PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 6 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 347/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 347/2018
REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão de benefícios eventuais de assistência social, aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de arcarem por conta própria as necessidades urgentes, advindas de contingências sociais, de caráter suplementar, temporário, no Município de Trairão, Estado do Pará e constitui instrumento de fortalecimento e garantias dos direitos básicos do cidadão.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual estão vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria as necessidades urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único - Considera-se família para efeito de avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
Art. 4º O benefício eventual será concedido ao cidadão e às famílias em situação de vulnerabilidade social que tenha sido agravada por natalidade, morte ou decorrente de contingências sociais, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) de salário mínimo vigente no país, inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade, mediante parecer social:
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REQUERIMENTO
Art. 5º Para o processo de requerimento dos benefícios eventuais, o interessado deverá procurar o serviço social do município para preenchimento do formulário padrão de requerimento de benefício.
Art. 6º O formulário padrão de benefício deverá contemplar informações mínimas que possam subsidiar e orientar o processo de concessão conforme segue:
I – endereço residencial completo;
II – nomes de todos os membros da família e documentos pessoais;
III – valor da renda bruta mensal, per capita, da família beneficiária e suas fontes;
IV – o motivo da solicitação, constando o nome do membro da família diretamente beneficiado e do requerente;
V – assinatura do requerente declarando a responsabilidade pelas informações prestadas;
§ 1º No processo de requerimento, a análise, a apuração e concessão dos benefícios eventuais, o técnico da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social devidamente habilitado e autorizado pelo município, deverá obrigatoriamente proceder à visita domiciliar, para a confirmação das informações prestadas pelo requerente com posterior emissão de parecer social.
§ 2º Após emissão do parecer social, o Secretário(a) de Desenvolvimento e Assistência Social, decidirá pelo deferimento ou indeferimento do requerimento.
Art. 7º O requerimento será considerado previamente indeferido se:
I – existir prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;
III – se o requerente for declarado inidôneo, ou comprovar a incapacidade de prestar informações;
IV – quando o auxilio requerido já ter sido concedido.
Art. 8º Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independentemente da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambos for idêntica.
Art. 9º Caso o declarante omitir ou prestar informações inverídicas a fim de obter vantagens estará sujeitos as seguintes penalidades:
I – à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado.
II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido;
III – à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos contado da publicação da decisão.
§ 1º Na comprovação da falsidade das informações prestadas pelo declarante o técnico da assistência social, deverá elaborar procedimento administrativo e encaminhar ao conselho de assistência social para análise.
§ 2º Comprovada a apuração da falsidade pelo conselho, este deverá encaminhar ao Ministério Público para as devidas providências.
§ 3º O técnico da assistência social responsável pela elaboração do parecer social que agir de má fé a fim de prejudicar ou conceder vantagens ao requerente, será responsabilizado pela administração pública em processo administrativo.
Art. 10 Caberá ao técnico da assistência social no momento da visita, solicitar, ao requerente, informações complementares se necessário para a comprovação da realidade familiar.
CAPITULO III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL
Art. 11 Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais no âmbito Municipal da Política de Assistência Social, de acordo com o Decreto nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 12 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 13 São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
Art.14 São formas de Benefícios Emergenciais:
I – auxilio alimentação;
II – Auxilio transporte;
III – auxilio aluguel;
IV – Auxilio documentação;
Art. 15 Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação, obras e demais políticas tais como:
I – fornecimento de leite com prescrição médica ou indicação por problemas relacionados a saúde;
II – fornecimento de dieta alimentar especial;
III – fornecimento de fraldas infantil, adulto ou geriátrica a pessoa que tem necessidade;
IV – fornecimento de remédio;
V – fornecimento material de construção;
VI – fornecimento de órtese, prótese dentária, cadeiras de roda, muletas, óculos, roupas, material escolar, uniforme, material esportivo;
VII – ajuda financeira para tratamento de saúde;
VIII – transporte de doentes.
Parágrafo Único Os benefícios de que trata este artigo ficando estes a cargo das demais políticas setoriais do Município, Estado e União.
CAPITULO IV
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS EM ESPECIE
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 16 O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada pelo nascimento de membro da família, nas seguintes condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio a genitora no caso em que recém-nascido nascer morto ou morrer logo após o parto;
III – apoio à família em caso de morte da mãe.
Art. 17 O auxílio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluído itens de vestuários, utensílios para alimentação e de higiene, observadas a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
§ 2º Alimentação será fornecida ao recém-nascido em caso de solicitação médica, com a devida prescrição que deverá ser anexada ao prontuário da beneficiária.
§ 3º O auxílio natalidade deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 18 O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social.
Art. 19 O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será concedido da forma seguinte:
I – Custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II – Custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro, através do auxílio alimentação;
III – Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento que este se fez necessário.
Seção III
Do Auxílio Transporte
Art. 20 O benefício emergencial na forma de auxílio transporte constitui uma prestação temporária, não contributiva da assistência social. O auxílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o usuário acessar exclusivamente os serviços da política pública de Assistência Social, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para atendimento a demandas de outras políticas.
Art. 21 O benefício emergencial auxilio transporte é destinado ao cidadão e às famílias, e será concedido, preferencialmente, na seguinte condição:
I – Casos de cidadão em trânsito, “andarilhos e itinerantes”, que estejam de passagem pela cidade;
II – Casos de recambiamento de famílias a sua cidade de origem.
Seção IV
Do Auxílio Alimentação
Art. 22 O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação ou cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, através do fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de vulnerabilidade social, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas, garantindo uma alimentação saudável com qualidade e quantidade.
Art. 23 O benefício auxílio-alimentação terá preferencialmente os seguintes critérios para concessão:
I – insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas geradas pelo desemprego/subemprego para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;
II – morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
III – emergência e calamidade pública.
§ 1º As famílias serão incluídas no atendimento a cesta básica a partir da avaliação social, realizada, pelos técnicos que atuam no órgão responsável pela política de Assistência Social;
§ 2º Para inclusão dessas famílias no benefício de cesta básica será considerado o caráter emergencial de fome priorizado;
a) Famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;
b) Família com idosos com portadores de deficiência em situação de doença fazendo tratamento de saúde com doenças;
c) Famílias que possuam membro fazendo tratamento de saúde com doenças;
d) Famílias que se encontram em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir as necessidades básicas de alimentação.
§ 3º O tempo de permanência de cada família para recebimento de benefício de cesta básica de alimentos será de 03 (três) meses, e nos casos de tratamento de saúde será todo o período que perdurar a enfermidade.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma, o município concederá o benefício em pecúnia ou efetuará o ressarcimento a família, caso tenha adquirido produtos de terceiros.
Art. 24 A concessão do benefício auxílio-alimentação deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o parecer favorável do técnico da Secretaria de Assistência Social.
CAPITULO V
AUXILIO DOCUMENTAÇÃO
Art. 25 O auxílio-documentação constitui-se em:
I – segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito.
Parágrafo único – O auxílio documentação será fornecido por uma única vez por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão em casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário.
CAPITULO VI
AUXILIO ALUGUEL
Art. 26 Aluguel Social constitui-se em:
§ 1º O benefício eventual previsto nesta Lei é de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo Único - Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do benefício eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 27 O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta Resolução.
§ 1º Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da Defesa Civil, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que impeçam o uso seguro da moradia.
§ 2º Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até um salário mínimo per capita ou não superior a três salários mínimos no total.
§ 3º Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.
§ 4º Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
§ 5º O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 6º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza.
§ 7º O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais.
§ 8º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução os imóveis localizados no município de Trairão, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
§ 9 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
§ 11 A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 28 É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas após a publicação desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitação.
Art. 29 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a setenta por cento do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.
§ 2º Para a prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
§ 3º O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel, sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do benefício Aluguel Social, este se limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
§ 4º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes registrado em cartório.
§ 5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 30 Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social:
I - providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;
II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias;
III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei; e
IV - fiscalizar o cumprimento desta Lei juntamente com a Defesa Civil, e demais Secretarias Municipais.
Art. 31 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
I - apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;
II - apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria de Assistência Social registrado em cartório;
III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; e
IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
§ 1º O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I - advertência por escrito;
II - suspensão do benefício; e
III - cancelamento do benefício
Art. 32 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei.
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei;
IV - deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal; e
V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
CAPITULO VI
DAS CALAMIDADES PÚBLICAS
Art. 33 Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência, mediante situações anormais, advindas por eventos naturais e/ou epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 34 Enquadram-se como concessão de benefícios eventuais, preferencialmente, da seguinte forma:
I – Abrigos adequados (emergenciais e temporários);
II – Alimentos;
III – Cobertores, colchões e vestuários;
IV – Pagamentos de aluguel às famílias e indivíduos, que tenham sofrido perdas do imóvel devido à calamidade pública, caso tenha se esgotado o cadastro de famílias acolhedoras.
CAPITULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 35 Compete ao Município, através do órgão responsável pela política de Assistência Social, as seguintes diretrizes:
I – estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
II – coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III – manter uma recepção no órgão responsável pela Assistência Social, com um Assistente Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios eventuais;
IV – realização de estudos da realidade e monitoramento, da demanda para constante ampliação da concessão;
V – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
VI – manter em arquivo os requerimentos já efetuados, com a finalidade de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população;
VII – articular com a rede de proteção social básica, entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, individuais e cidadãos que necessitam do benefício eventual, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades de geração de renda.
Art. 36 Compete ao Conselho Municipal de Assistência social deliberar as seguintes ações:
I – informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
II – avaliar e reformular se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e dos benefícios eventuais;
III – analisar e aprovar regulamentos que se referem a benefícios eventuais;
IV – analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários.
Art. 37 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não incluem na condição de benefícios eventuais as assistências sociais.
Art. 38 Cabe ao órgão responsável pela política de Assistência Social:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão responsável pela política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Câmara Municipal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza – se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem ocorrer:
I – da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente, a de alimentação;
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública; e
V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 40 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único: O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 41 As despesas decorrentes dos benefícios eventuais ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, previstas na unidade orçamentária Fundo do Município de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O Estado definirá sua participação no cofinanciamento dos benefícios eventuais junto ao Município, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007, da Presidência da República.
Art. 42 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 04 de junho de 2018.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal de Trairão