PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 4 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 407/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 407/2022
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, INSERE A SUBSEÇÃO I-A E O ARTIGO 59-A À LEI MUNICIPAL Nº. 222/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a câmara municipal aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte lei:
Art.1ºO artigo 58, da Lei Municipal nº. 222/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II. Gratificação natalina;
III. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV. Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V. Adicional noturno; VI- Adicional de férias;
VI. Gratificação de dedicação exclusiva ou de tempo integral;
Art. 2º Insere a Subseção I-A e o artigo 59-A à Lei Municipal nº. 222/2015, com a seguinte redação:
Subseção I-A
Da Gratificação de Dedicação Exclusiva e de Tempo Integral
Art. 59-A. Gratificação de dedicação exclusiva ou de tempo integral será devida ao servidor municipal ocupante de cargo comissionado, inclusive os do grupo designado pelo DAS 5, quando convocado para o exercício de suas funções em regime especial de trabalho, obedecendo os seguintes percentuais:
I – Tempo integral: 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 1 hora, além da jornada normal de trabalho diária;
II – Tempo integral: 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 2 horas, além da jornada normal de trabalho diária;
III - Tempo integral: 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 3 horas, além da jornada normal de trabalho diária;
IV – Dedicação Exclusiva: 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo.
Parágrafo único. A concessão da gratificação prevista neste artigo é condicionada à prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser percebida cumulativamente.
Parágrafo Único: Aos Agentes Políticos, que tenham como forma de remuneração o correspondente ao DAS 6 ou subsídio, não será concedida a gratificação prevista neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 01 de novembro de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal