PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo Art. 53, VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Reais), para atender a inclusão de dotação para aquisição de terreno para a instalação de Unidade Básica de Saúde, no bairro do Palhal, conforme discriminação abaixo:
18 01.
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0002-1057
Aquisição de Imóvel para uso da Saúde do Municipio
44.90.61.00
Aquisição de Imóveis
15001002
Receita de Impostos e Transf. – Saúde
Anul. dotação
R$150.000,00
Total da Secretaria Municipal de Saúde
R$150.000,00
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
18 01.
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0002-1044
Construção, Ampliação e Reformas de UBS e Postos de Saúde no Município
44.90.51.00
Obras e Instalações
15001002
Receita de Impostos e Transf. – Saúde
Anul. dotação
R$150.000,00
Total da Secretaria Municipal de Saúde
R$150.000,00
Art. 2º O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
Art. 3º O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, 11 de março de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão