seguintes casos:
I - Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - Quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pela fiscalização;
III - Quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
V - Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos/Arruamentos:
a) Multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM quando iniciar a construção sem autorização previa pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
b) Multa de100 (cem) vezes sobre a UFM quando impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos com o depósito do material para construção;
c) Multa de 150 (cento e cinquenta) vezes sobre a UFM quando alterar o projeto sem autorização previa pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
d) Multa de 100% (cem por cento) sobre a multa anterior no caso de reincidência, para cada caso especifico enquadrado nos incisos anteriores;
e) Cassação da licença fornecida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a qualquer tempo nos seguintes casos:
I - Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - Quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pela fiscalização;
III - Quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
VI - Taxa de Licença para Abate em Animais:
a) Multa de 50 (cinquenta) vezes sobre a UFM quando efetuar abate de animais sem licença expedida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, por animal abatido;
b) Cassação da licença fornecida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a qualquer tempo nos seguintes casos:
I - Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
II - Quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pela fiscalização;
III - Quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
Art. 188. Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas neste capítulo, nas correções descritas no artigo 272 deste Código.
Art. 189. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais.
Art. 190. Comprovado o não recolhimento da taxa e após passada em julgado, na esfera administrativa, a ação fiscal que determina a infração, a Secretaria Municipal de Finanças tomará as necessárias providências para interdição do estabelecimento.
CAPÍTULO III
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
SUBSEÇÃO I
Hipótese de Incidencia
Art. 191. A Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e estão definidas no anexo deste código.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 192. O sujeito passivo da taxa é o contribuinte que requerer a qualquer departamento da estrutura administrativa municipal, a prestação de serviços de emissão de qualquer tipo de expediente.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO DA TAXA
Art. 193. As taxas serão calculadas mediante aplicação em quantidade de Unidades de Referencia Municipal por tipo de serviço administrativo de acordo com o Anexo deste código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 194. A taxa será arrecadada mediante guia, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
§ 1º. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra-residencial, entulhos, limpeza de fossa séptica somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades, previstas no Código de Posturas do Município.
§ 2º. A autorização para colocação permanência e retirada de caçambas para coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do Município, será devida pelo sujeito passivo, após a solicitação do interessado e posteriormente agendado junto a Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
§ 3º. Ocorrendo a violação do Código de Postural Municipal, o contribuinte de imóvel que for notificado a efetuar a limpeza deste e não realizar no tempo hábil, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.
SUBSEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 195. São isentas das taxas de expediente e serviços diversos:
I - As certidões relativas ao serviço militar e para fins eleitorais;
II – As certidões, atestados, boletins, dentre outros, para fins de cadastro junto a Programas Habitacionais de Interesse Social no órgão competente do Poder Executivo Municipal;
III - Servidor público municipal, desde que relacionado com o exercício do cargo ou função;
IV - Estabelecimentos beneficente e assistenciais sem fins lucrativos;
V- Para os serviços especiais, pertencente a contribuinte com renda inferior a 2 (dois) salários mínimos e possua um único imóvel.
§ 1º. As hipóteses das inciso V deste artigo, deverá ser precedida de avaliação do serviço de Assistência Social do Município de Trairão.
§ 2º. As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.
TITULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA
SEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 196. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria é a efetiva valorização do imóvel em decorrência de obra pública.
Parágrafo único. Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública:
a) Abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meios-fios;
b) Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos;
c) Serviços gerais de urbanização e a ajardinamento, aterros, construção e ampliação de parque e campos de esportes e embelezamento em geral;
d) Instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;
e) Proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d’água, diques, cais, irrigação;
f) Construção de funiculares ou ascensores;
g) Instalações de comodidades públicas;
h) Construção de aeródromos e aeroportos;
i) Quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.
Art. 197. As obras acima poderão ser enquadradas em dois programas:
I – Primarias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II – Secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente beneficiados.
Art. 198. As obras a que se refere o item II do artigo anterior só poderão ser iniciadas após terem sido prestadas, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.
§ 1º. O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem expressamente sua concordância ou não seus termos.
§ 2º. A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento previsto para a obra.
§ 3º. Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estimulado a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou acréscimos.
§ 4º. Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.
§ 5º. Na estipulação do valor a ser pago a título de contribuição de melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 199. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário do bem imóvel valorizado pela obra pública.
Art. 200. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 201A base de cálculo da contribuição de Melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 202Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:
I - Memorial descritivo do projeto;
II - Orçamento do custo da obra;
III - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV - Delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;
V - O valor a ser pago pelo proprietário.
§ 1º O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2º A impugnação deverá ser dirigida à repartição, que servirá para início do processo administrativo o qual servirá a tramitação prevista na parte geral deste Código.
§ 3º Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
§ 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir Comissão Municipal com a finalidade de delimitar a zona de benefício em função da obra recorrente, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.
Art. 203 Terminada a obra, o contribuinte será notificado para pagamento da contribuição de melhoria.
Parágrafo único. A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.
Art. 204 A contribuição de melhoria decorrente de obra pública a será paga em prestações mensais, conforme notificação.
§ 1º O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a 1 (um) ano.
§ 2º O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.
§ 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, gozando do desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 205São isentos da Contribuição de Melhoria:
I - as entidades imunes pela Constituição Federal;
II - os imóveis isentos de IPTU;
III - os imóveis rurais considerados minifúndios, ou aquele que produzirem hortifrutigranjeiros.
Art. 206As isenções de que trata o artigo anterior, ficam sujeitas a renovação anual, mediante requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal, instruído com documentos comprobatórios para cada caso.
Parágrafo único. As entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, somente serão considerados imunes, se observados rigorosamente os requisitos do artigo 14 Lei nº 5172 de 25 de novembro de 1966 - Código Tributário Nacional, sendo vedada qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para as atividades de ensino privado.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADE
Art. 207 O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no artigo 272 deste Código.
CapítuloII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
Hipótese de Incidência
Art. 208 A hipótese de incidência da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas do Município e será identificada como CIPI.
Parágrafo único. O serviço previsto neste artigo abrange:
I - A implantação de rede de iluminação pública com a construção ou instalação de infraestrutura necessária para a iluminação pública nas vias e logradouros públicos de uso comum;
II - A ampliação e expansão de infraestrutura de iluminação pública;
III - A manutenção, a troca, substituição de peças, equipamentos ou partes destes, no sentido de restabelecer os serviços de iluminação pública por estarem danificados ou defeituosos, ou para melhorar a qualidade do serviço;
IV - A iluminação das vias e logradouros públicos compreende pela aquisição de energia fornecida pela concessionária de energia elétrica local, utilizando-se lâmpadas, com tipo e potência adequada às características das vias, logradouros públicos e demais bens públicos de uso comum;
V - A outra atividade correlata que são serviço relacionado a essas atividades e que não estejam especificadas nos itens anteriores
Art. 209 Compete ao Município, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar o serviço de iluminação pública.
Art. 210 A remuneração do serviço de iluminação pública, executado pelo Município, será por meio de tributo próprio para custear esse serviço.
Art. 211 O fato gerador é o fornecimento de iluminação nas vias, logradouros públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública nas zonas urbanas, de expansão urbana, urbanizáveis e rurais onde seja beneficiado pelo serviço.
Art. 212 São possíveis da CIPI, todos os imóveis existentes dentro do perímetro urbano, bem como aqueles situados dentro das sedes e dos distritos beneficiados pela iluminação pública, exceto os que forem isentos por lei.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 213 O contribuinte da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado/predial ou territorial, que esteja situado:
I - Dentro dos perímetros urbanos do município;
II - Em vias e logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva.
§ 2º O contribuinte que não estiver cadastrado junto a concessionária de energia elétrica, mas estiver cadastrado no Cadastro Fiscal Imobiliário como unidade territorial também é sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 214 A CIPI será sempre cobrada por intermédio da concessionária respectiva, mediante convênio que assegure o retorno total arrecadado, devidamente corrigido, para aplicação em expansão de rede, ampliação da iluminação pública e manutenção dos equipamentos de iluminação urbana.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA
Art. 215 A base de cálculo e alíquota da prestação de serviço da CIP será da seguinte forma:
I - Tratando-se de prédio e cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, será aplicado o rateio da Contribuição, observando a distinção de alíquotas entre contribuintes de cada classe/categoria de consumo, de forma em percentual sobre o valor do kWh no período, este observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la e será definido através de Decreto.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 216 A CIP será lançada para pagamento da seguinte forma:
I - Quando se tratar de imóvel cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, a data de vencimento será mesma da fatura de consumo mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária;
II - Quando se tratar de imóvel territorial não cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, em conformidade com o § 2º do artigo 213 deste Código, será anualmente, podendo ser cobrada em cota única ou em parcelas na forma e prazos definidos em regulamento à critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º O montante devido e não pago da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 90 (noventa) dias após a verificação da inadimplência.
§ 3º Servirá como título hábil para a inscrição:
I - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 213 e incisos da Lei nº 5172 de 25 de novembro de 1966 - Código Tributário Nacional;
II - Duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 213 e da Lei nº 5172 de 25 de novembro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 4º Os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 5º Não será permitido reter valores referentes a débitos anteriores a instituição da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.
§ 6º Para os contribuintes cadastrados junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário como unidade Territorial, será lançado em conjunto com o Imposto Predial Territorial Urbano do decorrente ano.
Art. 217 Os valores arrecadados com a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública constituem-se em receita própria do Município, e uma vez celebrado o convênio, fica a concessionária obrigada a repassar a totalidade dos recursos arrecadados à municipalidade, que serão creditados em conta específica do município, o qual fará a devida contabilização.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADE
Art. 218 O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária previstas no artigo 272, para os contribuintes descriminados no artigo 213 deste Código.
LIVRO II
PARTE GERAL
TÍTULO I
Das Normas Gerais
CapítuloI
Da Legislação Fiscal
Art. 219 Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtude desta Lei ou de Lei subsequente.
Art. 220 A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 90 dias após sua publicação e aprovada e sancionada no ano anterior a eficácia da lei.
Parágrafo único. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando:
I - For expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Deixe de defini-lo como infração;
b) Deixe de defini-lo como obrigação acessória;
c) Comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática.
Art. 221 São parte integrante da legislação tributária, além das Leis e Decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades fiscais em observância à Lei.
CapítuloII
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 222 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I - Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II - Cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituídos ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
IV - Utilizar tributo com efeito de confisco;
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - Instituir impostos sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e Municípios;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) Livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e recolhe-los aos cofres públicos municipais, e não dispensa da prática de atos, previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º O disposto na alínea "c" do inciso VI, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimentos, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;
b) Aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurarem sua exatidão.
CapítuloIII
DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS
Art. 223 Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção, repressão às fraudes e evasões fiscais serão exercidas pelo órgão fazendário ou pelas Entidades às quais, por Lei ou Convênio, tal atribuição seja delegada.
Art. 224 Os Órgãos e servidores incumbidos da cobrança dos tributos e da fiscalização, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância das Leis Fiscais.
§ 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos Órgãos responsáveis.
§ 2º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o Fisco.
Art. 225 Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 226 São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e regulamentos.
Capítulo IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 227 O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
I - Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerado;
II - Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em contrato ou neste Código.
Art. 228 São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste prova de plana quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;
II - O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão;
III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Art. 229 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outras ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 230 A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquire de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do respectivo ato:
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comercio, indústria ou atividade tributaria;
II - Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, indústria ou profissão.
Art. 231 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervirem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V - O sindico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu oficio;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo somente se aplica as penalidades de caráter pecuniário, determinados por este Código.
Art. 232São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos;
I - As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 233 Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade do pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 234 O sujeito passivo, quando convocado fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa, quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código.
§ 2º Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias, para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
Capítulo V
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 235 Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária:
I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios no Município;
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos situado no território do Município;
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas no território do Município.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem a obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 236O domicílio tributário será consignado nas petições, guias ou outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência.
Capítulo VI
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 237 A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
Art. 238 Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - Apresentar declarações e guias, e a escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II - Comunicar à Fazenda Pública Municipal, dentro do prazo legal contado a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - Conservar e apresentar ao Fisco Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - Prestar sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco Municipal, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
§ 1º Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º Em caso de extravio, furto ou deterioração de documentos fiscais de prestação de serviço o contribuinte deverá publicar em jornais de grande circulação do domicílio fiscal e comunicar por ofício ao fisco municipal no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato, anexando cópia das publicações, boletim de ocorrência policial ou do corpo de bombeiros se for o caso.
§ 3º Estando o contribuinte submetido à ação fiscal não poderá recorrer ao previsto no parágrafo anterior.
§ 4º Na hipótese da ocorrência de extravio, furto, deterioração e não apresentação de documentos fiscais, a autoridade responsável pela fiscalização e tributação baixará diligências ao fisco municipal para apuração e verificação do fatoin loco.
Art. 239 A ilicitude do fato gerador inclusive a prática de ato simulado nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença ainda não concedida ou inconcebível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes bem como das penalidades decorrentes do ato fraudulento nem do procedimento penal cabível.
Art. 240 O Fisco Municipal poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força da Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
§ 2º Constitui falta grave, punível nos termos da Lei, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exigidos.
CapítuloVII
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 241 Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas nos princípios e normas, dando lugar à referida obrigação.
Art. 242A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Parágrafo único. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
CapítuloVIII
DO FATO GERADOR
Art. 243Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município, com vistas ao exercício da capacidade tributária plena das competências municipais.
Art. 244Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 245Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa deverá anular processos, atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
CapítuloIX
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Noções Gerais
Art. 246 Compete privativamente à autoridade administrativa do Poder Executivo Municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - Determinar a matéria tributável;
III - Calcular o montante do tributo devido;
IV - Identificar o sujeito passivo e, havendo necessidade, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos neste Código, e em conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário ditadas pela Lei nº 5.172 de 25 de novembro 1966 - Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
§ 2º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida através de lei complementar municipal, nos termos do artigo 150, § 6º da Constituição Federal.
§ 3º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
SEÇÃO II
LANÇAMENTO
Art. 247 Lançamento é o procedimento privativo da autoridade fiscal municipal destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária, correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Art. 248 O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, atendendo às determinações da legislação municipal pertinente, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas neste Código.
Art. 249 O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades fiscais.
Art. 250 Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Art. 251 O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes dos Cadastros Fiscais do Imobiliário e Mobiliário, sendo por auto lançamento ou homologação, decorrente da concordância tácita da autoridade administrativa fiscal nas declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.
§ 1º. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, expressamente o homologue.
§ 2º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 3º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 4º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 5º. O prazo para a homologação, considerando a concordância tácita, poderá configurar-se pelo silêncio da autoridade, no decorrer do período de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 6º. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 252. Far-se-á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis, independentemente de aplicação de multas cabíveis de acordo com este Código:
I - Quando da iniciativa da Fazenda Pública Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou perante terceiro que disponha desses dados ou estabelecidos por este Código;
II - Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
III - Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legais pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
Art. 253. O lançamento do tributo independe:
I – Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 254. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto, por via postal com aviso de recebimento.
§ 1º. Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicilio tributário fora de seus territórios, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º. A notificação far-se-á por edital na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento, e será afixado no local de costume e publicado no veículo oficial de comunicação do Município.
Art. 255. Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e de 30 dias para impugnação do lançamento, conforme artigo 365 deste Código.
Art. 256. A notificação de lançamento contará:
I – O endereço do objeto tributado;
II – O nome do sujeito passivo, e seu domicilio tributário;
III – A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV – O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
V – O prazo para recolhimento;
VI – O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 257. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo possa aproveita-la.
Art. 258. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:
I - Impugnação do sujeito passivo;
II - Recurso de ofício;
III - Iniciativa de ofício da autoridade fiscal quando essa promove, por qualquer motivo, causado por ação ou omissão do sujeito passivo, de terceiros ou da Administração, por inexatidão dos dados lançados.
Parágrafo único. Nos casos de auto-lançamento, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, só será admissível quando vise reduzir ou excluir o tributo, mediante comprovação do erro em que se fundamenta.
SEÇÃO III
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 259. O Poder Executivo Municipal poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo para pagamento do débito tributário, observadas as seguintes condições:
I - Não se concederá por mais de duas vezes, parcelamento relativo ao mesmo débito tributário;
II - O número de prestações não excederá a 12 (doze), e não ultrapassará o exercício financeiro, com seu vencimento mensal e consecutivo, com os acréscimos descritos no artigo 272 deste Código;
III - Para cada parcela o saldo devedor será atualizado monetariamente, a partir da data originária do vencimento do tributo, com base no artigo 272 deste Código;
IV - O não pagamento de 2 (duas) prestações, consecutivas ou não, implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa e respectiva cobrança.
Parágrafo único. A moratória solicitada após vencimento dos tributos implicará a inclusão, no montante do débito tributário, do valor das penalidades pecuniárias aplicáveis até a data em que a petição for protocolada.
Art. 260. A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se de imediato a totalidade do débito remanescente:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidades nos demais casos.
Parágrafo Único. Na revogação de ofício da moratória, em consequência do dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito a cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
Art. 261. A moratória em caráter geral poderá ser conferida por lei, para determinada região ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, desde que, fundamentadamente, por motivo de relevante caráter sócio econômico ou calamidade pública.
Art. 262. A prorrogação da data de vencimento de tributos não caracteriza a moratória e poderá ser promovida a qualquer tempo, por lei.
Art. 263. Entende-se por moratória, para os efeitos deste Código, a dilatação de prazo concedido para o pagamento da dívida, baseada em razões imperiosas de interesse público.
Art. 264. O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação na Tesouraria Municipal ou de sua consignação judicial.
Art. 265. A impugnação, a defesa e o recurso à segunda instância administrativa, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
Art. 266. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
Art. 267. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ou sujeito passivo e pela cassação ou revogação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
SEÇÃO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 268. Extinguem o crédito tributário:
I - O pagamento;
II - A compensação;
III - A transação;
IV- A remissão;
V - Pela Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei especifica;
VI - A prescrição e a decadência;
VII - A conversão do depósito em renda;
VIII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do art. 150 e § 1º a 4º da Lei n.º 5.172/1966 – Código Tributário Nacional;
IX - A consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
X - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
XI – A decisão judicial passado em julgado.
SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 269. O pagamento do tributo ou penalidade pecuniária será efetuado em moeda corrente nacional, através do competente documento de arrecadação municipal, dentro dos prazos estabelecidos neste código ou fixado em regulamento pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 270. Todo pagamento do tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
Art. 271. É facultada à administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
Art. 272. Os tributos e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:
I - O principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, em vigor na época, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para o pagamento;
II – Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a) Multa de: 0,33% (trinta e três décimos) por cento ao dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).
b) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.
Art. 273. O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivo pela antecipação do pagamento, nas condições estabelecidas neste Código.
Art. 274. O pagamento de um crédito não importa em presunção de quitação, quando parcial, ou das prestações em que se decomponha.
Art. 275. Nenhum pagamento intempestivo de tributo, poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 276. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 277. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial dos tributos ou demais créditos tributários, seja qual for à modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstancia materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – Reforma, anulação, renovação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º. A restrição de tributos que comportem, por sua natureza transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.
§ 2º. A restrição total ou parcial dá lugar à restrição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
Art. 278. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação
Art. 279. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 277 deste Código, da data de extinção do crédito tributário;
II – Nas hipóteses dos incisos III do artigo 277 deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 280. Prescreve-se em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que delegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da razão judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Pública Municipal.
Art. 281. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
§ 1º. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da autoridade fiscal.
§ 2º. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por erro cometido pelo Fisco Municipal ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, devidamente formalizada.
Art. 282. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que definirá o pedido.
Art. 283. Só haverá restituição de qualquer importância após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
SUBSEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 284. Fica o Poder Executivo Municipal, a seu critério, autorizado a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nas condições e sob as garantias que estipular.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal poderá propor fundamentadamente a antecipação de pagamento dos Restos a Pagar, desde que oferecidos descontos pelo credor, incidentes sobre o valor total do crédito, cujos percentuais mínimos serão fixados e publicados pelo Executivo, observados o princípio da impessoalidade, o disposto no artigo 5º da Lei n. 8.666/93 e a disponibilidade financeira do Erário Municipal.
§ 2º. Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 285. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra pelo menos uma das seguintes condições:
I – O litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior ao valor de referência fiscal municipal;
II – A demora na solução do litígio seja onerosa para o município;
III - O montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa.
Art. 286. Para que a transação seja autorizada é necessária à justificativa do Prefeito Municipal, em processo administrativo, manifestando as razões do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário.
Art. 287. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial.
SUBSEÇÃO III
DA REMISSÃO
Art. 288. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – A situação econômica do sujeito passivo;
II – Ao erro ou ignorância, escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – Às considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
IV – Á diminuta importância do crédito tributário;
V – Às condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre quando não satisfazer ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a obtenção do benefício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
SUBSEÇÃO IV
DA PRESCRIÇÃO E DECADENCIA
Art. 289. O ato para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º. A prescrição se interrompe:
a) Pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal;
b) Pelo protesto judicial;
c) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d) Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º. A prescrição se suspende:
a) Durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
b) Durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;
c) A partir da inscrição do débito em dívida ativa por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 299. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
II – Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SUBSEÇÃO V
DA CONVERSÃO DO DEPOSITO EM RENDA E
PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO
Art. 300. A conversão do depósito em renda é forma de extinção do crédito tributário mediante depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - Para garantia de instância;
II - Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária;
§ 1º. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - A diferença contra a Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos neste Código;
II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
§ 2º. Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de responsabilidade do pagamento, estabelecidas neste Código.
Art. 301. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituída de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
Parágrafo Único. Entende-se por decisão definitiva para os efeitos deste Código, aquela que na esfera administrativa ou judicial não mais comporte recurso.
Art. 302. Extingue-se o crédito tributário por homologação de lançamento, na forma descrita no §5º do artigo 251 deste Código.
SUBSEÇÃO VII
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA DECISÃO JUDICIAL PASSADO EM JULGADO
Art. 303. Ao sujeito passivo é facultado consignar em pagamento, judicialmente, a importância do crédito tributário, nos seguintes casos:
I - De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - De exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, ou, sendo julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, será cobrada aplicando-se as normas de atualização contidas no artigo 272, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º. Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se normas dos parágrafos 1 e 2 do artigo 300 deste Código.
Art. 304. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
I – Declare a irregularidade de sua constituição;
II – Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III – Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV – Declare a incompetência do sujeito ativo para exibir o cumprimento da obrigação.
§ 1º. Extinguem o crédito tributário:
a) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
b) A decisão judicial passada em julgado.
§ 2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no artigo 265 deste Código.
SEÇÃO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO
Art. 305. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
Art. 306. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisitos, dependerá do reconhecimento anual pelo executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.
Parágrafo único. Quando deixarem de serem cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 307. A concessão de outras isenções não previstas neste Código apoiar-se-á em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e dependerá de lei.
Art. 308. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetiva, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para concessão a favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfizer ou deixar de satisfazer as condições, não cumprir ou deixar de cumprir os requisitos para concessão do favor, devendo a administração tributária cobrar o crédito atualizado, acrescido de juros de mora, conforme dispõe o artigo 272, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 312 deste Código.
Art. 309. A concessão de anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta como antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 310. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Art. 311. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - Agravamento da multa;
IV - Sujeição ao regime especial de fiscalização;
V - Suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
Parágrafo único. Em relação ao funcionamento de estabelecimentos são ainda previstas as seguintes penas:
I - Não concessão da licença;
II - Suspensão da licença;
III - Cassação da licença.
Art. 312. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, não dispensam o pagamento do tributo devido e a aplicação das normas de atualização contidas no artigo 272 deste Código.
Art. 313. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha ser modificada essa interpretação.
Art. 314. Serão punidas:
I - Com multa de 10 (dez) vezes sobre a UFM, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Pública Municipal; II - Com multa de 10 (dez) vezes sobre a UFM, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da Legislação Tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.
Art. 315. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 316. Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento). Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo deste código, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois da decisão administrativa definitiva condenatória referente à infração anterior.
Art. 317. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º. Não se considera espontânea denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
§ 2º. A apresentação do documento obrigatório à administração não importa em denuncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. Art. 318. As multas de que se tratam este Código serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos.
Art. 319. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei. § 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
§ 2º. Em qualquer caso considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
Art. 320. A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código implicam aos que praticaram e seus autores responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado na esfera administrativa a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 321. O pagamento de multas decorrentes do processo fiscal só se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
Art. 322. Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
I - Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
II - Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
III - Remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco Municipal com respeito aos fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias;
IV - Omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Art. 323. São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiros em beneficio daquele, dos seguintes atos:
I – Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da Fazenda Pública Municipal, com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer créditos tributários devidos por lei;
II – Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III – Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV – Fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devido à Fazenda Pública Municipal.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULOI
Da Administração Tributária
Seção I
Da Consulta
Art. 324. Ao contribuinte responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação de aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediências às normas aqui estabelecidas.
Art. 325. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Pública Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 326. Nenhum procedimento fiscal será movido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 327. A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 328. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que, anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente, até a data da modificação.
Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.
Art. 329. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração do debito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio deposito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Art. 330. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 331. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
§ 1°. A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários, para que se documente as fases do procedimento fiscal.
§ 2°. Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 90 (noventa) dias, para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
§ 3º. Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Pública Municipal pelo período por este fixado.
Art. 332. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, sujeitas a cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 333. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização com a finalidade de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e/ou responsáveis, determinando com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, podendo especialmente:
I – Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
II – Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas neste Código;
III – Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matérias tributáveis;
IV - Notificar ou intimar o sujeito passivo a entregar documentos fiscais no prazo de 20 (vinte) dias úteis, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a requerimento do interessado e mediante deliberação da autoridade fiscal competente;
V - No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis, ou de quaisquer outros documentos, ou de embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber;
VI - A fiscalização poderá promover de ofício, inscrições, alterações cadastrais ou suspensão de inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 334. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 335. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e afeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade ainda que já lançados e pagos.
Art. 336. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
II – Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – As empresas de administração de bens;
IV – Os correlatores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – Os inventariantes;
VI – Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – Quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco municipal.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 337. Independentemente do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer informação obtida em razão de oficio sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1º. A exceção do disposto deste artigo são as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este a União, Estados e outros municípios.
§ 2º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
Art. 338. As autorizações da Administração Fiscal do Município, através do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, poderão requisitar auxilio de força pública Federal, Estadual ou municipal quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
Art. 339. A autoridade fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar no qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º. O auto será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser manuscrito ou impresso, devendo estar de forma clara e concisa os termos que o atribuíram o competente auto ao fiscalizado ou infrator.
§ 2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do auto autenticado pela autoridade, contra recibo no original, sendo que sua assinatura não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão nem sua recusa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar como observação no auto.
§ 3º. Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, o prazo para defesa começa a contar da data da lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.
§ 4º. Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pelo Código Civil Brasileiro - Lei Ordinária nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 5º. A autoridade fiscal poderá, caso o exame ou diligência encerre-se no mesmo dia e não sendo verificado qualquer descumprimento de obrigação tributária, em substituição ao auto de fiscalização, assinar e datar o verso do alvará.
SEÇÃO III
REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 340. Em casos especiais e, tendo em vista facilitar o cumprimento pelos contribuintes, das obrigações fiscais, a Secretaria Municipal de Finanças poderá, mediante despacho fundamentado do Secretário, em processo regular ou a requerimento do sujeito passivo, permitir a adoção de regime especial, tanto para pagamento do tributo, como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.
Parágrafo único. O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco municipal, alterado ou suspenso, quando não forem cumpridas as normas anteriormente concedidas.
Art. 341. Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações.
§ 1º. O regime especial de que trata este artigo terá a finalidade de compelir o sujeito passivo a cumprir a legislação municipal.
§ 2º. O sujeito passivo observará as normas determinadas, pelo período que for fixado no ato que as instituir, podendo ser as mesmas alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do fisco municipal.
§ 3º. O contribuinte que houver cometido infração e seja reincidente, segundo as disposições deste Código e de outras Leis e regulamentos em matéria fiscal ou tributária, poderá, também, ser submetido a regime especial de fiscalização.
§ 4º. O regime especial de controle e fiscalização de que trata este artigo e parágrafos será definido em regulamento.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES
Art. 342. A prova de quitação dos débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal será feita mediante Certidão Negativa, expedida pelo Município de Trairão, à vista de pedido verbal, escrito e/ou por meio digital, contendo todas as informações necessárias à identificação do requerente exigidas pelo fisco municipal, bem como, o ramo de atividade e período a que se refere o pedido do interessado, observando as disposições regulamentares.
Art. 343. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento, por pedido verbal, escrito e/ou por meio digital na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 1º. Havendo débito em aberto, a Certidão será Positiva, revelando os débitos pendentes para com a Fazenda Pública Municipal, seja de origem tributária ou não-tributária.
§ 2º. Havendo parcelamento da dívida, com a quitação imediata da primeira parcela, convertida em “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”
Art. 344. Terá o mesmo efeito da Certidão Negativa a que ressalvar a existência de créditos:
I – Não vencidos;
II – Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III – Cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 345. A Certidão Negativa fornecida tem validade de 30 (trinta) dias e não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 346. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Municipal ficam impedidas de celebrar contratos, fornecer mercadorias, prestar serviços de qualquer natureza com o Poder Executivo Municipal ou seus órgãos de administração direta ou indireta, de receber licença para construção ou reforma e habite-se, de aprovar planta de loteamento, desmembramento e remembramento, sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos relativos ao contribuinte ou ao objeto em questão.
Art. 347. As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui as responsabilidades civis, criminais e administrativas que couber, sendo extensivo a todos que colaborarem por ação ou omissão, no erro contra, a Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO V
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 348. Constitui Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributos, multas, juros e demais cominações.
Parágrafo único. A execução fiscal aplica-se de conformidade com a Lei Federal nº. 6.830, de 22 de novembro de 1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Art. 349. A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, tais como os provenientes de contribuição estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, taxas de serviços, custas processuais, preços de serviços, bem assim, os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral, juros, multas atualização monetária ou de outras obrigações legais.
Art. 350. A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, o crédito constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, a partir do último dia útil do exercício ao de lançamento, ou após decisão final em primeira instância proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão de segunda instância pela autoridade competente, ou pela Procuradoria Jurídica, transitada em julgado em caráter irreformável, favorável à Fazenda Pública Municipal, ficando a Procuradoria Municipal, responsável para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.
§ 1º. A Procuradoria Jurídica poderá requerer diligência no sentido de complementar os dados faltantes, se houver, pela devida inscrição em Dívida Ativa.
§ 2º. Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 3º. No caso de debito com pagamento parcelado considerar-se-á à data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
§ 4º. Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de seu protesto extrajudicial ou execução fiscal.
Art. 351. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros;
II – O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;
III – A origem, a natureza e o funcionamento legal da dívida;
IV – A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – A data e o número da inscrição do livro de dívida ativa;
VI – Sendo o caso, o número de processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º. O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 352. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar a parte modificada.
Art. 353. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a que aproveite, aguardando, no caso, a Procuradoria Jurídica, fazendo-se publicar em edital a relação dos devedores para liquidação amigável do débito, antes de ingressar em protesto extrajudicial ou juízo com a ação de execução fiscal.
Art. 354. Os débitos relativos ao mesmo devedor poderão, com base no Princípio da Economia Processual, ser reunidos em um único processo para a cobrança em execução fiscal.
Art. 355. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto do artigo 272 deste Código, poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, ou em pagamento em cota única com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o juros, multa e correção monetária.
§ 1º. O Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Administração, só será concedido mediante pedido do contribuinte e assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
§ 2º. O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito tributário, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 3º. Na fase de liquidação amigável do débito o devedor deverá requerer o seu Parcelamento Administrativo de Débitos mediante pedido junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, que dará o devido encaminhamento e, caso acolhido o pedido, receberá em garantia a 1ª parcela, formalizando o devido Termo de Confissão de Dívida, que só será arquivado após o pagamento da última parcela.
§ 4º. As Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, em fase de protesto extrajudicial, na forma e para os fins previstos na Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, ou cobrança judicial, o devedor peticionará ao Procurador do Município, e este acatar o pedido do requerente, após análise do caso em Parcelamento Administrativo de Débitos, deverá o mesmo agir na forma do parágrafo anterior, peticionando ao Tabelião ou ao Juiz competente, requerendo a suspensão do processo até liquidação total do débito.
§ 5. Os Tabelionatos de Notas prestarão contas, bem como informarão ao Município, mensalmente, até o 10º dia do mês subsequente, os protestos pagos e não pagos no mês anterior para controle por parte da Fazenda Pública Municipal.
§ 6º. No caso previsto no parágrafo 2 deste artigo, o Procurador do Município deverá ser informado do não cumprimento do parcelamento, devendo peticionar ao tabelião ou juiz competente, requerendo a continuação da execução fiscal, acrescida das multas estipuladas no documento de parcelamento, juntando cópia do mesmo e outras provas que julgar necessárias.
Art. 356. Mediante a liquidação total do débito, o Procurador do Município requererá imediata baixa do processo, devendo o executado pagar os honorários advocatícios e demais despesas processuais ou extra processuais para que lhe seja liberada a certidão negativa de débitos fiscais pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 357. O Procurador do Município atuará em juízo em favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não-tributários e defendendo o Município nas ações de execução contra ele propostas.
Art. 358. Sempre que houver penhora de bens móveis não fungíveis, o Procurador do Município requererá a remoção para o depósito municipal, cujo encarregado será o fiel depositário, e realizará em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.
Art. 359. O Procurador do Município, mensalmente ou dentro do prazo necessário, dependendo da quantidade de bens depositados, realizará leilão dos bens penhorados nos processos não embargados, ou naqueles cujos embargos tenham sido rejeitados, devendo este pedido ser feito em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.
Art. 360. Em fase anterior à da execução judicial, além da publicação dos nomes dos devedores por edital, o contribuinte poderá ser intimado por carta, através do Correio, ou por Oficial de Justiça, mediante convênio.
Parágrafo Único. Dependendo do volume de processos a serem agilizados, o prefeito poderá autorizar a contratação de serviços profissionais de advogados, para cobrança extrajudicial.
Art. 361. Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes da vigência desta lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a 10% (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal Municipal.
Art. 362. No cálculo do debito inscrito em dívida ativa serão desprezadas as frações de centavos.
Art. 363. Encaminhada a certidão da dívida ativa para cobrança executiva de acordo com o previsto nos parágrafos 4 e 5 do artigo 355 deste Código, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art. 364. Considera-se iniciado o processo administrativo tributário:
I - Com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;
II - Com a lavratura da notificação preliminar ou a intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para Fazenda Pública Municipal;
III - Com a lavratura do auto de apreensão;
IV - Com a lavratura de auto de infração;
V - Com qualquer ato escrito de agente da Fazenda Pública Municipal, que caracterize o início do processo administrativo para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
§ 1º. O processo administrativo tributário será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§ 2º. É facultado ao autuado o exame do processo administrativo tributário, bem como xerocopiá-lo no todo ou em parte, onde as despesas ficarão expensas do interessado.
§ 3º. Os documentos apresentados pela parte deverão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas, as autenticações serão feitas pelo órgão competente do processo sem custa para o contribuinte.
SEÇÃO II
IMPUGNAÇÃO
Art. 365. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou do recebimento da notificação.
Art. 366. A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.
Parágrafo único. A impugnação do lançamento mencionará:
a) Autoridade julgadora a quem é dirigida;
b) A qualificação do interessado e o endereço para intimação;
c) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
d) As diligências que sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
e) O objetivo visado;
f) Documentos comprobatórios da argumentação, quando for o caso.
Art. 367. O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura, por via postal registrada, ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
Art. 368. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados conforme disposto no artigo 272 deste Código, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º. O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo, na Tesouraria do Município ou agente arrecadador previamente autorizado, da quantia total exigida.
§ 2º. Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houver.
Art. 369. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou da decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
SEÇÃO III
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 370. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributos ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, no prazo de até 08 (oito) dias, para que regularize a situação.
§ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 371. A notificação preliminar será lavrada por autoridade administrativa competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e conterá os elementos seguintes:
I - Nome do notificado;
II - Local, dia e hora da lavratura;
III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização quando couber;
IV - Valor do tributo e da multa devidos;
V - Assinatura do notificante.
Parágrafo único. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 372. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 373. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - Quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição.
II - Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do pagamento do tributo;
III - Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - Quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano contado da última notificação preliminar.
SEÇÃO IV
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 374. As ações ou omissões que contrariem do disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.
Art. 375. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, o qual deverá:
I - Mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - Referir-se ao nome do autuado e das testemunhas, se houver;
III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou o regulamentar violado e fazer referência ao auto de fiscalização ou à notificação preliminar em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV – Conter a assinatura do agente atuante e a indicação do seu cargo ou função;
V – Conter a assinatura do próprio atuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstancia de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar;
VI - Conter intimação ao autuado para em 20 (vinte) dias, pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa ou provas.
§ 1º. As omissões ou incorreções da Notificação Preliminar ou Auto de Infração, não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, podendo, a critério da autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.
§ 2º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravara a infração.
§ 3º. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 376. Após a lavratura do auto, o atuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 377. Lavrado o auto, terão os atuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para entregar cópias do mesmo ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 378. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 379. Nenhum auto de infração será arquivado e nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
SEÇÃO V
AUTO DE APREENSÃO
Art. 380. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecida nesta lei ou em regulamento.
§ 1º. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia será promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
§ 2º. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 381. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação disposições legais infringidas.
Art. 382. A restituição dos documentos e bens aprendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas se for o caso.
Art. 383. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo copias do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 384. Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão por esses mesmo documentos será o sujeito passivo intimo a recolher o debito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.
Art. 385. Se o autuante não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública, leilão ou doados.
§ 1º. Os bens apreendidos serão doados às creches, escolas públicas, instituições de caridade ou de assistência social, mediante comprovante de entrega, após decorrido o prazo determinado neste artigo.
§ 2º. As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos perecíveis e de fácil deterioração, tais como: carnes, frutas, legumes, ovos, leite, doces entre outros, serão doados na forma do parágrafo anterior, se não forem reclamados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º. Apurando-se na venda importância superior ao tributo e à multa devida, será o autuado notificado no prazo de 5 (cinco) dias para receber excedente, ou para receber o valor total da venda, caso nada seja devido, e se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.
Art. 386. O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 387. O sujeito passivo poderá, conformando-se com a parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal contestando o restante.
Art. 388. A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Pública Municipal, constará datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de seu embasamento.
Art. 389. Anexa à defesa, será o processo encaminhado ao autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Pública Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Art. 390. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias, exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 15% (quinze por cento) e o processo administrativo tributário arquivado.
Art. 391. Aplicam-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.
SEÇÃO VI
DILIGÊNCIA
Art. 392. A autoridade administrativa determinará, de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. A autoridade administrativa determinará ao agente da Fazenda Pública Municipal e ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
Art. 393. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representantes legais, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciada no julgamento.
Art. 394. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 395. O preparo do processo será feito pelo órgão encarregado do lançamento e administração do tributo, ao qual compete.
I - Sanear o processo;
II - Controlar a execução dos prazos e registros dos antecedentes fiscais do autuado;
III - Proceder a notificação do autuado para apresentação da defesa, no caso de recusa de assinatura declarada na peça fiscal, ou ao cumprimento da exigência necessária, quando couber;
IV - Determinar diligências necessárias ou solicitar;
V - Informar sobre os antecedentes fiscais do infrator.
Art. 396. O despacho saneador observará o cumprimento dos aspectos formais do auto de infração, entre outros, visando a boa apreciação do processo.
Art. 397. O julgamento do Processo Administrativo Tributário compete:
I - Em Primeira Instância;
II - Em Segunda Instância.
Art. 398. A decisão de 1ª Instância será fundamentada em parecer final circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos.
SEÇÃO VIII
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 399. As impugnações a lançamento e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instancia Administrativa, pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.
Art. 400. As perícias deferidas competirão ao agente público designado pela autoridade competente.
§ 1º. O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o autuado ou impugnador, devendo ser redigido de forma clara e precisa ou, em sendo preenchido à mão deverão ser inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º. Ao autuado ou impugnador dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º. A recusa do recibo que será declarada pela autoridade não traz proveito ao autuado ou impugnador, nem o prejudica.
Art. 401. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública Municipal ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
Art. 402. Perempto o direito de apresentar defesa ou encerradas as diligências para produção de provas o processo será encaminhado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º. A autoridade não fica restrita às alegações das partes devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 2º. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão.
Art. 403. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto, ou ainda pela procedência ou improcedência da impugnação ao lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, em um ou em outro caso.
Art. 404. Não sendo proferida decisão no prazo legal nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se estivesse julgado procedente o auto ou improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
SEÇÃO IX
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 405. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
I – Voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;
II – De oficio, a ser obrigatoriamente pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrarias, no todo ou em parte, ao Município, desde que importância em litígio exceda a 10 (dez) UFM.
§ 1º. Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo ou que do fato tomar conhecimento interpor recurso, em petição encaminhada em nome daquela autoridade.
§ 2º. Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 406. Só serão admitidas na segunda instância diligências de ofício ou apresentação de fato novo pelo autuado ou impugnador a serem realizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 407. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância. Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
Art. 408. A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Prefeito Municipal e auxiliado pelo Procurador Jurídico do Município.
Art. 409. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO X
GARANTIA DE INSTÂNCIA
Art. 410. Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou impugnador será encaminhado à segunda instância sem o prévio depósito de metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.
Art. 411. Quando a importância total do litígio exceder de 10 (dez) UFM, se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário requerido no prazo a que se refere o inciso I do artigo 405 deste Código.
§ 1º. A fiança prestar-se-á mediante indicação de fiador idôneo a juízo da Administração.
§ 2º. Ficará anexado ao processo o requerimento que indicar o fiador, com a expressa aquiescência deste, e se for caso, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.
Art. 412. Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo. Parágrafo único. Não se admitirá como fiador o sócio, cotista ou comanditário da firma recorrente nem devedor da Fazenda Pública Municipal.
Art. 413. Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.
SEÇÃO XI
EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 414. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 15 (quinze) dias satisfazerem o pagamento do valor da condenação;
II - Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - Pela notificação do contribuinte para vir receber e quando for o caso pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV - Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição dos produtos de sua venda, se houver ocorrido alienação ou de seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V - Pela imediata inscrição como dívida ativa e consequente remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 415. Todos os atos relativos às matérias fiscais serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º. Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo o dia do início e incluído e do vencimento.
§ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 416. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar preços públicos para obter o ressarcimento de prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas. Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cumprir os respectivos custos e serão reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 417. Fica instituído a UFM - Unidade Fiscal Municipal de Trairão em R$ 20,00 (vinte reais) que servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais.
§ 1º. A UFM mencionada neste artigo e demais tributos serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-la, acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores à última atualização.
§ 2º. Não constitui majoração dos tributos e penalidades municipais, para os fins do disposto deste artigo, a atualização monetária da UFM.
Art. 418. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art. 419. Consideram-se integrantes do presente Código os anexos que o acompanha.
Art. 420. Este Código será regulamentado, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 421. Esta lei entrará em vigor 90 dias após a publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Trairão, Gabinete do Prefeito, aos 21 de dezembro de 2017.
VALDINEI FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de Serviços e Alíquotas
Nº Ord
Cód
ATIVIDADES
Alíq.
1
1
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
5%
2
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
5%
3
1.02
Programação
5%
4
1.03
Processamento de dados e congêneres
5%
5
1.04
Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5%
6
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
5%
7
1.06
Assessoria e consultoria em informática
5%
8
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
5%
9
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
5%
10
2
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
5%
11
2.01
Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
5%
12
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
5%
13
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
5%
14
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
15
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
16
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
17
4.
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
5%
18
4.01
Medicina e Biomedicina
5%
19
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5%
20
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
21
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5%
22
4.05
Acupuntura.
5%
23
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
24
4.07
Serviços farmacêuticos.
5%
25
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
26
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
27
4.10
Nutrição.
5%
28
4.11
Obstetrícia.
5%
29
4.12
Odontologia.
5%
30
4.13
Ortóptica.
5%
31
4.14
Prótese sob encomenda.
5%
32
4.15
Psicanálise
5%
33
4.16
Psicologia
5%
34
4.17
Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5%
35
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
36
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5%
37
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
38
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
39
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
40
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
41
5.
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5%
42
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5%
43
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
44
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
45
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
46
5.05
Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres.
5%
47
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
48
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
49
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,alojamento e Congêneres.
5%
50
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
51
6.
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
5%
52
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
53
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
54
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
55
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
56
6.05
Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.
5%
57
7.
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
5%
58
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
59
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
60
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
61
7.04
Demolição.
5%
62
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
63
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
64
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
65
7.08
Calafetação.
5%
66
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
67
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
68
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
69
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
70
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,pulverização e congêneres.
5%
71
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5%
72
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
73
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
74
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
75
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres.
5%
76
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
77
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
78
8.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
5%
79
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
80
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5%
81
9.
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
5%
82
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre Serviços).
5%
83
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5%
84
9.03
Guias de Turismo.
5%
85
10.
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
5%
86
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
87
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer.
5%
88
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária.
5%
89
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
90
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
91
10.06
Agenciamento marítimo.
5%
92
10.07
Agenciamento de notícias.
5%
93
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
94
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
95
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5%
96
11.
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
5%
97
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
98
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
5%
99
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
100
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
101
12.
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
5%
102
12.01
Espetáculos teatrais.
5%
103
12.02
Exibições cinematográficas.
5%
104
12.03
Espetáculos circenses.
5%
105
12.04
Programas de auditório.
5%
106
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
107
12.06
Boates, táxi-dancing e congêneres.
5%
108
12.07
Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
109
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
110
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
111
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
112
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
113
12.12
Execução de música.
5%
114
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos , entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
115
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
116
12.15
Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
117
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
118
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
119
13.
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
5%
120
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
121
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
122
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
123
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5%
124
14.
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
5%
125
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
126
14.02
Assistência Técnica.
5%
127
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
128
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
129
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5%
130
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
131
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5%
132
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
133
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
134
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5%
135
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
5%
136
14.12
Funilaria e lanternagem.
5%
137
14.13
Carpintaria e serralheria.
5%
138
15.
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
5%
139
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
140
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
141
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
142
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
143
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
144
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
145
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
146
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
147
15.09
Arrendamento mercantil (leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
148
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
149
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.
5%
150
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
151
15.13
Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
152
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
153
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
154
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
155
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
156
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
157
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
5%
158
16.01
Serviços de Transporte de natureza municipal.
5%
159
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
5%
160
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
161
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
162
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
163
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
164
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
165
17.06
Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
166
17.07
167
17.08
Franquia (franchising).
5%
167
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
168
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
169
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,que fica sujeito ao ICMS).
5%
170
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
171
17.13
Leilão e congêneres.
5%
172
17.14
Advocacia.
5%
173
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
174
17.16
Auditoria.
5%
175
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5%
176
17.18
Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
177
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
178
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
179
17.21
Estatística.
5%
180
17.22
Cobrança em Geral
5%
181
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring).
5%
182
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
183
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
5%
184
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
185
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
5%
186
19.01
Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
187
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
5%
188
20.01
Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
189
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres.
5%
190
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
191
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
5%
192
21.01
Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
5%
193
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS.
5%
194
22.01
Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
195
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
5%
196
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
197
24
SERVIÇOS DE CHTRAIRÃOS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
5%
198
24.01
Serviços de chTrairãos, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
199
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
5%
200
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
201
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
202
25.03
Planos ou convênios funerários.
5%
203
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
204
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES.
5%
205
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres.
5%
206
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
5%
207
27.01
Serviços de assistência social.
5%
208
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
5%
209
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
210
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
5%
211
29.01
Serviços de Biblioteconomia.
5%
212
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
5%
213
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
214
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
5%
215
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
216
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
5%
217
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5%
218
33
SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
5%
219
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
220
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
5%
221
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
222
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
5%
223
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
224
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
5%
225
36.01
Serviços de meteorologia.
5%
226
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
5%
227
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
228
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
5%
229
38.01
Serviços de museologia.
5%
230
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
5%
231
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço).
5%
232
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
5%
233
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5%
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CODIGO
Atividade
AQ/UFM/A
01.11-3
Cultivo de cereais
50
01.12-1
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
70
01.13-0
Cultivo de cana-de-açúcar
100
01.14-8
Cultivo de fumo
150
01.15-6
Cultivo de soja
200
01.16-4
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
100
01.19-9
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
50
01.21-1
Horticultura
20
01.22-9
Cultivo de flores e plantas ornamentais
30
01.31-8
Cultivo de laranja
20
01.32-6
Cultivo de uva
30
01.33-4
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
50
01.34-2
Cultivo de café
50
01.35-1
Cultivo de cacau
100
01.39-3
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
60
01.41-5
Produção de sementes certificadas
50
01.42-3
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
50
01.51-2
Criação de bovinos (por área produtiva)
200
01.52-1
Criação de outros animais de grande porte
100
01.53-9
Criação de caprinos e ovinos
80
01.54-7
Criação de suínos
80
01.55-5
Criação de aves (granjas)
60
01.59-8
Criação de animais não especificados anteriormente
80
01.61-0
Atividades de apoio à agricultura
30
01.62-8
Atividades de apoio à pecuária
50
01.63-6
Atividades de pós-colheita
40
01.70-9
Caça e serviços relacionados
60
02.10-1
Produção florestal - florestas plantadas
50
02.20-9
Produção florestal - florestas nativas
50
02.30-6
Atividades de apoio à produção florestal
40
03.11-6
Pesca em água salgada
100
03.12-4
Pesca em água doce
20
03.21-3
Aquicultura em água salgada e salobra
50
03.22-1
Aquicultura em água doce
50
05.00-3
Extração de carvão mineral
50
06.00-0
Extração de petróleo e gás natural
200
07.10-3
Extração de minério de ferro
300
07.21-9
Extração de minério de alumínio
300
07.22-7
Extração de minério de estanho
300
07.23-5
Extração de minério de manganês
300
07.24-3
Extração de minério de metais preciosos
400
07.25-1
Extração de minerais radioativos
500
07.29-4
Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
250
08.10-0
Extração de pedra, areia e argila
300
08.91-6
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
200
08.92-4
Extração e refino de sal marinho e sal-gema
300
08.93-2
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
300
08.99-1
Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
250
09.10-6
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
250
09.90-4
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
250
10.11-2
Abate de reses, exceto suínos
200
10.12-1
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
100
10.13-9
Fabricação de produtos de carne
150
10.20-1
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
100
10.31-7
Fabricação de conservas de frutas
100
10.32-5
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
100
10.33-3
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
60
10.41-4
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
80
10.42-2
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
80
10.43-1
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
80
10.51-1
Preparação do leite
30
10.52-0
Fabricação de laticínios
50
10.53-8
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
60
10.61-9
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
80
10.62-7
Moagem de trigo e fabricação de derivados
100
10.63-5
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
40
10.64-3
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
40
10.65-1
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
40
10.66-0
Fabricação de alimentos para animais
40
10.69-4
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
30
10.71-6
Fabricação de açúcar em bruto
100
10.72-4
Fabricação de açúcar refinado
150
10.81-3
Torrefação e moagem de café
150
10.82-1
Fabricação de produtos à base de café
200
10.91-1
Fabricação de produtos de panificação
30
10.92-9
Fabricação de biscoitos e bolachas
30
10.93-7
Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
30
10.94-5
Fabricação de massas alimentícias
20
10.95-3
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
20
10.96-1
Fabricação de alimentos e pratos prontos
20
10.99-6
Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
20
11.11-9
Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
50
11.12-7
Fabricação de vinho
200
11.13-5
Fabricação de malte, cervejas e chopes
250
11.21-6
Fabricação de águas envasadas
180
11.22-4
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas
100
12.10-7
Processamento industrial do fumo
150
12.20-4
Fabricação de produtos do fumo
250
13.11-1
Preparação e fiação de fibras de algodão
50
13.12-0
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
50
13.13-8
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
30
13.14-6
Fabricação de linhas para costurar e bordar
30
13.21-9
Tecelagem de fios de algodão
30
13.22-7
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
30
13.23-5
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
30
13.30-8
Fabricação de tecidos de malha
50
13.40-5
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
50
13.51-1
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
50
13.52-9
Fabricação de artefatos de tapeçaria
50
13.53-7
Fabricação de artefatos de cordoaria
50
13.54-5
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
50
13.59-6
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
50
14.11-8
Confecção de roupas íntimas
40
14.12-6
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
40
14.13-4
Confecção de roupas profissionais
50
14.14-2
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
50
14.21-5
Fabricação de meias
20
14.22-3
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
30
15.10-6
Curtimento e outras preparações de couro
50
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
50
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
50
15.31-9
Fabricação de calçados de couro
50
15.32-7
Fabricação de tênis de qualquer material
50
15.33-5
Fabricação de calçados de material sintético
50
15.39-4
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
50
15.40-8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
50
16.10-2
Desdobramento de madeira
100
16.21-8
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
200
16.22-6
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
200
16.23-4
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
100
16.29-3
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados Anteriormente, exceto móveis
100
17.10-9
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
100
17.21-4
Fabricação de papel
100
17.22-2
Fabricação de cartolina e papel-cartão
100
17.31-1
Fabricação de embalagens de papel
100
17.32-0
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
100
17.33-8
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
100
17.41-9
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
100
17.42-7
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
100
17.49-4
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente.
100
18.11-3
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas.
50
18.12-1
Impressão de material de segurança
50
18.13-0
Impressão de materiais para outros usos
50
18.21-1
Serviços de pré-impressão
50
18.22-9
Serviços de acabamentos gráficos
30
18.30-0
Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
25
19.10-1
Coquerias
20
19.21-7
Fabricação de produtos do refino de petróleo
100
19.22-5
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
150
19.31-4
Fabricação de álcool
250
19.32-2
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
200
20.11-8
Fabricação de cloro e álcalis
100
20.12-6
Fabricação de intermediários para fertilizantes
80
20.13-4
Fabricação de adubos e fertilizantes
150
20.14-2
Fabricação de gases industriais
200
20.19-3
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
100
20.21-5
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
120
20.22-3
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
60
20.29-1
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
60
20.31-2
Fabricação de resinas termoplásticas
60
20.32-1
Fabricação de resinas termo fixas
60
20.33-9
Fabricação de elastômeros
60
20.40-1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
60
20.51-7
Fabricação de defensivos agrícolas
60
20.52-5
Fabricação de desinfetantes domissanitários
60
20.61-4
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
60
20.62-2
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
60
20.63-1
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
60
20.71-1
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
60
20.72-0
Fabricação de tintas de impressão
60
20.73-8
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
60
20.91-6
Fabricação de adesivos e selantes
60
20.92-4
Fabricação de explosivos
60
20.93-2
Fabricação de aditivos de uso industrial
60
20.94-1
Fabricação de catalisadores
60
20.99-1
Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente
60
21.10-6
Fabricação de produtos farmoquímicos
60
21.21-1
Fabricação de medicamentos para uso humano
60
21.22-0
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
60
21.23-8
Fabricação de preparações farmacêuticas
60
22.11-1
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
60
22.12-9
Reforma de pneumáticos usados
60
22.19-6
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
80
22.21-8
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
90
22.22-6
Fabricação de embalagens de material plástico
70
22.23-4
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
60
22.29-3
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
60
23.11-7
Fabricação de vidro plano e de segurança
60
23.12-5
Fabricação de embalagens de vidro
60
23.19-2
Fabricação de artigos de vidro
60
23.20-6
Fabricação de cimento
60
23.30-3
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
60
23.41-9
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
60
23.42-7
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção
60
23.49-4
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
60
23.91-5
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
60
23.92-3
Fabricação de cal e gesso
60
23.99-1
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
60
24.11-3
Produção de ferro-gusa
250
24.12-1
Produção de ferroligas
250
24.21-1
Produção de semi-acabados de aço
250
24.22-9
Produção de laminados planos de aço
250
24.23-7
Produção de laminados longos de aço
250
24.24-5
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
250
24.31-8
Produção de tubos de aço com costura
250
24.39-3
Produção de outros tubos de ferro e aço
250
24.41-5
Metalurgia do alumínio e suas ligas
250
24.42-3
Metalurgia dos metais preciosos
250
24.43-1
Metalurgia do cobre
250
24.49-1
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
250
24.51-2
Fundição de ferro e aço
200
24.52-1
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
200
25.11-0
Fabricação de estruturas metálicas
100
25.12-8
Fabricação de esquadrias de metal
100
25.13-6
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
100
25.21-7
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
100
25.22-5
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
100
25.31-4
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
100
25.32-2
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
100
25.39-0
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
100
25.41-1
Fabricação de artigos de cutelaria
50
25.42-0
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
40
25.43-8
Fabricação de ferramentas
30
25.50-1
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
200
25.91-8
Fabricação de embalagens metálicas
100
25.92-6
Fabricação de produtos de trefilados de metal
100
25.93-4
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
60
25.99-3
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
60
26.10-8
Fabricação de componentes eletrônicos
50
26.21-3
Fabricação de equipamentos de informática
50
26.22-1
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
50
26.31-1
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
50
26.32-9
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
50
26.40-0
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
50
26.51-5
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
50
26.52-3
Fabricação de cronômetros e relógios
50
26.60-4
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
50
26.70-1
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
50
26.80-9
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
50
27.10-4
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
50
27.21-0
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
50
27.22-8
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
50
27.31-7
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
50
27.32-5
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
50
27.33-3
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
50
27.40-6
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
50
27.51-1
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico
50
27.59-7
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
50
27.90-2
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
50
28.11-9
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários
150
28.12-7
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
50
28.13-5
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
50
28.14-3
Fabricação de compressores
50
28.15-1
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
50
28.21-6
Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
50
28.22-4
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas
50
28.23-2
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
50
28.24-1
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
50
28.25-9
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental
50
28.29-1
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
50
28.31-3
Fabricação de tratores agrícolas
200
28.32-1
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
200
28.33-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação
200
28.40-2
Fabricação de máquinas-ferramenta
150
28.51-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
300
28.52-6
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
300
28.53-4
Fabricação de tratores, exceto agrícolas
150
28.54-2
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
200
28.61-5
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
150
28.62-3
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
150
28.63-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
150
28.64-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados
150
28.65-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
150
28.66-6
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico
150
28.69-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente
150
29.10-7
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
150
29.20-4
Fabricação de caminhões e ônibus
200
29.30-1
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
100
29.41-7
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
100
29.42-5
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
100
29.43-3
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
100
29.44-1
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
100
29.45-0
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
80
29.49-2
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
80
29.50-6
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
100
30.11-3
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
150
30.12-1
Construção de embarcações para esporte e lazer
100
30.31-8
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
200
30.32-6
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
150
30.41-5
Fabricação de aeronaves
500
30.42-3
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
400
30.50-4
Fabricação de veículos militares de combate
200
30.91-1
Fabricação de motocicletas
150
30.92-0
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
50
30.99-7
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
70
31.01-2
Fabricação de móveis com predominância de madeira
40
31.02-1
Fabricação de móveis com predominância de metal
60
31.03-9
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
50
31.04-7
Fabricação de colchões
100
32.11-6
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
50
32.12-4
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
30
32.20-5
Fabricação de instrumentos musicais
30
32.30-2
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
25
32.40-0
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
20
32.50-7
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
30
32.91-4
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
20
32.92-2
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
30
32.99-0
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
40
33.11-2
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
40
33.12-1
Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
20
33.13-9
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
20
33.14-7
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
30
33.15-5
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
50
33.16-3
Manutenção e reparação de aeronaves
200
33.17-1
Manutenção e reparação de embarcações
100
33.19-8
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
100
33.21-0
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
50
33.29-5
Instalação de equipamentos não especificados anteriormente
50
35.11-5
Geração de energia elétrica
500
35.12-3
Transmissão de energia elétrica
300
35.13-1
Comércio atacadista de energia elétrica
150
35.14-0
Distribuição de energia elétrica
300
35.20-4
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
200
35.30-1
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
100
36.00-6
Captação, tratamento e distribuição de água
100
37.01-1
Gestão de redes de esgoto
100
37.02-9
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
80
38.11-4
Coleta de resíduos não-perigosos
70
38.12-2
Coleta de resíduos perigosos
80
38.21-1
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
40
38.22-0
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
80
38.31-9
Recuperação de materiais metálicos
50
38.32-7
Recuperação de materiais plásticos
50
38.39-4
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
50
39.00-5
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
60
41.10-7
Incorporação de empreendimentos imobiliários
50
41.20-4
Construção de edifícios
80
42.11-1
Construção de rodovias e ferrovias
200
42.12-0
Construção de obras-de-arte especiais
150
42.13-8
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
70
42.21-9
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
100
42.22-7
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
100
42.23-5
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
90
42.91-0
Obras portuárias, marítimas e fluviais
200
42.92-8
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
150
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
90
43.11-8
Demolição e preparação de canteiros de obras
40
43.12-6
Perfurações e sondagens
45
43.13-4
Obras de terraplenagem
180
43.19-3
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
180
43.21-5
Instalações elétricas
20
43.22-3
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração
20
43.29-1
Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
20
43.30-4
Obras de acabamento
20
43.91-6
Obras de fundações
20
43.99-1
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
20
45.11-1
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
120
45.12-9
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
150
45.20-0
Manutenção e reparação de veículos automotores
100
45.30-7
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
100
45.41-2
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
100
45.42-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
90
45.43-9
Manutenção e reparação de motocicletas
70
46.11-7
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
60
46.12-5
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
90
46.13-3
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
60
46.14-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
70
46.15-0
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
60
46.16-8
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
30
46.17-6
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
40
46.18-4
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
50
46.19-2
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
40
46.21-4
Comércio atacadista de café em grão
40
46.22-2
Comércio atacadista de soja
50
46.23-1
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
40
46.31-1
Comércio atacadista de leite e laticínios
20
46.32-0
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
20
46.33-8
Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
20
46.34-6
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
30
46.35-4
Comércio atacadista de bebidas
30
46.36-2
Comércio atacadista de produtos do fumo
100
46.37-1
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
30
46.39-7
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
50
46.41-9
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
20
46.42-7
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
30
46.43-5
Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
30
46.44-3
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
30
46.45-1
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
100
46.46-0
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
30
46.47-8
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
30
46.49-4
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
30
46.51-6
Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
40
46.52-4
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
40
46.61-3
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
50
46.62-1
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
100
46.63-0
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
150
46.64-8
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
50
46.65-6
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
50
46.69-9
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
50
46.71-1
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
50
46.72-9
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
30
46.73-7
Comércio atacadista de material elétrico
40
46.74-5
Comércio atacadista de cimento
80
46.79-6
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
80
46.81-8
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp
120
46.82-6
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
100
46.83-4
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
90
46.84-2
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
70
46.85-1
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
60
46.86-9
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
50
46.87-7
Comércio atacadista de resíduos e sucatas
30
46.89-3
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
40
46.91-5
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
50
46.92-3
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
30
46.93-1
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
40
47.11-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados
100
47.12-1
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
35
47.13-0
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
25
47.21-1
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
20
47.22-9
Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
15
47.23-7
Comércio varejista de bebidas
10
47.24-5
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
10
47.29-6
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
20
47.31-8
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
80
47.32-6
Comércio varejista de lubrificantes
60
47.41-5
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
30
47.42-3
Comércio varejista de material elétrico
20
47.43-1
Comércio varejista de vidros
20
47.44-0
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
40
47.51-2
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
30
47.52-1
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
30
47.53-9
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
40
47.54-7
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
30
47.55-5
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho
20
47.56-3
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
20
47.57-1
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
20
47.59-8
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
30
47.61-0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
15
47.62-8
Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas
10
47.63-6
Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
15
47.71-7
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
20
47.72-5
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
15
47.73-3
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
200
47.74-1
Comércio varejista de artigos de óptica
20
47.81-4
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
15
47.82-2
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
15
47.83-1
Comércio varejista de jóias e relógios
15
47.84-9
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
20
47.85-7
Comércio varejista de artigos usados
10
47.89-0
Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente
20
47.90-3
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
15
49.11-6
Transporte ferroviário de carga
100
49.12-4
Transporte metroferroviário de passageiros
80
49.21-3
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
80
49.22-1
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
90
49.23-0
Transporte rodoviário de táxi
20
49.24-8
Transporte escolar
80
49.29-9
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
20
49.30-2
Transporte rodoviário de carga
30
49.40-0
Transporte dutoviário
20
49.50-7
Trens turísticos, teleféricos e similares
20
50.11-4
Transporte marítimo de cabotagem
20
50.12-2
Transporte marítimo de longo curso
20
50.21-1
Transporte por navegação interior de carga
20
50.22-0
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
20
50.30-1
Navegação de apoio
25
50.91-2
Transporte por navegação de travessia
20
50.99-8
Transportes aquaviários não especificados anteriormente
30
51.11-1
Transporte aéreo de passageiros regular
20
51.12-9
Transporte aéreo de passageiros não-regular
30
51.20-0
Transporte aéreo de carga
30
51.30-7
Transporte espacial
30
52.11-7
Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços
30
52.12-5
Carga e descarga
25
52.21-4
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
30
52.22-2
Terminais rodoviários e ferroviários
100
52.23-1
Estacionamento de veículos
30
52.29-0
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
30
52.31-1
Gestão de portos e terminais
100
52.32-0
Atividades de agenciamento marítimo
100
52.39-7
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
100
52.40-1
Atividades auxiliares dos transportes aéreos
50
52.50-8
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
60
53.10-5
Atividades de correio
80
53.20-2
Atividades de malote e de entrega
20
55.10-8
Hotéis e similares
50
55.90-6
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
50
56.11-2
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
30
56.12-1
Serviços ambulantes de alimentação
20
56.20-1
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
30
58.11-5
Edição de livros
60
58.12-3
Edição de jornais
60
58.13-1
Edição de revistas
40
58.19-1
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
40
58.21-2
Edição integrada à impressão de livros
40
58.22-1
Edição integrada à impressão de jornais
40
58.23-9
Edição integrada à impressão de revistas
40
58.29-8
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
40
59.11-1
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
70
59.12-0
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
70
59.13-8
distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
70
59.14-6
Atividades de exibição cinematográfica
70
59.20-1
Atividades de gravação de som e de edição de música
20
60.10-1
Atividades de rádio
20
60.21-7
Atividades de televisão aberta
30
60.22-5
Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura
30
61.10-8
Telecomunicações por fio
30
61.20-5
Telecomunicações sem fio
60
61.30-2
Telecomunicações por satélite
30
61.41-8
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
30
61.42-6
Operadoras de televisão por assinatura por microondas
30
61.43-4
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
30
61.90-6
Outras atividades de telecomunicações
30
62.01-5
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
25
62.02-3
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
25
62.03-1
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
25
62.04-0
Consultoria em tecnologia da informação
25
62.09-1
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
25
63.11-9
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
25
63.19-4
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
25
63.91-7
Agências de notícias
25
63.99-2
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
25
64.10-7
Banco central
200
64.21-2
Bancos comerciais
100
64.22-1
Bancos múltiplos, com carteira comercial
160
64.23-9
Caixas econômicas
160
64.24-7
Crédito cooperativo
100
64.31-0
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
120
64.32-8
Bancos de investimento
160
64.33-6
Bancos de desenvolvimento
100
64.34-4
Agências de fomento
100
64.35-2
Crédito imobiliário
100
64.36-1
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
100
64.37-9
Sociedades de crédito ao microempreendedor
100
64.38-7
Bancos de cambio e outras instituções de intermediação não monetarias
160
64.40-9
Arrendamento mercantil
100
64.50-6
Sociedades de capitalização
100
64.61-1
Holdings de instituições financeiras
100
64.62-0
Holdings de instituições não-financeiras
100
64.63-8
Outras sociedades de participação, exceto holdings
100
64.70-1
Fundos de investimento
100
64.91-3
Sociedades de fomento mercantil - factoring
100
64.92-1
Securitização de créditos
100
64.93-0
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
100
64.99-9
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
100
65.11-1
Seguros de vida
60
65.12-0
Seguros não-vida
60
65.20-1
Seguros-saúde
60
65.30-8
Resseguros
60
65.41-3
Previdência complementar fechada
60
65.42-1
Previdência complementar aberta
60
65.50-2
Planos de saúde
60
66.11-8
Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
70
66.12-6
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
70
66.13-4
Administração de cartões de crédito
70
66.19-3
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
70
66.21-5
Avaliação de riscos e perdas
70
66.22-3
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
70
66.29-1
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
50
66.30-4
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
50
68.10-2
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
50
68.21-8
Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
50
68.22-6
Gestão e administração da propriedade imobiliária
50
69.11-7
Atividades jurídicas, exceto cartórios
50
69.12-5
Cartórios
100
69.20-6
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
90
70.10-7
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70
70.20-4
Atividades de consultoria em gestão empresarial
70
71.11-1
Serviços de arquitetura
100
71.12-0
Serviços de engenharia
150
71.19-7
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia
100
71.20-1
Testes e análises técnicas
100
72.10-0
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
70
72.20-7
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
70
73.11-4
Agências de publicidade
70
73.12-2
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
50
73.19-0
Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
50
73.20-3
Pesquisas de mercado e de opinião pública
30
74.10-2
Design e decoração de interiores
70
74.20-0
Atividades fotográficas e similares
40
74.90-1
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
40
75.00-1
Atividades veterinárias
30
77.11-0
Locação de automóveis sem condutor
30
77.19-5
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
40
77.21-7
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
20
77.22-5
Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
15
77.23-3
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
20
77.29-2
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
20
77.31-4
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
60
77.32-2
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
50
77.33-1
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
30
77.39-0
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
30
77.40-3
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
40
78.10-8
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
20
78.20-5
Locação de mão-de-obra temporária
20
78.30-2
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
20
79.11-2
Agências de viagens
40
79.12-1
Operadores turísticos
15
79.90-2
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
15
80.11-1
Atividades de vigilância e segurança privada
25
80.12-9
Atividades de transporte de valores
60
80.20-0
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
20
80.30-7
Atividades de investigação particular
15
81.11-7
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
20
81.12-5
Condomínios prediais
30
81.21-4
Limpeza em prédios e em domicílios
20
81.22-2
Imunização e controle de pragas urbanas
10
81.29-0
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
15
81.30-3
Atividades paisagísticas
20
82.11-3
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
25
82.19-9
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo
10
82.20-2
Atividades de teleatendimento
10
82.30-0
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
25
82.91-1
Atividades de cobrança e informações cadastrais
15
82.92-0
Envasamento e empacotamento sob contrato
15
82.99-7
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
20
84.11-6
Administração pública em geral
10
84.12-4
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
10
84.13-2
Regulação das atividades econômicas
20
84.21-3
Relações exteriores
30
84.22-1
Defesa
15
84.23-0
Justiça
15
84.24-8
Segurança e ordem pública
15
84.25-6
Defesa civil
15
84.30-2
Seguridade social obrigatória
15
85.11-2
Educação infantil - creche
30
85.12-1
Educação infantil - pré-escola
30
85.13-9
Ensino fundamental
30
85.20-1
Ensino médio
30
85.31-7
Educação superior - graduação
40
85.32-5
Educação superior - graduação e pós-graduação
40
85.33-3
Educação superior - pós-graduação e extensão
40
85.41-4
Educação profissional de nível técnico
40
85.42-2
Educação profissional de nível tecnológico
40
85.50-3
Atividades de apoio à educação
40
85.91-1
Ensino de esportes
40
85.92-9
Ensino de arte e cultura
40
85.93-7
Ensino de idiomas
40
85.99-6
Atividades de ensino não especificadas anteriormente
40
86.10-1
Atividades de atendimento hospitalar
50
86.21-6
Serviços móveis de atendimento a urgências
50
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
50
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
30
86.40-2
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
30
86.50-0
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
25
86.60-7
Atividades de apoio à gestão de saúde
20
86.90-9
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
20
87.11-5
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
20
87.12-3
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
20
87.20-4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
20
87.30-1
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
20
88.00-6
Serviços de assistência social sem alojamento
20
90.01-9
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
25
90.02-7
Criação artística
15
90.03-5
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
15
91.01-5
Atividades de bibliotecas e arquivos
15
91.02-3
Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
15
91.03-1
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
30
92.00-3
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
50
93.11-5
Gestão de instalações de esportes
30
93.12-3
Clubes sociais, esportivos e similares
30
93.13-1
Atividades de condicionamento físico
20
93.19-1
Atividades esportivas não especificadas anteriormente
20
93.21-2
Parques de diversão e parques temáticos
50
93.29-8
Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
40
94.11-1
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
40
94.12-0
Atividades de organizações associativas profissionais
40
94.20-1
Atividades de organizações sindicais
30
94.30-8
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
30
94.91-0
Atividades de organizações religiosas
30
94.92-8
Atividades de organizações políticas
30
94.93-6
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
30
94.99-5
Atividades associativas não especificadas anteriormente
30
95.11-8
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
30
95.12-6
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
20
95.21-5
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
20
95.29-1
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
20
96.01-7
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
15
96.02-5
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
25
96.03-3
Atividades funerárias e serviços relacionados
30
96.09-2
Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
30
97.00-5
Serviços domésticos
15
99.00-8
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
40
100
Lojas de compra de ouro
100
101
Casa Lotérica
100
102
Lanchonete e similares
20
103
Lava jato
30
104
Bar / Casa Noturna
30
105
Mercearia
15
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÂO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E "HABITE-SE"
1. Alvará de construção, reconstrução e ampliação por m² (metro quadrado) de construção, inclusive de loteamentos e condomínios.
Tipo
Valor em UFM
1.1. Residencial
0,30
1.2. Comercial e prestador de serviço
0,40
1.3. Industrial
0,50
1.4. Fachada e muro por metro linear
0,15
2. Alvará de demolição de construção - por m²
2.1. Residencial
0,07
2.2. Comercial e prestador de serviço
0,10
2.3. Industrial
0,15
3. Alvará de reformas e/ou reparos - por m²
3.1. Residencial
Re
3.2. Comercial e prestador de serviço
0,20
3.3. Industrial
0,25
4. Renovação de alvará para construção (anual, enquanto perdurar a obra) - por obra.
4.1. Residencial
10
4.2. Comercial e prestador de serviço
20
4.3. Industrial
30
5. Consulta prévia de construção e parcelamento com emissão de certidão - por obra
5.1. Residencial
5
5.2. Comercial e prestador de serviço
10
5.3. Industrial
20
5.4. Parcelamento
50
6. Análise prévia
6.1. Construção
10
6.2. Parcelamento para glebas de até 20.000 m²
50
6.3. Parcelamento para glebas acima de 20.000 m²
200
7. Regularização de imóveis
7.1. De acordo com legislação municipal
a) Será fornecido um "habite-se especial de regularização" e serão cobradas as taxas referentes ao alvará de construção, além da taxa referente ao habite-se, com mais 2% (dois por cento) sobre o valor das duas taxas.
7.2 - Em desacordo com a legislação municipal
a) Será fornecido um "habite-se especial de regularização" onde constarão as observações referentes às condições do imóvel, e serão cobradas as taxas referentes ao alvará de construção e "habite-se", acrescido de 20% (vinte por cento) do valor das duas taxas.
8. Habite-se por m² (metro quadrado)
8.1. Residencial
0,15
8.2. Comercial e prestador de serviço
0,25
8.3. Industrial
0,35
9. Aprovação de infraestrutura
9.1. Meio-fio e linha d'água - por metro linear
0,05
9.2. Pavimentação - por metro quadrado
0,20
9.3. Rede de água potável - por metro linear
0,15
9.4. Rede de esgoto sanitário - por metro linear
0,15
9.5. Rede de drenagem subterrânea - por metro linear
0,20
9.6. Rede elétrica - por metro linear
0,10
9.7. Rede telefônica subterrânea - por metro linear
0,15
9.8. Rede telefônica aérea - por metro linear
0,05
10. Corte e recomposição de pavimentação em vias públicas
10.1. Logradouro pavimentado - por metro quadrado
20
10.2. Logradouro não pavimentado - por metro quadrado
5
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
1.TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
1.1. Tipo de Publicidade
Período de Incidência
Unidade Taxada
Taxa Unitária em UFM/Área
Até 5 m²
Acima de 5m² até 20m²
Acima de 20m²
1.1.1. Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizados ou não em Estabelecimentos, Publicidades em Locais Onde se Realizam Diversões Públicas, Inclusive Competições Esportivas, ou em Estações, Galerias, "ShoppingCenters", "Outlets", Hipermercados e Similares
-
-
-
-
-
a) Localizados no Estabelecimento do Anunciante
Mensal
nº de publicidades
5 ao Ano
9 ao Ano
14 ao Ano
b) Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante
Mensal
nº de Publicidade
7 ao Ano
15 ao Ano
30 ao Ano
1.1.2. Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz intermitente)
Mensal
nº de publicidades
8 ao Ano
20 ao Ano
40 ao Ano
1.1.3. Publicidades que Permitam a Apresentação de Múltiplas Mensagens
-
-
-
-
-
a) Por Processo Mecânico ou Eletromecânico
Anual
nº de publicidades
20 ao Ano
25 ao Ano
30 ao Ano
b) Utilizando-se de Projeções de "Slides", Películas, "Vídeo-tapes" e Similares
Anual
nº de publicidades
25 ao Ano
30 ao Ano
35 ao Ano
c) Utilizando-se de Painéis Eletrônicos e Similares
Anual
nº de publicidades
30 ao Ano
35 ao Ano
40 ao Ano
1.2. Tipo de Anúncio
Período de Incidência
Unidade Taxada
Taxa Unitária em UFM
1.2.1. Quadros Próprios para Afixação de Cartazes Murais, Conhecidos Como "Out-Door".
Mensal
nº de quadros
5
1.2.2. Estruturas Próprias Iluminadas para Veiculação de Mensagens, Conhecidas como "Back-light" e "Front-Light".
Mensal
nº de estruturas
7
1.2.3. Anúncios Veiculados no Interior de Feiras e Exposições, com Prazo de Exposição de até 60 dias
Ponto
nº de estandes
5
1.2.4. Anúncios Provisórios, com Prazo de Exposição de até 90 dias.
Mensal
nº de anúncios
2
1.2.5. Molduras de Acrílico ou Outro Material Equivalente na Parte Traseira de Bancas de Jornais e Revistas ou, Ainda, em um de Seus Lados, para Afixação de Cartazes Contendo Mensagens.
Mensal
nº de molduras
3
1.2.6. Veículos de Transporte em Geral, com Espaço, Interno ou Externo, Destinado à Veiculação de Mensagens.
Anual
nº de veículos
5
1.2.7. Aeronaves em Geral e Sistemas Aéreos de Qualquer Tipo, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.
Mensal
nº de aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo
10
1.2. 8. Relógios, Termômetros, Medidores de Poluição e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.
Anual
nº de relógios, termômetros, medidores de poluição e similares
10
1.2.9. Pontos de Ônibus, Abrigos e Similares, com Espaço Destinado á Veiculação de Mensagens.
Anual
nº de pontos de ônibus, abrigos e similares
5
1.2.10. Folhetos ou Programas Impressos em Qualquer Material, com Mensagens Veiculadas, Distribuídos por Qualquer Meio.
Mensal
nº de locais
5
1.2.11. Postes Identificadores de Vias Públicas, Contendo Mensagens Afixadas por Qualquer Meio.
Anual
nº de postes com mensagens afixadas
5
1.2.12. Publicidade Via Sonora.
Mensal
nº de equipamentos emissores de som
10
1.2.13. Outros Tipos de Veiculação de Mensagens por Quaisquer Meios Não Enquadráveis em Outros Itens Deste Anexo.
Mensal
nº de anúncios
Até 15
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E PORTOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NAVEGÁVEIS E TRAFEGÁVEIS E PORTUÁRIA DE USO, EMBARQUE E DESEMBARQUE
a) Por mês
3
b) Por ano
15
c) Quiosque público orla – por mês
150
d) Quiosque públicos outros locais – por mês
70 a 150
3. Mesas de bares e restaurantes colocadas na calçada quando permitido pelo código de posturas, por unidade.
3.1. Por cada mesa instalada
a) Por mês
0,25
b) Por ano
3
4. Circos, rodeios, parques de diversão, assemelhados e quaisquer espetáculos realizados em logradouros públicos ou privados.
a) Por dia
8
b) Por mês
50
c) Por ano
100
5. Feiras itinerantes quando autorizadas pelo poder público
a) Por dia
10
b) Por mês
100
c) Por ano
800
6. Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens anteriores (carrinhos de cachorro-quente, sorvetes, saladas, caldos, pipoca, alimentos preparados e assemelhados, dentre outros).
Isento
7. Comércio ambulante temporário de produtos semi-industrializados e/ou industrializados, bem como produtos agropecuários
a) Por dia
1
b) Por semana
4
8. As mercadorias abaixo arroladas neste anexo, que utilizarem os portos existentes no município, serão cobradas, na forma relacionadas, a volumes, metros e toneladas em decimais de UFM [multiplicam-se os decimais pelo valor de 01 (uma) UFM].
discriminação
Decimais UFM
8.1 Aves de pena por caixa
0,379
8.2. Utilização do galpão municipal – por tonelada a cada 24h
0,306
8.3. Madeira em tora – por metros cúbicos ou toneladas
0,306
8.4. Madeira serrada – por metros cúbicos ou toneladas
0,428
8.5. Gado e similares – embarque e desembarque - por cabeça
0,183
8.6. Cimento, telha de barro e tijolo – por tonelada ou milheiro
1,225
8.7. Gêneros: farinha, arroz, feijão, milho, sal, castanha e outros–por ton.
0,428
8.8. Gêneros de produção nacional para beneficiamento – por tonel.
0,245
8.9. Cacau, pimenta do reino, café, guaraná, soja e açaí – por tonel.
0,428
8.10. Mercadorias a granel: ex.: vasilhames
0,428
8.11. Combustível: gasolina, óleo e álcool – por tonelada ou litros.
0,428
8.12. Embarque de veículos pesados – por cada
6,127
8.13. Equipamentos agrícolas diversos – por cada
0,306
8.14. Veículos leves – por cada
3,676
8.15. Veículos leves (motos usadas) – por cada
1,838
8.16. Máquinas pesadas – por cada
9,803
8.17. Máquinas leves – por cada
6,127
8.18. Produtos siderúrgicos – por tonelada
0,649
8.19. Contêiner e similares – por tonelada
0,428
8.20. Água mineral (galão) – por unidade
0,018
8.21. Camarão – por caixa ou volumes
0,612
8.22. Peixe – por caixa (cuba)
0,490
8.23. Cacho de banana – por unidade
0,018
8.24. Melancia – por tonelada
0,428
8.25. Volumes de verduras – por cada
0,061
8.26. Cebola – por tonelada
0,428
8.27. Alho – por caixa ou volumes
0,183
8.28. Sal branco e diversos – por tonelada.
0,428
8.29. Mudanças diversas
1,838
8.30. Farelo, xerém, farinha de osso – por tonelada
0,428
8.31. Carvão – por volume (sacos)
0,036
8.32. Pneus para recapagem – por unidade
0,061
8.33. Medicamentos, perfumarias e diversos – cada volume.
0,612
8.34. Vasilhames secos diversos – cada volume
0,018
8.35. Dez volumes abaixo serão cobrados por volume
0,245
8.36. Bateria nova – por unidade
0,612
8.37. Bateria usada – por volume
0,245
8.38. Lajotas, sancas de gesso, azuleijos – por m²
0,018
8.39. Abacaxi, frutas diversas – por caixa
0,061
8.40. Voadeiras e similares – por unidade
3,676
8.41. Carnes congelada e diversos - por sacos ou isopor.
0,612
8.42. Féu de gado e similares – por galões
0,245
8.43. Frangos congelados e similares – por caixa ou volumes
0,122
8.44. Queijo e similares – por kg
0,024
8.45. Sardinha, conservas e similares – por caixa ou volumes
0,049
8.46. Óleo de cozinha e similares – por caixa ou volumes
0,049
8.47. Extrato de tomate e similares – por caixa ou volumes
0,049
8.48. Macarrão e similares – por caixa ou volumes
0,049
8.49. Leite e derivados – por caixa ou volumes
0,049
8.50. Iogurte e similares – por caixa ou volumes
0,024
8.51. Manteiga e frios diversos – por caixa ou volumes
0,049
8.52. Doces e sorvetes e similares – por caixa ou volumes
0,024
8.53. Salgados e similares (derivados de milho) – por volumes
0,006
8.54. Bolachas, biscoitos e similares – por caixa ou volumes.
0,024
8.55. Ovos e similares – por caixa ou volumes
0,049
8.56. Farinha de mandioca, farinha de trigo e similares – por tonelada
0,428
8.57. Produtos agropecuários e similares – por caixa ou vol.
0,049
8.58. Embutidos e diversos – por caixa ou volumes
0,049
8.59. Arames diversos - por rolos
0,122
8.60.Telhas de amianto e diversos – por dúzia
0,122
8.61. Produtos químicos e similares – por caixa ou volumes
0,612
8.62. Sal mineral – por tonelada
0,428
8.63. Adubos e diversos – por volumes ou sacos
0,024
8.64. Sementes de capim – por volumes ou sacos
0,036
8.65. Rações para cães e similares – por volumes ou sacos
0,036
8.66. Sabão em barras, mat. de limpeza e outros – por cx. ou vol.
0,024
8.67. Tintas, solventes e similares – por volumes.
0,024
8.68. Sabão em pó e similares – por caixa ou sacos
0,055
8.69. Peças, autopeças e diversos – por caixa ou volumes.
0,055
8.70. Materiais elétricos e diversos - por caixa ou volumes
0,024
8.71. Motores e similares – por unidade
2,450
8.72. Motos usadas – por unidade
1,225
8.73. Motos novas – por unidade
2,450
8.74. Pneus novos e diversos – por unidade
0,428
8.75. Óleos lubrificantes, graxos e diversos – por cx ou volumes.
0,122
8.76. Móveis novos – por caixas ou volumes
0,245
8.77. Eletrodomésticos, eletrônicos e similares – por volumes.
0,183
8.78. Gás de cozinha, oxigênios, acetileno e carbureto – por vol.
0,049
8.79. Bicicletas novas – por unidade
0,612
8.80. Brinquedos diversos – por caixa ou volumes
0,245
8.81. Colchões diversos – por unidades
0,612
8.82. Caixões – por unidade
0,612
8.83. Minérios – por m3
0,428
8.84. Tabacos diversos, cigarros e similares – por volumes.
0,612
8.85. Refrigerantes diversos – por volumes
0,036
8.86. Calçados diversos – por volumes
0,428
8.87. Confecções e diversos – por caixa ou volumes
0,612
8.88. Frutas e diversos – por caixa ou volumes
0,049
8.89. Portas e janelas diversas – por unidade
0,122
8.90. Bebidas alcoólicos e diversos – por volumes
0,049
8.91. Couro bovino e outros – por unidade
0,122
8.92. Redes e similares – por volumes
1,225
8.93. Algum outro produto com a finalidade comercial – por vol.
0,612
8.94. Ferro de diâmetros diversos (bitotas) - por unidade - varas
0,049
8.95. Chapa de ferro espessuras diversas – por unidades
0,049
8.96. Caixas d’água tamanhos diversos – por unidades
0,245
8.97. Quaisquer outras mercadorias diversas – por caixa ou volumes
0,049
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE
Ordem
ESPECIFICAÇÃO
UFM
1
Veículos
1.1
Carros de passeio, por dia
2
1.2
Caminhões ou ônibus, por dia
2
1.3
Utilitários, por dia.
4
1.4
Reboques, por dia.
4
2
Ocupações Diversas (carros de cachorro-quente pipoca, picolé, sorvete e similares), por mês.
10
3
Ocupações Diversas em Eventos Especiais, com Área de Até 4 m², Por Dia.
4
4
Trailler, Similares (Ex.: barracas de fibra), ou Veículos Motorizados Destinados ao Comércio Informal.
4.1
Por dia
2
4.2
Por semestre
30
ANEXO VII
TABELA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIO
ITEM
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO
EQUIPAMENTO DE INFRAESTUTURA
UFM/Ano
01
Concessionária de fornecimento e distribuição de energia elétrica
1 Poste
Postes
0,50
02
Concessionária de fornecimento e distribuição de energia elétrica
Metro linear por extensão
Rede de fio de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica
0,05
03
Concessionária de telefonia fixa
Metro linear por extensão
Rede de fio de transmissão e/ou distribuição de telecomunicação e telefonia fixa
0,05
04
Concessionária de telefonia móvel
Metro quadrado da área
Torre ou atena de telefonia móvel (estruturas de superfície)
150
05
Concessionária de abastecimento de água e esgoto sanitário
Metro linear por extensão
Rede de canos de abastecimento de água e de esgoto sanitário (manilhas, Tubos de Concreto Vibrato – TCV, canos, Etc.)
0,05
06
Concessionária de fornecimento de gás canalizado
Metro linear por extensão
Rede de gás canalizado (canos e dutos)
0,20
07
Qualquer concessionária, permissionária e autorizatária que exerça o uso do solo, subsolo e espaço aéreo das vias e logradouros públicos
Metro linear por extensão
Quaisquer dos previstos no §1º do art. 256 desta lei.
0,08
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
Especificações
UFM
Baixas de Qualquer Natureza
5
Certidões e Registros Municipais de Qualquer Natureza
10
Declarações, Cartão de Identificação, qualquer outro documento autenticado pelo Município
10
Fornecimento e legislação e atos oficiais (grupo de 10 página)
5
Requerimentos em geral
2
Segunda via de qualquer documento
2
ANEXO IX
TAXA DE COBRANÇA DE EXPEDIENTE E SERVIÇO DE REGISTRO
1. DOMICÍLIOS RESIDENCIAIS
UFM
UGR Especial: Imóveis com volume de geração potencial de até 10 quilos de resíduos por dia
1,5
UGR 1. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 10 e até 20 quilos de resíduos sólidos por dia
3
UGR 2. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 20 e até 30 quilos de resíduos por dia
4
UGR 3. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 quilos de resíduos por dia
5
UGR 4. Imóveis Com volume de geração potencial de mais de 60 quilos de resíduos por dia
6
2. DOMICÍLIOS NÃO-RESIDENCIAIS
UGR 1. Imóveis com volume de geração potencial de até 30 quilos de resíduos por dia
5
UGR 2. Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30 e até 60 quilos de resíduos por dia
7
UGR 3. Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60 e até 100 quilos de resíduos por dia
10
UGR 4. Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100 e acima de 200 quilos de resíduos por dia
20
3. PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE FAIXA
EGRS Especial - estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 20 quilogramas de resíduos por dia.
6
4. GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE FAIXA
EGRS 1: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por dia
100
EGRS 2 : Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 160 quilogramas de resíduos por dia
300
EGRS 3: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 160 e até 300 quilogramas de resíduos por dia
500
EGRS 4: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 300 e até 650 quilogramas de resíduos por dia
1000
EGRS 5: Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 650 quilogramas de resíduos por dia
1500